Declaração da vontade

30484 resultados para Declaração da vontade

  • Acórdão nº 27/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ... VII - A denúncia é uma declaração de vontade unilateral, que não está sujeita a forma (cfr. art.º 219.º ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que a licitação em processo de inventário tem a estrutura de uma arrematação (artº 1371º, nº 1, 1ª parte, do CPC). II - Dada a feição de arrematação de que se reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro,...

    ... três fundamentos: a conversão imediata, por força da declaração de utilidade pública da expropriação, do direito real de propriedade ... , num mero direito de indemnização; o erro, que inquinou a sua vontade, e a vontade da sua antecessora, no acto de licitação; o desequilíbrio ...
  • Acórdão nº 01684/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... ão que negou provimento ao seu recurso, alegando que, face à declaração de nulidade da compra e venda, eles são os proprietários do imóvel ... traduz, tanto pode ser atribuída através de uma declaração de vontade expressa, como pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em ...
  • Acórdão nº 684/07.9TTAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I – A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja, que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II – Todavia, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver...

    ... , importaria considerar que houve uma manifestação inequívoca da vontade da entidade empregadora no sentido do despedimento, o que determinou o fim ... ser concepção pacífica na doutrina e na jurisprudência, a declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade ...
  • Acórdão nº 1267/06.6TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado...

    ... --- SUMÁRIO: I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que ... 257º, nº 1, e 2199º do Código Civil); III – A expressão da vontade do testador tem de revestir uma forma cumprida e clara, quer dizer, ...
  • Acórdão nº 1477/07.9TVLSB.L3-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    1. Para que o dolo constitua fundamento de anulabilidade do negócio jurídico é necessário que se verifique a dupla causalidade, ou seja, é preciso que o dolo seja determinante do erro, e o erro determinante do negócio jurídico – art.ºs 251.º e 235.º/1 do C. Civil. 2. Quer o simples erro que atinja os motivos determinantes da vontade (art.º 251.º do C. C), quer o dolo (art.ºs 253.º e 254.º

    ... não se entenda e subsidiariamente, que seja anulada a sua declaração negocial, condenando-se o R, em consequência, na restituição dos ... ) estabelece o regime do erro sobre os motivos determinantes da vontade que se refira à pessoa do declaratário ou ao objeto do negócio, ...
  • Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

    ... , a simulação tem três requisitos: a divergência entre a declaração e a vontade real, um pacto simulatório e o intuito de enganar um ...
  • Acórdão nº 002908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

    I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que cessado o contrato de trabalho não se justifica manter a protecção dada pela lei ao direito ao salario. II - So depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição,...

    ... a virtualidade para retirar espontaneidade e autenticidade a declaração de vontade atraves do qual o trabalhador dispõe do direito". Os ...
  • Acórdão nº 1311/11.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais tem como propósito permitir ao julgador apreciar criticamente a lógica da decisão que está tomar, facultar às partes o recurso com perfeito conhecimento do percurso seguido pelo decisor e viabilizar o efectivo controle daquela pela instância de recurso. II. A nulidade prevenida pela al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) apenas abarca,

    ... , inesperadas e anómalas atribuíveis a causas externas à vontade de quem as sofre e que nela geram lesões corporais determinantes de ... -se apelo à figura do “bonus pater familias” – a declaração vale com o sentido que um declaratário normal lhe daria se fosse colocado ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

    ... e era do J.., a vontade do A. de comprar aqueles prédios fundou-se, essencial e exclusivamente, ... 11ª) A resolução contratual é uma declaração receptícia que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ...
  • Acórdão nº 0026856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta declaração por banda do credor pode ter lugar de modo tácito.

    ... Sumário: Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a ...
  • Acórdão nº 0026856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

    Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta declaração por banda do credor pode ter lugar de modo tácito.

    ... Sumário: Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a ...
  • Acórdão nº 0044952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.

    ... - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um ...
  • Acórdão nº 0044952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.

    ... - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um ...
  • Acórdão nº 06B3442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    1. Consagrando a nossa lei a doutrina da impressão do destinatário, exige-se apenas ao declaratário que se esforce por compreender o sentido objectivo da declaração expressa pelo declarante. 2. Na indagação da vontade do declarante, deve ser tido em conta não apenas a declaração como também todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário. 3. a. Ficou consignado...

    ... 5° Estipula o n.º 1 da primeira das disposições que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ... e na fracção foi um dos factores determinantes na formação da vontade da A. quanto à aquisição da fracção - 4º; 16 ... Da não ...
  • Acórdão nº 01155/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...

  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem no fundo na interpretação do alcance ou sentido a dar ou que era dado a algumas das cláusulas contratuais insertas no contrato na sua concatenação com os demais quadro normativo vigente e aplicável em matéria de urbanismo e ordenamento território tal constitui ou se configura como questão de direito. II. A determinação da vontade real dos...

    ... ) Releva também o facto de a cláusula ter sido imposta contra a vontade do recorrido e por imposição dos recorrentes, em termos semelhantes aos ... simples [o sentido que o declarante quis imprimir à sua declaração] mas, ao invés, o sentido jurídico, normativo, da declaração, na ...
  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... por conta da Ré e que, não tendo o contrato sido renovado por vontade dela, a mesma não lhe pagou parte da retribuição acordada, violou o ... , pelo que através daquela proposta revogou a anterior declaração. Porque o Autor deixou de se apresentar ao serviço a Ré procedeu ao seu ...
  • Acórdão nº 02088/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    1. Da convolação do processo cautelar em processo principal com antecipação da decisão de mérito do litígio, ao abrigo do artº 121º CPTA, emergem duas consequências: (i) o processo permanece sob o regime da tramitação urgente, em consonância com a situação substantiva de urgência expressa no nº 1 do cit. artº 121º CPTA; (ii) o objecto da causa principal que se impõe conhecer é aquele que decorre...

    ... No caso concreto, as circunstâncias em que a declaração de escolha é feita patenteiam a ostensividade do simples erro de escrita, ... vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração ...
  • Acórdão nº 05S480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, concedendo à ré, sua entidade empregadora, "integral quitação, nada mais tendo a exigir, reclamar ou receber por efeito das relações que ora cessam" é usualmente utilizada com um sentido liberatório e deve ser interpretada, à luz do disposto no n.º 1 do art. 236.º do CC, como uma declaração negocial de remissão dos créditos...

    ... , convencido de que nada mais tinha a receber e assinou uma declaração de quitação que lhe foi apresentada pela ré e que esta lhe exigiu que ... uma vontade inequívoca de fazer cessar o contrato (ainda que o, alegadamente, de ...
  • Acórdão nº 002038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988

    I - O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario normal, isto e, medianamente instruido e diligente colocado na posição de declaratario real, em face do comportamento do declarante. II - O artigo 106 da L.C.T. consigna o principio de que a parte que beneficia de justa causa de rescisão, não so pode rescindir o contrato como tambem tem direito a...

    ... Sumário : I - O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario ... o contrato de trabalho reveste a natureza de declaração da vontade juridica extintiva unilateral e recepticia, cuja eficacia apenas depende ...
  • Acórdão nº 002038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso None)

    I - O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario normal, isto e, medianamente instruido e diligente colocado na posição de declaratario real, em face do comportamento do declarante. II - O artigo 106 da L.C.T. consigna o principio de que a parte que beneficia de justa causa de rescisão, não so pode rescindir o contrato como tambem tem direito a...

    ... Sumário : I - O sentido de declaração negocial deve coincidir com o que seria apreendido por um declaratario ... o contrato de trabalho reveste a natureza de declaração da vontade juridica extintiva unilateral e recepticia, cuja eficacia apenas depende ...
  • Acórdão nº 04B4349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1. O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, quando reportado ao objecto do negócio, torna este anulável desde que o declaratário conheça, ou não deva ignorar, a essencialidade, para o declarante, do objecto sobre que haja incidido o erro (artºs 251º e 247º, nº 2, do CC) II. Uma qualidade é essencial quando se mostra decisiva para a celebração do negócio, conforme a finalidade...

    ... conduta artificiosa de outrém; como diz a lei (254°,nº1) que a vontade do declarante «tenha sido determinada por dolo», mas o motivo a que o ... circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não ...
  • Acórdão nº 02616/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil. II - Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do...

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