Declaração da vontade

30484 resultados para Declaração da vontade

  • Acórdão nº 02S102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)

    1 - O despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade da entidade patronal que tem em vista a ruptura da relação contratual de trabalho. Tal declaração, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, pode ser expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou pode ser tácita quando se deduz de factos que,

    ... que devia regressar ao trabalho, sem que tal evidenciasse qualquer vontade, da sua parte, em retirar ineficácia ao despedimento ilícito. 4ª O ... art.º 217º nº1 do Código Civil, pois pretende retirar uma declaração tácita que, nem corresponde à realidade, nem resulta de factos que com ...
  • Acórdão nº 1062/20.0T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – A vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – A mera assinatura de um contrato de empréstimo com hipoteca, a seguir aos dizeres  “parte fiadora”,  não  traduz uma declaração de vontade expressa de prestação de fiança.

    ... ”, datado de 24.09.2009 e dado como título executivo, uma vontade unívoca e clara de prestar fiança por parte dos oponentes ... -se, dispõe o n.º 1 do artigo 217.º do Código Civil “A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por ...
  • Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

    ... 1991, a Ré retirou-lhe 112 dos 266 clientes que tinha, contra a vontade do A., de que resultou uma baixa sensível das comissões. Voltou a Ré, ... Trata-se de um documento particular, que encerra uma declaração de vontade do Autor, cujo conteúdo, por preencher matéria de facto, cabe ...
  • Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

    ... 1991, a Ré retirou-lhe 112 dos 266 clientes que tinha, contra a vontade do A., de que resultou uma baixa sensível das comissões. Voltou a Ré, ... Trata-se de um documento particular, que encerra uma declaração de vontade do Autor, cujo conteúdo, por preencher matéria de facto, cabe ...
  • Acórdão nº 99A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Com a prolação do despacho saneador, o direito à arguição do vício da ineptidão da petição inicial, não pode ser conhecido, por o mesmo ter ficado precludido. II - Não há coligação passiva ilegal, se se verificarem os pressupostos do artigo 30º n.º 2, do CPC, nomeadamente se a procedência da acção depender, essencialmente da apreciação dos mesmos factos. III - O contrato de seguro-caução,

  • Acórdão nº 081533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

    I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...

    ... ao D como na realidade sucedeu: 4 - o documento corresponde a vontade real dos factos; 5 - houve, pois alienação do veiculo pelo que o ... Apesar de tal declaração de venda, devidamente assinada e com assinaturas reconhecidas o Acordão ...
  • Acórdão nº 081533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - E concausal de acidente a presença de um menor de 4 anos em caminho publico, onde esta estacionado um tractor, sem que os pais do menor estejam a exercer qualquer vigilancia sobre o mesmo. II - O contrato de compra e venda do tractor não depende da observancia de qualquer formalidade especial e o registo não e constitutivo de direitos. III - Não existe declaração da vontade valida quando se...

    ... ao D como na realidade sucedeu: 4 - o documento corresponde a vontade real dos factos; 5 - houve, pois alienação do veiculo pelo que o ... Apesar de tal declaração de venda, devidamente assinada e com assinaturas reconhecidas o Acordão ...
  • Acórdão nº 08A2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação não contende com a solução da remissão para os fundamentos de facto e de direito alegados na própria decisão recorrida ou censurada, ao fazer seus os fundamentos que da mesma constam. II - A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos...

    ... de revista, terminando as suas alegações com o pedido de declaração da nulidade do acórdão ou, caso assim se não entenda, revogando-se a ... de, por si só, mediante um simples acto livre de declaração vontade, escrita ou oral, dirigida à outra parte, nos termos do preceituado pelo ...
  • Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

  • Acórdão nº 0855816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - A declaração de resolução de um contrato-promessa, sendo ilegítima é uma manifestação clara e ilegítima da vontade de não cumprir, constituindo uma situação de incumprimento definitivo. II - Por sua vez, legitima a resolução do contrato pelo outro contraente, mesmo sem a verificação dos pressupostos do art. 808º do CC.

    ... III - Pois, naqueles documentos está bem patente a férrea vontade da Recorrente em cumprir o contrato e, por outro lado, transparece a ... A jurisprudência tem vindo a entender que a declaração inequívoca de um dos contraentes no sentido de não pretender cumprir o ...
  • Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

    ... seja : se a assinatura do avalizado (a manifestao de declarao de vontade de se obrigar) se encontrar aposta no local prescrito na lei, a questo da ...
  • Acórdão nº 32/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011
    ... factos dos quais se apercebeu posteriormente à primeira declaração ... Consta a este respeito da decisão recorrida: A Ré, ao emitir a ... quando alegou os factos que servem de fundamento a tal vício de vontade (artº 287º Código Civil) ... Sendo assim, conforme invocado pela Ré ...
  • Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... ção, com processo comum, sumário pelo valor, pedindo a declaração de nulidade do contrato de empreitada que celebrou com o primeiro ... 2009, por justa causa, com fundamento no vício da formação da vontade de emitir os cheques, tendo respondido que não considerava haver motivo ...
  • Acórdão nº 1705/08.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - Sendo a autora uma sociedade por quotas e a ré uma sociedade anónima, competia à gerência da autora ou à administração da ré praticar os actos materiais ou jurídicos de execução da vontade da sociedade e manifestar, externamente, a vontade desta, nomeadamente constituindo, modificando e extinguindo as relações jurídicas que tenham a sociedade como sujeito. II - Deste modo, o director de...

    ... produção ser, simultaneamente, sócio da autora, valer como declaração tácita de confirmação dos actos do director de produção ... 3ª - ... vontade da autora pelo menos a partir de Fevereiro de 2008” ... 3ª - O ...
  • Acórdão nº 004252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso NULL)
    ... interpretação dos negócios jurídicos, sempre que se procura a vontade real do declarante, constitui matéria de facto, vedada no Supremo ... trata-se de um negócio jurídico e cuja a interpretação da declaração da vontade é matéria de direito, pois a Relação não averiguou da sua ...
  • Acórdão nº 06A2907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    - Os negócios celebrados por incapaz antes da acção de interdição são anuláveis se o declarante se encontrava incapacitado de entender o sentido exacto da declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, sendo o estado de anomalia psíquica ou outro do conhecimento do declaratário ou perceptível por pessoa de normal diligência (notório). Essencial, será a demonstração de que: - o...

    ... clareza os limites do negócio e em divergência com a sua real vontade ... Após o julgamento, proferiu-se sentença em que se julgou ... assinou uma declaração, autorizando a A. a submeter à aprovação da Câmara Municipal um ...
  • Acórdão nº 07S2619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, que justifica a celebração do contrato a termo à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, é a que constava da legislação especial atinente à política de emprego coeva daquele diploma, ou seja, a de trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado. II - Mostra-se concretizado o motivo justificativo da...

    ... ência de alguns aspectos do seu conteúdo, nomeadamente da declaração que deles consta de nunca ter sido contratada por prazo indeterminado; - ... , por motivo de o mesmo não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade encontrado emprego compatível com a sua formação profissional"; 16- ...
  • Acórdão nº 6822/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... 7.- Em 27/08/1996 o recorrente apresentou na RF de Loures a declaração modelo 129 que se encontra a fls. 19 e segs. para inscrição ou ... da impugnação judicial é um acto tributário - declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que ...
  • Acórdão nº 07A3438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I. O elemento determinante para a interpretação da declaração emitida é a vontade real das partes, e é a partir dela que deve começar por estruturar-se a respectiva interpretação. II. Se o contrato promessa contiver cláusulas que já não digam respeito propriamente a esse contrato, mas sim ao contrato prometido, designadamente às consequências do seu incumprimento, devem tais cláusulas...

    ... foram enganados, tendo a sua vontade sido determinada pelos artifícios e pelas falsas garantias de pagamento e ... Questiona-se: Que valor tem a declaração de venda de 16.400.000$00 e referência ao respectivo pagamento no acto da ...
  • Acórdão nº 476/10.8TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Por via de regra, a vontade e a manifestação da mesma coincidem na declaração negocial, mas podem surgir situações em que falte a coincidência entre o substrato volitivo interno e a sua aparência externa. A vontade que aparece como manifestada não existe como tal. Esta falta é o resultado de uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - As situações de divergência entre a

    ... A ré deduziu reconvenção, peticionando a declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda e a condenação dos ... entre os autores e a ré, mediante a emissão de declarações de vontade recíprocas, visando a produção de determinados efeitos jurídico. Ou ...
  • Acórdão nº 4390/08.9TBLRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    I – Contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato – art.º 410º, n.º 1 do C. Civil. II - Conforme decorre dos art.º 410º, n.º 2 e 3, e 411º, ambos do C. Civil, o con­trato-promessa embora na generalidade das situações se apresente como uma promessa bilateral, também pode, somente, configurar uma promessa unilateral, consoante a obrigação de...

    ... 830º do CC, produza os efeitos da declaração negocial em falta da R. quanto aos prédios; Ou, em alternativa, 5 ... ância das declarações nele contidas não corresponderem à vontade das partes, conforme o con­teúdo das respostas dadas aos quesitos ...
  • Acórdão nº 05A1349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - A inadmissibilidade, parcial ou total, de um recurso não se confunde com saber se existe preceito que permita a um tribunal de revista, como é o Supremo Tribunal de Justiça, dele conhecer com a extensão e pelo fundamento invocado (ter a Relação retirado ilações que segundo o recorrente não são decorrência lógica dos factos provados. II - A Relação pode da factualidade provada extrair outra

    ... ao negócio jurídico outorgado não houve divergência entre a vontade real e a vontade declarada - foi por cada um dito o que queriam; ela, no ... desembocou na conclusão do negócio, no como foi obtida a declaração da autora ... O pai do réu obtém a declaração de vontade da autora ...
  • Acórdão nº 08B180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo

    ... , e no intuito de enganar terceiros, há divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante ... Doutro passo, refere, ainda, ...
  • Acórdão nº 46/1991.9.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013

    I – A lei nova que venha a dispor acerca da actualização de pensões devidas em razão de acidente de trabalho, uma vez que versa sobre o conteúdo da relação jurídica obrigacional respeitante à pensão, abstraindo do concreto acidente de trabalho em que esta se funda e do regime legal que a regulou, é aplicável às pensões anteriormente fixadas. II – No processo actualizador das pensões

    ... á a seguradora obrigada a pagar em excesso, se essa não é a sua vontade? N – Dispõe o Artigo 249º do C. Civil que o simples erro de cálculo u de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, dá ...
  • Acórdão nº 04S1506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - A declaração feita na tentativa de conciliação, no âmbito de um processo emergente de acidente de trabalho, pela qual a entidade empregadora aceita a sua responsabilidade indemnizatória na medida da diferença entre a retribuição efectiva paga e o salário declarado para efeitos de seguro, equivale a uma confissão judicial espontânea, com todas as consequências que decorrem dos artigos 294º e 30

    ... do STJ segundo o qual, sendo invocado erro de transmissão da declaração, não deve aquela matéria ser dada por assente F) A apólice contratada ... ão os dos artigos 240º e seguintes, quanto à falta ou vícios de vontade, e dos artigos 285º e seguintes, quanto ao regime de nulidade e de ...

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