declaração automovel

10371 resultados para declaração automovel

  • Acórdão nº 112/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um...

    ... Resulta inequívoco do teor da Petição Inicial que o veículo automóvel objecto dos presentes autos é propriedade única e exclusiva da ... , a qual abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência ...
  • Acórdão nº 0242497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Cometeu um crime de burla aquele que: - Acordou com outrem comprar-lhe um automóvel, por preço que logo é estabelecido; - Recebeu esse automóvel, os respectivos documentos e declaração de venda, entregando em troca, a título de pagamento, um cheque que então preencheu e assinou, cheque esse que foi determinante para a entrega do automóvel e dos referidos documentos por parte do vendedor e,...

    ... do veículo e respectivos documentos ao arguido, incluindo a declaração de venda, atenta a "fiabilidade" do cheque entregue ... 10. Porém, tal ... pretendia vender o veículo automóvel BMW de matrícula ... -..-AO, formou o propósito de dele se apoderar, sem ...
  • Despacho Normativo N.º 5/1986 de 4 de Fevereiro
    ... que de acordo com as normas da ADSE em vigor, os transportes em automóvel de aluguer só serão comparticipados desde que o beneficiário possua ... Determino que seja dispensado o requisito da declaração médica para efeitos de comparticipação nas despesas com os transportes ...
  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... proceda à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, celebrado entre elas, condenando-se a Ré a ... , o vendedor só cumpre pontualmente o contrato quando emite a declaração de venda necessária à inscrição no registo da aquisição automóvel a ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... ou tenham sido desatendidos os efeitos legais de uma declaração confessória ou de acordo das partes ... 33.        No caso em ... 4. O referido contrato de seguro automóvel cobria risco até ao montante que se ignora, mas que nos termos do n°1, ...
  • Acórdão nº 6480/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - O impresso comummente conhecido por «Declaração Amigável de Acidente Automóvel» é isso mesmo - um impresso -, nada mais. II - Porém, se os arguidos, preenchendo, datando e assinando esse impresso, dele fazem constar que em determinado dia ocorreu um acidente, que descrevem, entre os veículos que cada um então conduzia, o que bem sabiam não corresponder à verdade, estão, assim, a fabricar...

    ... declaração amigável de acidente automóvel "mantém o seu valor probatório, ainda ...
  • Declaração de retificação de anúncio n.º 349/2021
    ... automóvelDescrição sucinta do objeto do contrato: Seguro de acidentes de trabalho, responsabilidade civil, acidentes pessoais e frota automóvel Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 601572.00 EURClassificação CPV ...
  • Acórdão nº 2339/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Tendo ambos os condutores intervenientes num acidente de viação assinado a Declaração Amigável de Acidente de Automóvel, só poderão reclamar da seguradora o ressarcimento imediato dos danos que estiverem cobertos pela sua própria apólice. Assim, não poderá o condutor que foi irresponsabilizado na assinatura da Declaração Amigável exigir da sua seguradora os danos próprios, se não havia...

    ... de cerca de 60 Km/hora; - no sentido B… S… circulava o automóvel de marca Renault R 19, de matricula PX …, conduzido pelo seu ... a culpa pertenceu exclusivamente a este último e fizeram a declaração amigável; - sendo que por contrato titulado pela apólice n° …, o A ...
  • Acórdão nº 903/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - O n.º 1 do artigo 109º do Código Penal não permite a declaração de perda de um veículo automóvel conduzido sem habilitação legal porque nesse caso o automóvel não é utilizado pelo agente para favorecer o seu comportamento, como instrumento do crime. A sua utilização é exigida pela incriminação contida no n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. II - A perda de...

    ... de 2003, como autor de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, conduta p. e p. pelo artigo 3º, nº 2, do ... ção das seguintes conclusões: «1- O recorrente discorda da declaração da perda a favor do Estado do veículo automóvel de serviço particular, ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... para a situação que conduziu a tais processos; g) Declaração de insolvência pessoal, independentemente da respetiva qualificação; h) ... , ramo doença, ramo incêndio e elementos da natureza e seguro automóvel ...
  • Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
    ... simplificar os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração recente da declaração aduaneira de ...
  • Acórdão nº 03P2301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Como é geralmente aceite pela doutrina e jurisprudência, a perda de instrumentos e produtos do crime regulada no artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal, não é uma pena, mesmo acessória, tendo uma finalidade meramente preventiva. Tratando-se do funcionamento de um estabelecimento de hotelaria, e não estando em causa a exploração do «ganho imoral de prostituta», a que aludia o artigo 215.º, n.º 2, do

  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... ções ou algumas delas, não ser de todo o modo devida a declaração de perda de vantagens efectivada pela condenação em entrega de quantia ... Graduado de Serviço, e declarou-lhe que tinha tido um acidente automóvel" e que a patrulha da GNR se recusava a tomar conta da ocorrência ... IV \xE2" ...
  • Acórdão nº 0111037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)

    Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...

    ... de ... , ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro de matricula ... -..-AJ e o ciclomotor de matricula ... -AMT-..-.., ... Relataram, em união de propósitos, na Declaração Amigável de Acidente Automóvel, assinada pela Deolinda e pelo Cândido, ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

    ... Automóvel (A. e Apelado nesta instância de recurso) demandou C… e M… (1º e 2º ... º 1 da LCS, do incumprimento doloso dos deveres associados à declaração inicial de risco como indutor da anulabilidade do seguro, consagrou o ...
  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...

    ... º 15/93 de 22.01, declaro perdido a favor do Estado o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula 92-HS-.., utilizado para o transporte de ... questiona a declaração de perda do veículo marca BMW, com a matrícula 92-HS-.., visando que o ...
  • Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de...

    ... cavalinho, tipo porta-moedas de cor preta; 1 (um) veículo automóvel ligeiro de passageiros do ano de 2017, de matrícula ( ... ) ; e – 7 ... a Jurisprudência tem vindo a assumir uma posição de que a declaração de perdimento a favor do Estado não é de aplicação automática por ...
  • Acórdão nº 0111037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...

    ... de ... , ocorreu um acidente de viação entre o veículo automóvel ligeiro de matricula ... -..-AJ e o ciclomotor de matricula ... -AMT-..-.., ... Relataram, em união de propósitos, na Declaração Amigável de Acidente Automóvel, assinada pela Deolinda e pelo Cândido, ...
  • Acórdão nº 210/07.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010

    I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do Cód. Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu. II - Em relação aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo...

    ... Belide, Condeixa-a-Nova, ocorreu um embate em que interveio o automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula ( ... )-EG ... 2. O EG era conduzido ... Tal, no entanto, não traduz que (16°) a declaração de total ressarcimento que consta do termo de transacção de livre ...
  • Acórdão nº 183/18.0GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
    ... Já no que tange à promovida declaração de perda do veículo de matrícula VV, cuja propriedade se encontra ... K. O veículo automóvel utilizado pelo arguido foi essencial para a prática do ato criminoso, ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... declarada a única e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, sendo declarado nulo o ... perfeito, atenta a falta de recebimento e da entrega da declaração por si assinada, tudo conforme consta do depoimento efectuado pela ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se ...
  • Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...

    ... ter celebrado com o R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era proprietário, por um veículo ligeiro de ... A dada altura, o R pediu ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter pedido que aquele assinasse ...
  • Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...

    ... ter celebrado com o R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era proprietário, por um veículo ligeiro de ... A dada altura, o R pediu ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter pedido que aquele assinasse ...

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