declaração automovel
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Declaração n.º 107/2021
... , disponha de título comprovativo de propriedade anterior à data de publicação do Plano Diretor Municipal, a parcela disponha de acesso automóvel a partir de caminho público e mediante declaração de não alienação da propriedade num prazo de 10 anos após a emissão da respetiva licença ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º ... de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ser considerados, no ...
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Declaração n.º 24/2022
... a gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas; ... i) Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades ... temporárias e ...
- Declaração de Retificação n.º 418/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
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Regulamento n.º 1019/2023
... de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração ... da farmácia ... 2 — Tratando-se de rendimentos variáveis, será ... h) Declaração da Conservatória do Registo Automóvel que atesta a existência ou não de bens ... móveis sujeitos a registo, ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca Mercedes-Benz, com a matrícula 21- ... -35, a favor do 2.º R., ... que titula a transmissão desse veículo com a menção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compra e venda)”; ... -
Acórdão nº 1023/19.1T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-26
i) A venda de bens onerados, prevista no art. 905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais) ou de garantia sobre a coisa vendida (consignação de rendimentos, privilégios ou retenção), ou o facto de ela ter sido locada a outrem ou objecto de apreensão judicial (penhora, arresto, arrolamento);
... b) Para além de ter assinado o requerimento / declaração de venda para registo do veículo em causa, o que fez em 23 de junho de ... , por parte daquele, da penhora que incidia sobre o veículo automóvel adquirido, ... aquando da sua aquisição pelo ora recorrente ... 38) ... -
Acórdão nº 13/22.1GCTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-09
1. A determinação do interesse preponderante deverá ser alcançada tendo em conta, nomeadamente, a imprescindibilidade do depoimento ou dos documentos para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. 2. Num contexto em que o próprio denunciado (oficina reparadora) não apresenta cópia dos documentos relativos à reparação do veículo automóvel do...
... ção do sinistro envolvendo a reparação do veículo automóvel, com a matrícula ... -RX- ... pertencente ao denunciante AA ... Contudo, ... A investigação já conta com cópias da declaração amigável de acidente automóvel, da declaração da seguradora a aceitar ... -
Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...
... de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou er vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam ... -
Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... do pedido de revisão dos atos de liquidação do imposto automóvel submetido ao Diretor da Alfândega de Aveiro ... * Formula a recorrente, ... ância fixou os seguintes factos: «1. A recorrente efectuou a Declaração de Veículo Ligeiro n.º 2000/0007471, em 1/2/2000, a que coube o Registo ... -
Aviso n.º 7095/2016
... documentos comprovativos das formação nele mencionadas; d) Declaração" do serviço onde exerce funções públicas, com a identificação da rela\xC3" ... Preenchimento de declaração amigável de acidente automóvel: Correção no preenchimento dos campos obrigatórios. Elaboração do ...
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Despacho n.º 8501/2018
... sistemas informáticos:Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA) - vertente importação (1989);Sistema de Fiscalidade ...
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Despacho n.º 8501/2018
... sistemas informáticos:Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA) - vertente importação (1989);Sistema de Fiscalidade ...
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Acórdão nº 133/10.5PBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por
... e 1.2. com o propósito de exercer a condução do veículo automóvel referido em 1.1. em via rodoviária, bem sabendo que não tinha documento ... nem resultando dos factos provados qualquer obstáculo à declaração de extinção da pena nos termos previstos no artº 57º, nº 1, do CP, ... -
Acórdão nº 03A3065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- Apreendido um veículo automóvel em processo-crime, por fazer o transporte de produto estupefaciente para entrega aos consumidores, deve ser logo requisitada e junta certidão do registo automóvel, a fim de que, após notificação dos titulares que se encontrem inscritos no registo, estes possam defender os seus direitos como terceiros de boa fé, nos termos do artº 36º-A do DL nº 15/93, de 22/1,...
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Acórdão nº 2299/21.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I. Não cabe à Relação levar em consideração factos não alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que não constam na matéria de facto indicada na sentença recorrida nem são de conhecimento oficioso. II. A eficácia de alteração unilateral de contrato de seguro pela seguradora, in casu a exclusão da cobertura do risco de danos próprios num contrato de seguro automóvel, não se produz, na
... A reclamante alegou que em 15.3.2020 se envolveu num acidente automóvel, tendo o seu veículo sofrido graves danos. Acionou o seguro que havia ... com uma antecedência mínima de 30 dias; c) Trata-se de uma declaração recetícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ... -
Aviso n.º 6873/2021
... a garantir uma maior e melhor eficácia na gestão da frota automóvel do Município da Trofa, verifica-se a necessidade de racionalizar a sua ... procedimento: a) Preenchimento no local do acidente da declaração amigável de acidente automóvel, recolhendo todos os elementos ...
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Aviso n.º 6630/2018
... de aforro e outros ativos financeiros;e) Não possuir veículo automóvel de valor superior a cinco mil euros, avaliado segundo os critérios ... ípio, instruído com os seguintes documentos:a) Fotocópia da declaração de IRS relativa ao ano civil que anterior a que se refere o pedido ou, na ...
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Acórdão nº 2150/08.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
... Automóvel” moveu a presente acção de condenação, com processo comum sob a ... conclusões 3 a 9) ... Os erros de escrita que constem da declaração contratual podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... escrituras desta natureza, permite-se, em alternativa, que a declaração" inerente ao acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, \xC3" ... nas conservatórias do registo comercial e da propriedade automóvel; c) Averbamentos de títulos de crédito; d) Averbamentos da transmissão ...
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Acórdão nº 913/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Na sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) os mesmos poderes que cabiam ao credor originário, tornando desnecessária uma declaração de sub-rogação. II – No âmbito do regime legal do contrato de seguro, ficando o segurador que tiver pago a indemnização – no caso, o segurador do proprietário de veículo automóvel, com cobertura do risco de...
... , um contrato de seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, titulado pela Apólice nº ... 40, que continha a cobertura facultativa ... recibo, que não está assinado e que não contém qualquer declaração de sub-rogação, do recebedor para com o pagador ... Mais, a A. juntou ... -
Despacho n.º 7365/2023
... sentações sobre “Tributação Automóvel em Portugal — Imposto Sobre Veículos (ISV)”, 2009-2013 ... desmaterialização da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), concretizado em 2018 ... Intervenção no ...
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Regulamento n.º 81/2021
... defeituoso do objeto para o qual foi concedido o apoio; k) Declaração de suficiência orçamental com referência à classificação ... ; a) Cópia do certificado de matrícula (Documento Único Automóvel); b) Cópia do recibo ou declaração de venda. 2 - Concedido o apoio para ...
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Regulamento n.º 561/2021
... ; xi) Rotundas, ilhas para peões e separadores de trânsito automóvel; xii) Viadutos; xiii) Parques, jardins, árvores e plantas; xiv) Abrigos ... ção prévia 1 - A mera comunicação prévia consiste numa declaração efetuada, presencialmente ou online, na Loja do Munícipe, ou no balcão ...
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Acórdão nº 118/11.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequê
... adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo automóvel em 02/04/2009, na sequência do que celebrou com a R. contrato de seguro ... eventualmente deveria ter tomado, emitindo a correspondente declaração negocial, fê-lo por vontade própria e sem qualquer contributo do A.; 27 ...