declaração automovel
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Acórdão nº 045245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994
I - De acordo com a previsão do n. 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido havia comprado com, pelo menos, parte de dinheiro proveniente da venda de produtos estupefacientes. II - A detenção, uso e porte de revólver "transformado", de calibre 22", não manifestado nem registado, constitui o crime...
... 3 do artigo 36 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a declaração de perda a favor do Estado relativa a um veículo automóvel que o arguido ... -
Acórdão nº 34/14.8PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03-09), exige a verificação do requisito “essencialidade”, traduzido na circunstância de o bem em causa ser necessário ao surgimento do ilícito penal ou, pelo menos, à sua manifestação de determinado modo. II - Não está preenchido...
... Código Penal, declaro perdidos a favor do Estado: a) Veículo automóvel com a marca “Kia FB SHUMA” e a matrícula ( ... ) QV; b) Telemóveis ... -
Aviso n.º 2485/2021
... regularizada perante as finanças do candidato; i) Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa de que os membros do ... de encargos financeiros resultantes da aquisição de automóvel para fins laborais; k) Declaração emitida pela Agência de ...
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Acórdão nº 2965/11.8TAVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu peso e volume, era facilmente transportável, por qualquer outra forma, não sendo a utilização da viatura essencial para o cometimento do ilícito, por não ser indispensável ao transporte ou à ocultação de tal produto, constituindo apenas mero meio de transporte do arguido, seu proprietário, não pode...
... 13- No que concerne ao veículo automóvel em referência, pese embora no interior da viatura fosse encontrado ... -
Aviso n.º 11842/2019
... ído a quem reunir os requisitos legais, para a condução automóvel. 2 - A autocondução é solicitada pelo dirigente do Departamento ou ... procedimento: a) Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, recolhendo todos os elementos ...
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Aviso n.º 14247/2023
... do parque automóvel do Município de Arronches, através da busca de racionalização ... a) Preenchimento, no local do acidente, da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, ... caso no mesmo apenas tenha ...
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Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... I.-RELATÓRIO: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede ……, intentou, ... tenha ocorrido antes do acidente, já que é a própria declaração de invalidade que deve ocorrer antes do acidente. ii ... Este ... -
Regulamento n.º 130/2022
... ção da Frota 1 — Os veículos que integram a frota automóvel da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra são classificados como ... no sinistro; c ) Fazer -se acompanhar sempre de uma Declaração" Amigável de Acidente Automóvel (DAAA); d ) Solicitar sempre a intervenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1204/2023
... rodoviárias, destinado ao estacionamento de um veículo automóvel, sujeitas às condições especi- ficas do presente regulamento e no ... de locação financeira ou de aluguer operacional, ou declaração emitida pela entidade locadora, no qual conste o nome e morada fiscal do ...
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Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização...
... O Fundo de Garantia Automóvel (A. e aqui Apelado) demandou, em 07/09/2009, a seguradora M…, S.A ... desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do artigo 25º, nº 1 da LCS ... II – Essa ... -
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... a função a que se destinam, nomeadamente: a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de Propriedade, Livrete ou ... envolvidas no sinistro; b) Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA); c) Solicitar sempre a ...
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Aviso n.º 9958/2020
... controlado, e: a) Sejam proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo, ou; b) Sejam adquirentes com ... de terceiros, desde que essa utilização seja atestada por declaração escrita. 2 - Os titulares são inteiramente responsáveis pela correta ...
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Acórdão nº 9250189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992
I - É insustentável a afirmação de que houve uma ilegítima apropriação por parte da Ré se o Colectivo deu como provado que o automóvel em questão é propriedade da mesma. II - A eficácia probatória de um documento particular ( declaração de venda ) refere-se unicamente à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. III - No que concerne a documento particular é permitido ao...
... ção por parte da Ré se o Colectivo deu como provado que o automóvel em questão é propriedade da mesma. II - A eficácia probatória de um cumento particular ( declaração de venda ) refere-se unicamente à materialidade das declarações e não ... - Declaração n.º DD3736, de 30 de Dezembro de 1989
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Acórdão nº 2534/16.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... 17- À data da declaração de insolvência da sociedade Recorrida, já os contratos de locação ... o processo por finalidade a entrega à requerente de veículo automóvel, objecto de contrato de locação financeira celebrado com a requerida, ...
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Aviso n.º 16454/2022
... a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou ... b) Ser adquirentes com reserva de ... essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita; ou ... e) Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo ...
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Aviso n.º 16454/2022
... úmero anterior devem ainda: a ) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b ) Ser adquirentes com reserva de propriedade ... , desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita; ou e ) Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel ...
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Acórdão nº 1374/15.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... Samões Adjunto: Vieira e CunhaSumárioI – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não prejudica ou altera, por ... II – No entanto, a circunstância do veículo automóvel objeto do contrato de locação financeira ter sido indevidamente ...
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Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...
... de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou er vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam ... -
Aviso n.º 2525/2019
... correspondam ao prolongamento visual das faixas de circulação automóvel, passíveis de se depararem frontalmente aos automobilistas. 3 - Não pode ... e do livrete do veículo ou Documento Único Automóvel; declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando ...
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Regulamento n.º 440/2019
... correspondam ao prolongamento visual das faixas de circulação automóvel, passíveis de se depararem frontalmente aos automobilistas. 3 - Não pode ... e do livrete do veículo ou Documento Único Automóvel; declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... b) Documento Único Automóvel/Titulo de Registo de Propriedade a favor do requerente e, ... quando ... de propriedade, declaração da entidade empregadora a conceder usufruto do veículo associado ... ao ...
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Edital n.º 327/2019
... número anterior devem ainda: a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade ... , desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita; ou e) Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... , Lda”, CC, entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford Fiesta, no valor de € 13.850, nas ... à sociedade “EE, Lda”, que dela recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ... -
Edital n.º 959/2018
... ço público que deve assumir o transporte de passageiros em automóvel de aluguer, bem como as vantagens de uniformidade em todo o território ... pessoas singulares; c) Documento único Automóvel (DUA); d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida ...