declaração automovel
11829 resultados para declaração automovel
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Aviso n.º 3856/2021
... veículo, que o beneficiário faça prova, através do registo automóvel", da existência efetiva de tal direito. No que concerne ao regime de opera\xC3" ... gratuito do veículo de cuidador informal reconhecido por declaração da junta de freguesia de residência, nos lugares das zonas de validade do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08)
I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de
... º 118/X, ou seja, à proposta de reforma global da tributação automóvel: ... «A presente proposta de lei procede à reforma global da ... documentos não revelam, uma imprescindível e inequívoca declaração de vontade (i.e., a aceitação) por parte do pretenso adquirente – cfr ... -
Acórdão nº 9530037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito
... comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica ... restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa ... -
Regulamento n.º 665/2018
... de garantir uma maior e melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município de Almeida, torna-se necessário racionalizar a sua ... procedimento: a) Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, recolhendo todos os elementos ...
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Regulamento n.º 338/2018
... de garantir uma maior e melhor eficácia na gestão do parque automóvel do Município de Almeida, torna-se necessário racionalizar a sua ... procedimento: a) Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, recolhendo todos os elementos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ão de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território português; ... b) A ... ou de resseguros previamente à sua designação, uma declaração escrita com todas as infor- mações relevantes e necessárias para a ...
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Aviso n.º 13326/2023
... 1 — Entende-se por acidente, qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha ... um veículo, com ou sem contacto ... a) Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, reco- ... lhendo todos os elementos ...
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Regulamento n.º 237/2021
... n.º 237/2021 Sumário: Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo na Cidade de Gouveia. Luís Manuel Tadeu ... de Registo de propriedade do veículo automóvel, e/ou, Declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e a morada do ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam ... ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1862/21.3T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-08)
I - As acções para reparação de danos de acidente de viação quando o responsável civil seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz têm necessariamente de ser propostas, sob pena de ilegitimidade, contra o responsável civil e o Fundo de Garantia Automóvel. II - A extinção da instância, no decurso da acção, relativamente ao responsável civil, tendo por fundamento a inutilidade...
... Porto; e ... 3. Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Av ... , ... Lisboa, ... pedindo a condenação solidária ... declaração de insolvência ... Foi proferida decisão, na qual foi julgada extinta ... -
Aviso n.º 9300/2019
... Este predomínio do automóvel reflete-se, entre outros aspetos, na pressão elevada da procura sobre o ... , desde que essa utilização ou usufruto sejam atestados por declaração" escrita; ou e) Ser comodatárias de veículo automóvel associado ao exerc\xC3" ...
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Aviso n.º 10677/2022
... b) Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel; ... c) Comunicar à Junta de Freguesia a ...
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Aviso n.º 8712/2016
... de garantir uma maior e melhor eficácia na gestão do parque automóvel" do Município de Alvaiázere torna-se necessário racionalizar a utilizaç\xC3" ... ção de testemunhas; b) Preencher no local do acidente a declaração amigável de acidente automóvel, devendo o duplicado ser entregue no mais ...
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Regulamento n.º 1154/2022
... b) Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel; ... c) Comunicar à Junta de Freguesia a ...
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Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017
A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.
... 15, vulgo “Declaração Amigável de Acidente Automóvel”; 25ª) O arguido, que não presenciou ... -
Regulamento n.º 257/2024
... acidente 1—Entende-se por acidente, qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha um veículo, com ou sem contacto ... procedimento: a ) Preenchimento no local do acidente da Declaração" Amigável de Acidente Automóvel, recolhendo todos os elementos necess\xC3" ...
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Acórdão nº 96P164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)
... II - Alegando o arguido no seu recurso não concordar com a declaração de perdimento a favor do Estado de determinado veículo automóvel, por ...
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Regulamento n.º 488/2021
... ºCaracterização da Frota1 - Os veículos que integram a frota automóvel da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra são classificados como ... envolvidas no sinistro;c) Fazer-se acompanhar sempre de uma Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA);d) Solicitar sempre a ...
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Regulamento n.º 229/2022
... do parque automóvel do Município de Lagos, através da busca de racionalização contínua da ... a) Preenchimento, no local do acidente, da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, ... caso no mesmo apenas tenha ...
- Declaração n.º DD3883, de 30 de Junho de 1989
- Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002, de 31 de Outubro de 2002
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Regulamento n.º 943/2021
... d) O uso das rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões; ... e) O depósito, no perímetro dos ... iii) Declaração" emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locat\xC3" ...
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Regulamento n.º 943/2021
... Gestora; d) O uso das rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões; e) O depósito, no perímetro dos Parques ... ; ii) O contrato de locação financeira ou de aluguer; iii) Declaração" emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locat\xC3" ...
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Acórdão nº 4757/13.0TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
No âmbito de um processo de insolvência de pessoas singulares, que culmina com a respectiva declaração judicial, a identificação de actos que prejudicaram os respectivos credores, tais como a angariação de pelo menos mais uma dívida, como a ocultação da propriedade de um veículo automóvel para que, como confessado, ele não lhes fosse penhorado para satisfação de um crédito já pendente de execução
... 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data; g) O devedor, com dolo ou ... para que, tal como eles próprios confessaram, esse bem - um automóvel - não lhes fosse penhorado para satisfação de um crédito já pendente ... -
Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... 2) Ora, a declaração de Insolvência apenas paralisa as diligências executivas ou ... 4) Ora, o veículo automóvel, cuja apreensão se requer nos presentes autos, é da inteira e exclusiva ...