custas de parte

133923 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 1282/15.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – O reembolso das taxas de arbitragem pagas ao CAAD pelos requerentes em processos arbitrais incumbe a esta entidade, independentemente da fixação do montante e da repartição das custas pelas partes que deve constar da decisão arbitral, nos termos do artigo 22° do RJAT. II - Face ao art. 4º do RCPAT, parece resultar claro que, independentemente do pagamento das custas em que foi condenada

    ... da sentença de fls.84 a 85v do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na acção de execução de julgados ali intentada por D ... e M ... pela Entidade Executada e condenou esta “no pagamento das custas devidas pela presente acção”, declarando extinta a instância por ...
  • Acórdão nº 02331/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Tendo no Acórdão aclarando sido dispensado o pagamento da taxa de justiça...

    ... EPGA, atendendo a que a AT apresentou nova nota discriminativa de custas de parte em função dessa dispensa, a qual já foi paga (vide fls. do ...
  • Acórdão nº 6/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    1. Quando o plano é rejeitado e o administrador judicial provisório apresenta um parecer no sentido de que deve ser declarada insolvente a empresa requerente do PER, este funcionará como requerimento de insolvência, será distribuído como tal e ao qual será apenso o PER, depois de encerrado, para que o tribunal se pronuncie sobre a declaração de insolvência, não se verificando a conversão ou...

    ... ório a requerer a insolvência da requerente, condenando-a em custas nos termos do artigo 17-F n.º 7 do CIRE, apresentando as seguintes ... ão ou homologação do plano, mas prolação de parecer negativo por parte do Sr. Administrador quanto à verificação da insolvência do devedor, ...
  • Acórdão nº 02700/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... , que julgou extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo da Fazenda Pública, a presente instância de OPOSIÇÃO intentada ... da lide e condenou a Fazenda Pública nas respetivas custas, na parte que versa sobre a condenação em custas, com a qual não se conforma ...
  • Acórdão nº 01051/16.9BELSB 0805/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha...

    ... naturalmente inferir-se – se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas – que os ...
  • Acórdão nº 0939/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    Nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.

    ... Custas Processuais e sendo o executado a parte vencida nos presentes autos, não ...
  • Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
    ... , no montante de EUR 12.551.769,05, e condenou a ora Requerente em custas, do mesmo veio deduzir o presente incidente peticionando: i. A reforma do ... , decorrente dos art.s 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte da mesma lei fundamental; 7. Pelo que se deverá ordenar a reforma quanto ...
  • Acórdão nº 00006/2003.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. Nas situações de prova emprestada, muito recorrente nos tribunais tributários de 1.ª instância e justificada em razões de celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de actos processuais, a prova testemunhal ou pericial produzida num processo ingressa num segundo processo, mas o juiz deste não está adstrito a conferir-lhe idêntico valor probatório nem a valorar tais

    ... sim totalmente improcedente e sem decaimento da Fazenda Pública em custas judiciais ... B. A douta sentença de que se recorre, proferida em ... ao IVA e ao IRS dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, por parte dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
    ... No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263) ... A R. recorreu de apelação, ... o Tribunal omitido essa notificação, deveria ser permitido à parte suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de ...
  • Acórdão nº 130/16.7T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC ̵

    ... 7- Condenar os RR. a procederem à reparação do muro que é parte integrante dos prédios da A. descritos em 1 alíneas a) a c), referido ... Custas a cargo de Autores e Réus na proporção de 20% e 80% respectivamente.» ...
  • Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... íntese: 1-Que a proporção da responsabilidade da requerente pelas custas, na parte em que houve decaimento, seja fixada em não mais que 1/10, ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ção do partido político, nos termos da alínea b) do n.º 1, a parte dos adiantamentos referidos no número anterior que se destinem ao ... Constitucional o saldo da gerência do ano anterior, o produto de custas" e multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou de servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... superveniente da lide e condenando a Entidade demandada em custas, pelo que deve ser substituída por outra, que declare procedente a ... , o Autor, agora recorrido, quando intentou a acção, não era já parte legítima para reagir contra a cessação da isenção porque não era ...
  • Acórdão nº 00433/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é excecional, dependendo da especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária que é devida ao Estado pelo serviço público prestado na...

    ... Central Administrativo Norte condenou o Turismo de Portugal em custas, por ter decaído no recurso e ter contra-alegado, não tendo, contudo, se ... sentença que venha a ser proferida, vir a dispensar a totalidade ou parte do pagamento desse remanescente ... A dispensa do pagamento do ...
  • Acórdão nº 5433/15.5T9SNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1– Se já no decurso do processo crime houve uma adesão ao PERES - Plano Nacional de Redução do Endividamento aprovado pelo Decreto-lei nº 67/2016, de 3 de novembro, a Segurança Social não decaiu no pedido cível formulado. Recebeu sim já uma parte da quantia pedida, ainda que fora do âmbito do processo, mas a mesma era-lhe devida. 2 – Assim deverá seguir-se a regra geral aplicável...

    ... da Segurança Social, tendo por base a sua condenação nas custas, nos termos doutamente fixados em sentença, em que condenou nas custas ... e, em consequência, ser a sentença recorrida objecto de reforma na parte em que decidiu condenar o demandante no pagamento de custas cíveis na ...
  • Acórdão nº 0538/08.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
    ... ção do Estado Português pedir a reforma da condenação em custas na proporção de 5/6 a seu cargo e 1/6 a cargo da sociedade recorrida ... se estipula que “entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.” 3º - Na verdade, quer o Estado ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ...
  • Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
    ... Administrativos (CPTA) requerer a reforma do acórdão quanto custas ... Para tanto, alega, em síntese, que o acórdão do TCAN proferido em ... Acórdão quanto a custas, não tendo de recorrer do mesmo, quando a parte renuncie ou aceite o Acórdão quanto ao resto, o que desde já se ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º Comunicação à Comissão das ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras ...
  • Acórdão nº 575/12.1 TBLGS-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março e a consequente nova redação do artigo 14º., nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, deixou o recorrente de ter interesse fundado em prosseguir com o recurso, na parte em que se questiona a constitucionalidade ou não deste preceito, na versão anterior a abril de 2019; como tal, deve a Relação, nesta parte, não proferir decisão de mérito,

    ... Custas Processuais, devida pelas suas contra-alegações de recurso”, ... de justiça, a nulidade foi suprida, passando a integrar o objeto da parte restante do recurso); - o recurso, confirmando a decisão do tribunal ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a liquidar na elaboração da conta final, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, pressupõe que o processo já se mostre transitado em julgado, mas tem que ser formulado pela parte (caso o não tenha feito anteriormente o juiz) em momento anterior à elaboração da conta de custas. II - Não é inconstitucional a norma extraída do...

    ... a providência cautelar e fixando a responsabilidade pelas custas pela parte vencida a final ou pelas requerentes no caso de não haver ...
  • Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

    ... ) Condenar o Réu a, no prazo de 30 (trinta) dias, dar publicidade à parte decisória da presente sentença, através de anúncio a publicar em dois ... - Custas pela R ... - Notifique e registe ... Remeta, em 30 (trinta) dias após ...
  • Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

    ... ínea o) do nº1 do artigo 5º e do artigo 21º da Lei nº29/87, na parte referente ao momento em que as autarquias locais podem suportar (pagar) as ... , v.g., a alínea d) do nº1 e nº3 do artigo 4º do Regulamento das Custas" Processuais e o artigo 33º da Lei nº2/2004, de 15 de Janeiro, com a reda\xC3" ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...

    ... Comrcio; apoio para regularizao de custas e despesas de A.J". Por deciso de 19.11.2018, o Instituto da Segurana ... a ocorrer aps o conhecimento da situao de insuficincia econmica por parte do requerente; - estando em curso o prazo para reclamao da conta, o pedido ...
  • Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

    ... judicial; 5- Consequentemente não deve ser o autor condenado nas custas do incidente; 6- O pedido de aclaração apresentado tem todo o ... na organização sistemática existente no nosso CPC, encontra-se na parte reservada ao réu e à contestação; 8- Pela letra desse artigo ...

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