custas de parte

116874 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 01346/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter sucesso se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. III - As Juntas de...

    ...Juiz Conselheiro relator na parte em que refere “fora as possibilidades de intervenção do Tribunal ... ser sindicada pela jurisdição administrativa; Requer isenção de custas, nos termos e para os efeitos do art. 4º n° 1 alínea g) do Regulamento ...
  • Acórdão nº 279/08.0TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    1. Exprimindo a Recorrente a sua impossibilidade – que diz «total» - de enxergar os fundamentos de facto e de direito que, na decisão recorrida, subjazem à condenação em multa por litigância de má fé, está a apontar um vício da decisão, em concreto a nulidade da falta de fundamentação. 2. No recurso de revista interposto, não observando a Recorrente o formalismo definido no artigo artigo 77º, nº

    ... c) Ordenar a notificação das partes para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., ... conta a moldura plasmada no artigo 27º, nº3, do Regulamento das Custas Judiciais (entre 2 e 100 UC), era imperioso que se conhecesse, com o ...
  • Acórdão nº 0637/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Após a prolação da sentença, e por que fica esgotado o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa, apenas é lícito ao juiz: rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, reformá-la quanto a custas e multa, e, se não houver recurso da decisão, reformar a sentença quando, por manifesto lapso do juiz, haja erro na determinação da norma...

    ...custas, ao abrigo do disposto no nº1 do artº31º do Regulamento das Custas .../2009, de 17/4, da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, alegando, em síntese, que se encontra isento do pagamento de custas ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ... sentença ora recorrida, então que seja a exequente condenada nas custas do processo como parece justo. Assim procedendo e segundo o mui douto ... tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da administração ...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-06-2017, no âmbito do processo melhor identificado em epígrafe, na parte em que condenou a ora recorrente ao pagamento total das custas e, bem ...
  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... 1.1. No âmbito do processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do 2º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, ... 3.3. Por um lado, o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é, directa ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua própria formação, estão ou sejam ... quanto aos honorários de árbitros e advogados, taxas, custas...
  • Acórdão nº 938/13.5TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I. O art.º 406.º do Código Civil consagra, no seu n.º 1, o princípio da força vinculativa dos contratos – uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes. II. Todavia, em relação a terceiros, o contrato, ressalvadas as excepções consagradas na lei, é inoperante – é o princípio da eficácia relativa dos contratos, segundo o qual os...

    ... “ C.., Unipessoal, Lda.”, condenando a autora e o 1.º réu nas custas do processo, na proporção de 30% para a primeira e 70% para este. formada com o decidido na parte que lhe foi desfavorável -absolvição da 2.ª ré e condenação em ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do mesmo tipo, o presidente do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se suspenda a tramitação ... de pagamentos relativos a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ...
  • Acórdão nº 02193/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - No caso de litisconsórcio necessário ativo impõe-se a prolação de um despacho pré-saneador nos termos do art. 87º nº1 al. a) do CPTA antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88º do mesmo diploma, sendo aplicáveis os artigos 6º e 590º do CPC e art. 7º do CPTA. II - O mecanismo do art. 261º do CPC não interfere com aplicação dos preceitos supra referidos, tratando-se o mesmo...

    ... título de constituição são reguladas as relações entre as partes e a forma como se projetam para o exterior vem reforçar a ideia de que a ... PP. De resto, com as custas a cargo da Autora. Termos em que, e nos do douto suprimento de Vossas ...
  • Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ..., desde já se impugna o valor do decaimento fixado para efeitos de custas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 527.º do Código do Processo ..., efectua transmissões de bens e prestação de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas ...
  • Acórdão nº 05480/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - O requerimento apresentado pela recorrente não se enquadra em nenhum dos incidentes previstos no CPPT, nomeadamente, arts. 129º, 130º e 257º, do referido diploma. II - Pelo que terá de se enquadrar nos procedimentos e incidentes anómalos que, não cabendo na normal tramitação do processo, podem ter sede em articulado ou requerimento autónomo. III - A apresentação do requerimento não implicou a

    ... em 27 de Setembro de 2011, o qual veio condenar no pagamento das custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. b) Para tanto, ... em articulado ou requerimento autónomo, impliquem a audição da parte contrária e a apreciação jurisdicional de mérito. o) O requerimento ...
  • Acórdão n.º 160/88, de 02 de Agosto de 1988
    ... norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga o artigo 9.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 ... políticos beneficiam de isenção fiscal respeitante a preparos e custas" judiciais; O Governo, através do Decreto-Lei n.º 118/85, alterou a redac\xC3"...
  • Acórdão nº 01516/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I - Não tendo o executado exercido o direito de oposição dentro do prazo legalmente fixado após a citação, ocorre a caducidade do correspondente direito, ao ponto de, apesar de uma segunda citação não tem a virtualidade de reabrir um prazo já findo, nem de fazer renascer um direito já precludido pois o direito é concedido por lei e não fica na dependência da vontade das partes, do juiz ou da AT....

    ...706.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, ou seja, tal apresentação se ter tornado necessária em virtude ...custas do processo por parte do Oponente porquanto se foi indevidamente citado ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto nos artigos

    ... no artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em 500,00 euros. Inconformada com a decisão na ... ser essa a sua vontade; - In casu, essa comunicação, por parte da sub-rogada, só veio a acontecer, em 17 de abril de 2014, através do ...
  • Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho...

    ... que a autora nunca poderia satisfazer; a renúncia antecipada por parte da autora ao seu direito de preferência; a caducidade do direito de ... sua pretensão, caso em que suportará, naturalmente, o encargo das custas processuais como risco da sua actuação; coisa diversa é a parte, ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... A falta de pagamento por parte da Ré dos vencimentos mensais a cada um dos AA. levou a que estes ...Absolvo a Ré do demais peticionado. 8. Custas pela Ré e pelos AA. de acordo com o decaimento” – cf. fls. 704 e 705 ...
  • Acórdão nº 09173/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na sequência da notificação da conta de custas, veio a recorrente requerer a apreciação pelo tribunal da aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa pelo que, se o juiz não usou oficiosamente da possibilidade de, no momento da decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de...

    ...1113 a 1118, na Reclamação de Conta de Custas apresentada pela ora recorrente, pedindo a dispensa do pagamento do ... um sistema misto de cálculo das custas judiciais a pagar pelas partes, considerando não só o valor da causa como igualmente a sua adequação ...
  • Acórdão nº 0978/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, interposto pelo Ministério da Educação, na parte em que o condenou em custas, por se ter julgado extinta a instância por inutilidade supereminente da lide decorrente de alteração legislativa.

    ... artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 20-05-2011, na parte em que o condenou nas custas do processo, na sequência da decisão de ...
  • Acórdão nº 0176/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2012

    Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, interposto pelo Ministério da Educação, na parte em que o condenou em custas, por se ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide decorrente de alteração legislativa, na sequência de questão levantada pelo próprio Recorrente.

    ... artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 21-03-2011, na parte em que o condenou nas custas do processo, na sequência da decisão de ...
  • Acórdão nº 0943/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, interposto pelo Ministério da Educação, na parte em que o condenou em custas, por se ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide decorrente de alteração legislativa, na sequência de questão levantada pelo próprio Recorrente.

    ... extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, na parte em que o condenou no pagamento das custas, no âmbito do recurso ...
  • Acórdão nº 1986/06.7TVLSB-C.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. De acordo com o despacho proferido nos autos, no presente caso em que a decisão de condenação por litigância de má-fé integra a decisão que põe termo ao processo, não está em causa uma decisão interlocutória, mas antes uma parte ou extensão da decisão de mérito; assim, e ainda que não se ignore existirem, a esse respeito, divergências na jurisprudência do STJ, considerou-se ser a decisão...

    ... sequência do pedido de aclaração/rectificação da decisão, na parte em que condenou a A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização ...custas, multa e indemnização inerentes à condenação recai sobre o ...
  • Acórdão nº 07470/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    I - A decisão proferida numa causa de valor superior à alçada do tribunal que a proferiu, só admitirá recurso, na parte relativa às custas, se o montante destas exceder metade do valor dessa alçada, a não ser que haja fundada dúvida sobre o valor da sucumbência quanto às custas, caso em que, então, se atenderá ao valor da causa. II – Sendo manifesto que o valor em que foram fixadas as custas é...

    ... Branco que julgou extinta a instância, condenando o réu nas custas, sendo este o único segmento da sentença objecto do presente recurso. ...ável da instância, tem sempre de ter por referência os actos das partes, enquanto sujeitos processuais. XVII. O Ministério da Educação não ...
  • Acórdão nº 4619/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I- As custas do procedimento cautelar em que houve oposição são suportadas pela parte vencida na acção principal ainda que esta não o tenha sido no procedimento cautelar. II- O artigo 453.º/1 do Código de Processo Civil prescreve uma regra específica, quanto ao pagamento antecipado de custas pelo requerente, quando não haja oposição, custas a atender na acção respectiva sem com isso...

    ... por acórdão deste Tribunal, de 24/10/2002, foi elaborada conta de custas que fixou em € 16.158,18 as custas devidas pela requerida. Notificada, ... t) Por outro lado, A Agravante foi parte vencida nos procedimentos cautelares dependentes da acção principal, mas ...

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