cúmulo juridico
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Aviso n.º 6526/2006, de 24 de Novembro de 2006
... ça de 10 de Novembro de 2003, a qual já transitou em julgado, em cúmulo jurídico, em 200 dias de multa à taxa diária de € 3, a qual foi ...
- Anúncio 1470-UG/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 8297/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7252/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 30/08.4GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... pena parcelar de 16 (dezasseis) meses de prisão; - efectuando o cúmulo jurídico das duas referidas penas parcelares, condenar o arguido na pena ...
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Acórdão nº 115/09.0PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... 3. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares supra aplicadas, de acordo com os ...
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Acórdão nº 04P2498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... ão, de 8 (oito) meses de prisão e de 1 (um) ano de prisão; em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 3 (três) anos de prisão, que se ...
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Acórdão nº 01768/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007
1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, o despacho final proferido no recurso judicial de contra-ordenação, quando o mesmo aprecia todas as questões relevantes suscitadas quer nas alegações de recurso, quer na própria decisão administrativa que aplicou a coima; 2. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde...
... ; E se a arguida devia ser condenada numa coima única fixada por cúmulo jurídico resultante do concurso das infracções praticadas ... 3. A ... - Aviso n.º 22859/2008, de 02 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 06P4357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
I - A lei afasta expressamente qualquer limite emergente de caso julgado, de que tenham sido objecto as penas parcelares, com vista à efectivação do cúmulo e fixação autónoma ex novo da pena única conjunta. II - Poderá dizer-se mesmo que, se tal operação - efectivação de cúmulo jurídico - é efectuada em consequência de «conhecimento superveniente», tem de aceitar-se, em consequência, que,...
... audiência de julgamento para efeitos de efectivação de cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, foi proferida ... -
Acórdão nº 00294/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... Instância do Porto - l.° Juízo, l.ª Secção - que procedeu ao cúmulo jurídico das várias coimas aplicadas, transitadas em julgado, veio da ...
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Acórdão nº 96P603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Não há na lei - artigos 79 do CP82 e 78 do CP95 - nada que abone a sustentação de que tais normativos afastem do cúmulo jurídico penas parcelares submetidas à suspensão da sua execução. Nem a letra da lei permite ou favorece esse entendimento, nem o mesmo se pode ir buscar ao espírito do legislador, à sistemática dos preceitos em causa ou à sua história. II - As penas cumpridas, prescritas ou
... Penal de 1995, na pena de 18 meses de prisão e, operado aí o cúmulo jurídico dessa pena com outras parcelares praticadas noutros processos, ... -
Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora
... Em cúmulo jurídico, foi o arguido, ora recorrente, condenado na pena única de 9 ... -
Acórdão nº 03P975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - Não é admissível recurso, além do mais, de «acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções» - art.º 400º, n.º 1, f), do Código de Processo Penal. II - Se, no caso, a pena correspondente a cada um dos crimes integrados no...
... pelo artigo 210º, n.º 1, do mesmo Código (ofendido LMB); Em cúmulo jurídico, no qual se levou em causa a personalidade do agente, «que se ... -
Acórdão nº 1041/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008
I – Nos termos do artº 80º do CPenal, não deve ser descontada num processo que não entrou (mas até deveria ter entrado) num cúmulo jurídico, a prisão preventiva sofrida noutro que foi englobado no cúmulo e cuja pena única ficou suspensa. II – Com efeito, como a pena resultante do cúmulo jurídico está suspensa, isso equivale a dizer que o tempo que ali, naquele processo, ou aqui,...
... 627/01.3PBBGC, não integrado pelo Acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico efectuado no Proc. 2087/02.2JAPRT, a liquidação efectuada nos ... -
Acórdão nº 08P3175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09), com a supressão do trecho «mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta», veio, diversamente do que ocorria antes, prescrever que o conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso não exclui, antes passou a abranger, as penas já cumpridas, prescritas ou extintas,...
... º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão ... Interposto recurso ... -
Acórdão nº 6277/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... 29.º, n.ºs 2 e 9, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), lhe aplicou uma coima ... e substituí-la por outra a determinar segundo as regras de Cúmulo Jurídico ... II - No caso, é notório que se está perante sucessivos ... -
Acórdão nº 03P3293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - Não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artºs. 50º e 51º
... atravs de leis gerais) e de fixao de competncia (em ralao ao cumulo e as suas exigncias, nenhuma regra de competncia foi ultrapassada). Tem ... -
Acórdão nº 0417060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... ão, que é a de saber se as duas penas estão em relação de cúmulo jurídico, nos termos dos arts. 77 e 78 do Cód. Penal ... Mas esta ...
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Acórdão nº 05P2322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - Sobrevindo o conhecimento de novas infracções a cumular, impõe-se fazer novo cúmulo em conformidade com o disposto no n.° 1 do art. 77.° do CP, ex vi n.° 1 do art. 78°, constituindo a efectivação do cúmulo jurídico um verdadeiro julgamento em que expressamente é considerada a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente. II - Nesse contexto, transitado em julgado o...
... Tribunal de Justiça AA foi condenada nos presentes autos, em cúmulo jurídico, por acórdão de 31 de Janeiro de 2005, que englobou várias ... -
Acórdão nº 06062/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- Não se verifica omissão de pronúncia (respeitante à validade formal da sentença) se o juiz conheceu expressamente da questão que o recorrente considera não ter sido objecto do conhecimento; saber se tal questão foi bem ou mal decidida é matéria que contende já com a validade substancial da sentença. II- Não ocorre nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima se nesta a...
... 29.º, n.ºs 2 e 9, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), lhe aplicou uma coima ... ser aplicada uma coima única a determinar segundo as regras do cumulo jurídico ... IV - Nos anos de 1995 a 1997, foram devolvidos milhares de ... -
Acórdão nº 08P3631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - Conforme corrente maioritária do STJ, o cúmulo jurídico deve incluir todas as penas de prisão, independentemente de terem sido, ou não, declaradas suspensas. II - Tal como sucede com as demais penas, é lícito ao Supremo, no recurso de revista, sindicar a decisão de determinação da medida da pena única, quer quanto à correcção das operações de determinação, à indicação dos factores que devam
... e), por referência aos arts. 203º do Código Penal. Em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77º do Código Penal, foi condenado na pena ... -
Acórdão nº 0066283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2002 (caso None)
I - Para o efeito de determinar o Tribunal territorialmente competente para efectuar um novo cúmulo jurídico deve levar-se em conta, como Tribunal da última condenação, o que se limitou a proceder ao anterior cúmulo jurídico. II - Na verdade, a audiência com vista à realização de cúmulo jurídico constitui, ainda que com especificidades inerentes ao fim prosseguido - a imposição de pena única -
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Acórdão nº 0031585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2000
I. O artigo 78º, nº 1, do Código Penal destina-se a possibilitar a formação do cúmulo jurídico das penas, sempre que se descubram infracções anteriores que formam uma acumulação com a já julgada e tal preceito só impede a efectivação do cúmulo jurídico das penas quando todas as penas aplicadas aos crimes que formam o concurso se encontram prescritas, extintas ou cumpridas. II. Assim, é de...