cúmulo juridico
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Acórdão nº 97P1145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
Na constatação e verificação dos requisitos necessários para afastar ou não a aplicação do perdão consignado no artigo 9 n. 3, alínea d), da Lei 15/94, de 11 de Maio, devem ser tidas em atenção as penas individual e parcelarmente aplicadas, e não o resultado do cúmulo jurídico.
... estes factos ocorreram entre 1989 e Agosto de 1990 foi feito um cúmulo parcial com vista à aplicação da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, tendo ... ção cujo limite é ultrapassado apenas em virtude do cúmulo jurídico. Se, como é o caso, nenhuma das penas parcelares aplicada a crimes contra ... - Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... , nas penas de dez meses de prisão por cada um de tais crimes; Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de oito anos e seis ...
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Acórdão nº 160/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
... autos suspensa, não deve, em nosso entendimento, fazer-se o cúmulo ... Assim, sem necessidade de mais considerações, determino a não ... ão das penas de prisão suspensas na sua execução no cúmulo jurídico a efectuar ... 2º Com efeito, estas normas devem ser interpretadas no ...
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Acórdão nº 117/08.3PEFUN-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
... Competência Mista, 2ª secção, do Funchal, para se proceder ao cúmulo jurídico de penas já transitadas em julgado, aplicadas nos processos ...
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Acórdão nº 07P011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...
... Deste acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico recorreu o arguido e, da sua fundamentação, concluiu o ... - Anúncio 6847-AI/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-ES/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 75/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
A Lei de Clemência n.º 29/99 não afasta as regras de cúmulo perante a hipótese de concurso real entre infracções criminais, mesmo quando uma delas implique uma pena perdoada ou perdoável mas revogável por violação da condição resolutiva de não prática de crime superveniente durante os três anos subsequentes à sua entrada em vigor. O artº 4º da lei 29/99 não impõe que dele se retire a conclusão
... , nos mesmos autos, por decisão de 2-4-2004, foi efectuado cúmulo jurídico abrangente desta pena com a aplicada nos autos de Processo Comum ... -
Acórdão nº 99P1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Quaisquer penas resultantes de um cúmulo anterior que devam ser objecto de reapreciação para efectivação de um novo cúmulo readquirem a sua autonomia primitiva para, dessa forma, virem a ser consideradas no novo cúmulo jurídico.
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Acórdão nº 10481/2004-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso None)
... , além do mais, em 4 coimas de € 3.500, com a coima global, em cúmulo jurídico, de € 10.000 ... A recorrente, motivado o seu recurso, ...
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Acórdão nº 96P678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Na elaboração do cúmulo jurídico, devem englobar-se todas as penas parcelares, independentemente de algumas delas estarem suspensas na sua execução. II - A elaboração de cúmulo jurídico superveniente, em que se englobem condenações com penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, não viola o caso julgado.
... Sumário : I - Na elaboração do cúmulo jurídico, devem englobar-se todas as penas parcelares, independentemente ... -
Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... 29.º, n.ºs 2 e 9, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), alterou a medida da ... e substituí-la por outra a determinar segundo as regras de Cúmulo Jurídico ... II - No caso, é notório que se está perante sucessivos ... -
Acórdão nº 06P460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
I - Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, são as penas - cada uma delas, singularmente consideradas -, aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os 8 anos de prisão, a decisão, verificada a dupla conforme é irrecorrível;...
... - e, em cúmulo destas penas, na pena única de 3 (três) anos de prisão; Foi ainda ... Penal, É certo que a pena abstracta correspondente ao cúmulo jurídico podia ultrapassar esse limite, antes do julgamento pelas instâncias, ... -
Acórdão nº 03P2022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
1 - No caso do concurso incidir sobre crimes que beneficiam de perdão de penas e sobre outros que não beneficiam, deve-se efectuar um cúmulo jurídico provisório das penas parcelares que são favorecidas pelo perdão, para sobre a pena única intercalar aplicar os perdões e, posteriormente, efectuar-se o cúmulo jurídico entre o remanescente dessa pena única intercalar com as restantes penas...
... certidões juntas, concluiu-se pela necessidade de se proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos autos com as penas aplicadas em diversos ... -
Acórdão nº 0412954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
... de Matosinhos e por acórdão de 04/03/2004, foi efectuado o cúmulo jurídico das penas em que se mostra condenado o arguido B ... , sendo ...
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Acórdão nº 1202/10.7PILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Uma vez que o recorrente requer a reformulação do cúmulo, por considerar inválida a prova por reconhecimento em que assentou a condenação, há que conhecer do recurso sobre a nulidade implicitamente invocada decorrente da prova. II - Em matéria de poderes de cognição do STJ relativamente a recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, a lei adjectiva penal – art. 434.º...
... - Em cúmulo, na pena única de 10 (dez) anos de prisão ... - ... 19° Requerendo-se, além do mais, a reformulação do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, com base nesse pressuposto ... 20° Não ... -
Acórdão nº 2/04.8GDFNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2011
I- O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da...
... do 3º Juízo do Tribunal de Felgueiras, entendeu não proceder ao cúmulo jurídico das respectivas penas que aí lhe foram aplicadas ... No ... -
Acórdão nº 02P4408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - Não é necessário, nem útil, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. 2 - Mas, será desejável que o tribunal faça um resumo...
... pelo art. 210º, nº 1, do C. Penal, sendo em cúmulo na pena única de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão. 2.- Nesse ... juntas, concluiu-se pela necessidade de se proceder ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos com as penas aplicadas em diversos outros ... - Anúncio 1470-QV/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3815/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio n.º 6152/2007, de 12 de Setembro de 2007
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Aviso n.º 6526/2006, de 24 de Novembro de 2006
... ça de 10 de Novembro de 2003, a qual já transitou em julgado, em cúmulo jurídico, em 200 dias de multa à taxa diária de € 3, a qual foi ...
- Anúncio 1470-UG/2007, de 06 de Março de 2007