audiência cumulo juridico

4591 resultados para audiência cumulo juridico

  • Acórdão nº 850/12.5GCVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Sendo a Instância Central a competente para efetuar o julgamento nos termos do art. 471.º do CPP, deve receber a respetiva certidão, vinda de processo a correr na Instância Local e, após distribuição, autuá-la como processo seu, procedendo ao julgamento de cumulação de penas e trâmites subsequentes. II - Para o Tribunal que haja de proceder a audiência de cúmulo jurídico, (o da última...

    ... deste Tribunal para a efetivação dos cúmulos jurídicos pretendidos). Foram notificados os ..., reconheceu-se ser competente para a audiência de cúmulo jurídico o tribunal onde correm estes ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... 13 de Abril de 2015, onde se procedeu ao cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nos ... Tribunal, após a realização da audiência a que alude o artigo 472.º do Código de ...
  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... comarca de Lisboa Oeste, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos ...audiência de cúmulo jurídico, procede a um novo ...
  • Acórdão nº 519/10.5JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena

    ... a julgamento, para realização do cúmulo jurídico de várias penas aplicadas à arguida ... foi dispensada de comparecer em audiência – tal como o havia sido aquando da elaboração ...
  • Acórdão nº 27/11.7.JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - A incompetência territorial do tribunal para o conhecimento superveniente do concurso de crimes configura uma nulidade sanável, uma vez que só pode ser arguida e conhecida até ao início do debate instrutório (se houver lugar a instrução) ou até ao início da audiência de julgamento (se, no processo, não houver lugar a instrução) e, por isso, a al. e) do art. 119.º, do CPP, ressalva da violação

    ... Prisional de .., procedeu-se a audiência, para realização de cúmulo jurídico, de ...
  • Acórdão nº 304/10.4PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I - Quando no cumulo jurídico de penas a realizar, nos termos do art. 78.º do CP, apenas se encontra numa relação de concurso, com as demais penas, uma pena de multa e a mesma já se encontra cumprida pela prestação de trabalho a favor da comunidade, não sendo de descontar na pena de prisão a aplicar, não é de englobar a mesma no cúmulo, já que representaria um agravamento injustificado para a...

    ... colectivo, que reuniu para efectuar o cúmulo jurídico de várias penas em que havia sido ... decisão, não tendo sido requerida audiência de julgamento. II. Fundamentação II.1  ̶ ...
  • Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

    ... reuniu com a finalidade de proceder ao cúmulo jurídico de várias penas em que havia sido ...ções do mesmo, conforme acta de audiência de cúmulo de 29 de Maio de 2014, gravadas ...
  • Acórdão nº 06P1914 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2006

    I - A competência do colectivo para a realização de um cúmulo jurídico, quando determinada pela gravidade da pena aplicável (critério quantitativo) é fixada no momento da "convocação" do tribunal, mantendo-se estabilizada até à decisão final (princípio da estabilidade da competência). II - Por isso, não se verifica qualquer alteração na competência do tribunal se for designada...

    ..., em síntese, decidiu : 'a) Efectuar o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas nos processos ...(fls. 404 a 411) 2. Realizada a audiência, cumpre decidir . 2.1 Transitada em julgado (1) ...
  • Acórdão nº 0066283 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Agosto de 2002

    I - Para o efeito de determinar o Tribunal territorialmente competente para efectuar um novo cúmulo jurídico deve levar-se em conta, como Tribunal da última condenação, o que se limitou a proceder ao anterior cúmulo jurídico. II - Na verdade, a audiência com vista à realização de cúmulo jurídico constitui, ainda que com especificidades inerentes ao fim prosseguido - a imposição de pena únic

  • Acórdão nº 0066283 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Agosto de 2002

    I - Para o efeito de determinar o Tribunal territorialmente competente para efectuar um novo cúmulo jurídico deve levar-se em conta, como Tribunal da última condenação, o que se limitou a proceder ao anterior cúmulo jurídico. II - Na verdade, a audiência com vista à realização de cúmulo jurídico constitui, ainda que com especificidades inerentes ao fim prosseguido - a imposição de pena únic

  • Acórdão nº 801/14.2TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado. II – Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência especificamente...

    ... 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento por sentença de ... segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. ... relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em ...
  • Acórdão nº 0069323 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2002

    I - A falta de leitura pública de acórdão constitui nulidade insanável, por violação do principio da publicidade da audiência. II - A realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes, obriga à efectivação de audiência pública do arguido, com a possibilidade de contraditório.

  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ... Penal (doravante, CPP), foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas à arguida AA, ...éria de facto provada decorrente da audiência de cúmulo que se verificam os pressupostos da ...
  • Acórdão nº 0069323 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2002

    I - A falta de leitura pública de acórdão constitui nulidade insanável, por violação do principio da publicidade da audiência. II - A realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes, obriga à efectivação de audiência pública do arguido, com a possibilidade de contraditório.

  • Acórdão nº 96P1069 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1997

    Tendo o arguido constituído mandatário e não havendo este sido notificado para comparência em audiência de julgamento onde haveria de realizar-se o respectivo cúmulo jurídico de penas, a ausência do mesmo a tal acto, constitui nulidade insanável, ainda que nele lhe haja sido nomeado defensor oficioso.

    ... sido notificado para comparência em audiência de julgamento onde haveria de realizar-se o ctivo cúmulo jurídico de penas, a ausência do mesmo a tal ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ... de Viana do Castelo, foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ... exacta em que terá sido realizada a audiência de julgamento, a que alude o artigo 472.º do ...
  • Acórdão nº 97P936 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1997

    É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o artigo 472 do CPP.

    ...ário : É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o ...
  • Acórdão nº 9740785 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 1997

    I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o cúmulo jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente. III -...

    ... Sumário: I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o o jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de ...IV - A decisão que opera um cúmulo de penas tem sempre algo de precário na medida ...
  • Acórdão nº 9740785 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 1997

    I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o cúmulo jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, a presença do arguido só é exigida quando o tribunal o determinar. II - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente. III -...

    ... Sumário: I - Na audiência a que se terá de proceder para efectuar o o jurídico de penas, face ao conhecimento superveniente de ...IV - A decisão que opera um cúmulo de penas tem sempre algo de precário na medida ...
  • Acórdão nº 97P936 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1997

    É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o artigo 472 do CPP.

    ...ário : É nula a decisão que proceda a cúmulo jurídico de penas sem que previamente haja tido lugar a audiência de discussão e julgamento a que se refere o ...
  • Acórdão nº 07P1032 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...

  • Acórdão nº 08P3851 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - O sistema de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º do CP, aplicável ao caso de conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade...

    ... Vara Criminal de Lisboa, realizou-se a audiência a que se refere o artigo 472º, do Código de ... pena de prisão que não ultrapasse, em cumulo jurídico, os 5 (cinco) anos de prisão, ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ..., o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei ... 2 - Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de ...
  • Acórdão nº 9510879 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1995

    I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser designada, pelo que o despacho do juiz que procede a tal cúmulo enferma de nulidade insanável, prevista nas alíneas b) e c) do artigo 119 do Código de Processo Penal.

    ... Sumário: I - A pena única a aplicar em cúmulo jurídico exige que seja proferida sentença, na sequência da respectiva audiência de julgamento que para o efeito terá de ser ...
  • Acórdão nº 540/07.0PCOER-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I -Segundo a jurisprudência corrente do STJ, relevante, para a determinação do tribunal competente para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 472.º do CPP, é a data da condenação e não a do seu trânsito em julgado. II - A competência territorial define qual o tribunal que, dentre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua...

    ...Procedendo ao cúmulo jurídico das penas em que havia sido condenado ... pelo tribunal até ao início da audiência de julgamento que procedeu ao cúmulo jurídico, ...