cúmulo juridico

I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...

I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –

I - Nos termos do art. 40.º do CP, toda a pena tem como finalidade "a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" e, em matéria de culpabilidade, diz o seu n.º 2 que, "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa". II - Com este preceito fica a indicação de que a pena assume agora, e entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não...

1 - Se não estiver em causa directamente no recurso de decisão da Relação, proferida em recurso, a legalidade da operação do cúmulo jurídico, qualquer que seja a pena única conjunta aplicada ou aplicável, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. 2 - Se a moldura...

Qualquer que seja a pena aplicada ou aplicável em cúmulo jurídico, e não estando em causa no recurso a legalidade da operação daquele cúmulo, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singulares não ultrapassar os oito...

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- Se a decisão recorrida não deixou explicitado - como era exigível [ao critério geral da fixação da pena acresce um outro em caso de cúmulo jurídico, o definido no art. 77.º, n.º 1, do CPP, levando em conta os factos, no seu conjunto, e a personalidade do agente, ou seja, obedecendo-se a uma especial fundamentação, que, sem ser exigente como a imposta para a sentença, no art. 374.°, n.º 2, do...

I  -Resultando como provado que os arguidos decidiram, em conjugação de meios e esforços, juntamente com dois outros indivíduos não identificados, apoderarem-se de volantes mediante o uso de violência e intimidação de dois ofendidos com recurso à exibição de arma de fogo, apoderando-se do veículo em que os ofendidos se tinham feito transportar e onde estavam os volantes em questão, e nada...

Sendo o julgamento do cúmulo sujeito a regras próprias, e autonomizado dos parcelares, faz todo o sentido, não obstante a irrecorribilidade das decisões individuais, que o julgamento autónomo que precede a aplicação da pena única conjunta em cúmulo jurídico seja também ele objecto autónomo de impugnação, de resto em obediência ao princípio geral consagrado no artigo 399.º do Código de Processo...

1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...

É manifestamente improcedente e deve, por isso, ser rejeitado, o recurso em que o arguido peticiona uma pena única de dois anos de prisão, sem pôr em causa, nomeadamente, uma das penas parcelares do cúmulo jurídico fixada em quatro anos de prisão.

I – Há lugar a cúmulo jurídico de duas penas suspensas na respectiva execução, desde que se verifiquem os requisitos dos arts. 78 nºs 1 e 2 do Cod. Penal; II – A decisão de suspensão ou não suspensão da execução da pena única resultante do cúmulo depende de nova apreciação sobre a verificação ou não dos pressupostos – formal e material – ínsitos no art. 50 nº 1 do Cod....

É nula a sentença do tribunal tributário que, na parte decisória, não condena em coima, mas se limita a mandar reduzir a coima aplicada pela autoridade administrativa em conformidade com a regra do cúmulo jurídico das coimas.

O facto de no n.º 2, do art.º 69º, do Código Penal, se afirmar que “a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão…” não implica necessariamente o início do cumprimento da pena acessória com o trânsito em julgado da decisão. Só assim sucederá se o título de condução se encontrar já apreendido à ordem do processo (n.º 3, do mesmo artigo), caso em que não...

I - Verificando-se entre as penas por que o arguido foi condenado em dois processos, uma relação de concurso, a extinção por cumprimento de uma dessas penas, antes da realização do cúmulo jurídico, não é obstáculo à efectivação deste, quando tal só ocorreu por atrasos e demoras processuais imputáveis ao sistema judiciário, a que o arguido é alheio.

1 - No cúmulo jurídico de penas não pode deixar de considerar-se como factor de relevo a idade do recorrente, pois a pena, reportando-se ao conjunto dos factos, não pode sofrer um tal factor de agravação que prejudique de forma irremediável a sua reinserção social. 2 - Há que comprimir o efeito de expansão de penas parcelares que se situam a um nível de pequena e média gravidade sobre a...

I - A competência do colectivo para a realização de um cúmulo jurídico, quando determinada pela gravidade da pena aplicável (critério quantitativo) é fixada no momento da "convocação" do tribunal, mantendo-se estabilizada até à decisão final (princípio da estabilidade da competência). II - Por isso, não se verifica qualquer alteração na competência do tribunal se for designada data para audiênc

I - Face ao disposto no art.º 29.º, n.º 4, da CRP, o que conta para se aferir se houve mudança da lei penal não é apenas o momento da conduta, mas, se for caso disso, o momento da verificação dos pressupostos da aplicação da pena ou da medida de segurança. II - Ora, no caso de concurso superveniente de crimes, como sucede nos autos, isto é, quando há que aplicar uma pena única por, depois de...

I - A punição do concurso de crimes com uma única pena tem como pressuposto a existência de uma pluralidade de infracções praticadas pelo mesmo agente durante um determinado período de tempo, o qual é delimitado por um ponto de referência ad quem - o trânsito em julgado da primeira condenação. II - A questão da possibilidade de, no concurso superveniente de crimes, o cúmulo jurídico recair...

Se por cada um de dois crimes foi imposta ao arguido pena de prisão substituída por multa, tem de concluir-se que as penas parcelares efectivamente aplicadas são de multa, sendo em relação a penas de multa que deve operar-se o cúmulo jurídico.

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