Anúncio 5630-XX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-XX/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 578/99.0JASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Alexandre Gomes Francisco, filho de Alexandre Gomes Francisco e de Aida Pedro, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Maio de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16195167, com domicílio na Av. Bento de Jesus Caraça, 156, 6.-D, 2900 Setúbal, 13 de Fevereiro de 2004, condenado na pena de 150 dias de multa, à razáo diária de 4,5 euros, pelo crime de conduçáo sem habilitaçáo legal e em 210 dias de multa, à razáo diária de 4,5 euros, pelo crime de falsificaçáo de documento, em cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 260 dias de multa, à razáo diária de 4,5 euros, o que perfaz a quantia de 1170 euros, a que corresponde 173 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 1 de Março de 2004, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3, com referência ao artigo 255., alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 1999 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos dos...

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