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Aviso n.º 6526/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6526/2006 - AP

Joáo Pedro de Almeida Gonçalves Baptista, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca da Golegá, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 264/02.5GAGLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Lucas Lino, filho de António Ferreira Lino e de Rosalina Inácio Lucas Lino, natural de Leiria (Leiria), de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10868509, com domicílio no Vale da Raposa, bloco 2, 1., direito, 2140 -167 Chamusca, por ser sido condenado por sentença de 10 de Novembro de 2003, a qual já transitou em julgado, em cúmulo jurídico, em 200 dias de multa à taxa diária de € 3, a qual foi convertida em 133 dias de prisáo subsidiária por dois crimes de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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