Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 8297/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8297/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 389/96.4TBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Faustino Vasconcelos Taxa, filho de Faustino Lopes Taxa e de Rosa Valente Vasconcelos, natural de Portugal, Torres Novas, Sáo Pedro, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n. 428838, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, 2065 Alcoentre, o qual foi em 28 de Junho de 1999, por acórdáo condenaçáo/internamento (para efeitos de compatibilidade), condenado em cúmulo jurídico das penas em que foi condenado, na pena única de 13 anos e seis meses de prisáo e duzentos dias de multa à razáo diária de 1000$, já transitado em julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, por factos ocorridos entre 1992 a 1995, previsto e punido pelo artigo 313., n. 1, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, por factos ocorridos entre 1992 a 1995, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alínea a), e 2 ° do Código...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT