cúmulo juridico
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Acórdão nº 295/07.9GBILH.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo...
... ção e proporcionalidade das penas, ao aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena de 11 anos de prisão, quando a pena parcelar mais ... -
Acórdão nº 955/13.5TABRG.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...
... Após audiência destinada à elaboração de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas neste e noutros processos que se ... -
Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... , procedeu-se à realização da audiência para efectivação do cúmulo jurídico relativamente à arguida AA, identificada nos autos e detida no ... -
Acórdão nº 0194/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se...
... h) Fixando a coima em cúmulo material no montante de €16.415,94 ... i) Se assim não for entendido ... coima de 78,76€, no caso do Imposto do Selo), que, em cúmulo jurídico e na observância do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RGIT, ... -
Acórdão nº 7/14.0SFGRD.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico
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Acórdão nº 431/10.8GAMCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - No caso dos autos, a Relação, embora reduzindo a pena conjunta de prisão em que condenou o recorrente, para 2 anos e 10 meses de prisão, em consequência da reformulação do cúmulo jurídico de penas imposta por não ter mantido a condenação em pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, condenando-o, por esse crime, em pena de multa, entendeu não dever manter a suspensão da execução...
... E, em cúmulo jurídico das ditas penas parcelares, foi condenado na pena única ... -
Acórdão nº 50/11.1GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013
I – Pressuposto essencial para a efectivação de cúmulo jurídico de penas parcelares é a prática de diversas infracções pelo mesmo agente antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas. II – Quando um crime é praticado depois do trânsito em julgado da anterior condenação, não há concurso, mas sucessão de crimes, sendo inaplicáveis ao caso as normas dos arts. 77 nº 1 e
... por pressuposta para que possa realizar-se a visada operação de cúmulo jurídico - cfr. art.ºs 77° e 78° do Cod. Penal. Com efeito, os factos ... -
Acórdão nº 382/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso...
... Efectivando-se o respectivo cúmulo jurídico pertinente, de acordo com os critérios dos arts. 30º/n.º 1 e ... -
Acórdão nº 3438/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
... dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2014), na coima de 7 UC, e em cúmulo" jurídico na coima de € 3.264,00, correspondente a 32 UC ... *Por decis\xC3" ...
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Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do concurso, nos termos e com os limites previstos no n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal. Definida a moldura do concurso, o tribunal determina a pena conjunta, seguindo...
... de 2017, do Juízo Central Criminal de Braga, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo e nos processos 350/15.1GBBCL ... -
Acórdão nº 799/15.OJABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A pena única aplicável aos crimes em concurso, que corresponde a uma pena conjunta resultante da transformação das penas aplicadas a cada um desses crimes, segundo um princípio de absorção ou de exasperação, obtém-se mediante um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas singulares a partir do qual é construída a moldura penal do...
... de 2017, do Juízo Central Criminal de Braga, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas neste processo e nos processos 350/15.1GBBCL ... -
Acórdão nº 289/11.0TCLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2012
Iº Na realização de cúmulo jurídico, a pena suspensa não pode ser equiparada à pena extinta ou prescrita; IIº Nos casos de concurso supervenientemente conhecido, há que ficcionar como se faria o cúmulo de penas por crimes em concurso se tivessem sido julgados em simultâneo; IIIº A pena suspensa, não é uma pena substitutiva ou de substituição mas, antes, a mesma pena qua tale imposta...
... 2011 na 3ª Vara Criminal de Lisboa o colectivo decidiu efectuar cúmulo jurídico de penas relativamente ao arguido A…, idº nos autos, nos ... -
Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... coima única aplicada para o montante de € 1.500,00, operando o cúmulo jurídico, nos termos do artº.25, do R.G.I.T., pela prática de duzentas ...
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Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....
... 1.3. Em cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em 1.1.) e 1.2. ), condenar o ... -
Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... 1, alínea aad), e ao artigo 3.º, números 1 e 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23.02, na ... Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 (dezassete) anos e 4 (quatro) meses de ...
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Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...
... Em cúmulo jurídico, foi condenado pena conjunta de quinze (15) anos de prisão ... -
Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017
... ) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis euros); d) Em cúmulo jurídico das penas parcelares de multa, nos termos do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Não arguindo expressamente a nulidade de falta de fundamentação da decisão, mas referindo-se-lhe o recorrente nas conclusões, deixando subjacente que a decisão padece desse vício, que o MP assim o interpretou, respondendo detalhadamente quanto a ele, deverá dele conhecer-se, ainda que não se aluda a norma jurídica violada nem esta seja individualizada no pedido a final. II - São requisitos
... cúmulo jurídico, superveniente, de penas aplicadas, e transitadas, nestes autos ... -
Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos
... 472.º, do CPP, AA e condenado, por acórdão de 21.04.2015, em cúmulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) anos, e na pena acessória de ... -
Acórdão nº 05P3463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
O estabelecimento do cúmulo jurídico não constitui uma operação contabilística, ou um jogo de números, mas um verdadeiro julgamento em que expressamente se considera o peso que os factos e a personalidade do seu autor têm no ajuizamento da sua conduta. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... c) e 3 do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; Em cúmulo jurídico, na pena única de 11 (onze) anos de prisão; Condenar a arguida ... -
Acórdão nº 73/21.2GGSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - Não constitui situação de prisão ilegal nem fundamento para providência de habeas corpus a circunstância de a arguida se manter detida em cumprimento de pena por desligamento à ordem de outro processo onde fora condenada em pena de prisão, com trânsito em julgado, tendo sido inicialmente perdoada a pena que cumpria à ordem do processo que ordenou o desligamento e onde, se não fosse esse...
... em ordem judicial legítima para execução de pena aplicada em cúmulo jurídico noutro processo ou ofensa quer do princípio da legalidade quer ... -
Acórdão nº 1316/10.3PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012
No concurso de crimes, o cúmulo jurídico das penas só pode ter lugar após o trânsito em julgado das condenações abrangidas e em audiência especificamente designada para o efeito, nos termos do art. 472º do CPP.
... Efectuando o cúmulo jurídico da citada pena de multa (processo acima referido em 5.- Sumário ... -
Acórdão nº 01924/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do nº 1 do art. 79º, ambos do...
... coima por cada infracção em concurso, e neste caso, realizar o cúmulo material, aplicando-se uma coima única; 3-) Não o tendo feito, determina ... 19º se prescreve o regime de cúmulo jurídico das coimas). Mas no período decorrido entre 1/1/2009 e 31/12/2010 este ... -
Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
... m) do aludido Regime Jurídico das Armas e Munições e -- um crime de sequestro, na forma agravada, p.p ... -- em cúmulo jurídico na pena única de 10 (dez) anos de prisão; * b) absolvemos o ... -
Acórdão nº 603/07.2PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2011
A sentença para elaboração de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes deve obedecer ao regime geral de fundamentação a que alude o n.º 2, do art.º 374º, do C. Proc. Penal, atendendo a que se procedeu a um novo julgamento, autónomo (art.º 472º, n.º 1, do C. Proc. Penal), para avaliar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente referenciada à globalidade dos...
... dos autos, que efectuou o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao recorrente, nos processos em que foi ...