lei do jogo clandestino

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... 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do correlativo tipo legal subjetivo do crime de Prática ilícita de jogo, do art. 110.º, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo], se a acusação e, via disso, a sentença fornecerem apenas uma perspetiva meramente estática do que foi apreendido em cima da mesa de jogo sem indicarem a dinâmica do jogo...

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... da máquina ora em apreço e as características do jogo nela desenvolvido, a mesma encontra-se abrangida pela previsão da al. g), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dez.; devendo o jogo nela desenvolvido classificar-se como jogo de fortuna ou azar, integrando a exploração dessa máquina, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108.º, n.º 1, do citado Decreto-Le

... da máquina ora em apreço e as características do jogo nela desenvolvido, a mesma encontra-se abrangida pela previsão da al. g), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dez.; devendo o jogo nela desenvolvido classificar-se como jogo de fortuna ou azar, integrando a exploração dessa máquina, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108.º, n.º 1, do citado Decreto-Le

... fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de prémios pagos em espécie são modalidades afins desses mesmos jogos de fortuna ou azar. IV - A modalidades afins não podem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos, algo que o legislador quis reservar para os jogos de fortuna ou azar. V - Não cabe ao Tribunal Constitucional substituir-se ao legislador na determinação das opções políticas...

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... são subsumíveis ao crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12, pois, embora não pagando directamente prémios ou fichas em moedas, a máquina desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar e apresenta como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, sendo o jogador premiado em função da pontuação obtida.

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... decisão da causa, uma vez que o funcionamento dos jogos constitui elemento essencial para a subsunção legal, sem o qual não haverá a percepção real do que se trata, sendo certo que a circunstância de se aludir a que os resultados dos jogos assentam exclusivamente na sorte não serve senão como conclusão do que a descrição desse funcionamento viesse a suportar e, ainda, assim, insuficiente para a visada subsunção. IV - Assim, tendo o recorrente...

O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

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Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações pode ocorrer: ou o led que permanece iluminado

... 2/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da proporcionalidade da sanção penal.

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I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

... AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploração ilícita do jogo pretende combater.