lei do jogo clandestino

... para transacionar o aludido material de jogo – destino que se prefigura como sendo um daqueles a que estaria votado esse material – antes de ser declarado o perdimento a favor do Estado do material de jogo apreendido e a sua destruição, deveria ter sido fixado prazo aos recorrentes para comprovarem nos autos se os mesmos ou a sociedade que representam possuem autorização para o efeito por parte da autoridade administrativa competente,...

... a aproveitamentos indevidos da sua condição de clandestino. VII- Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela CRP e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma

... a aproveitamentos indevidos da sua condição de clandestino. VII- Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela CRP e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma

... caracterizadamente destinado à prática de jogos de fortuna ou azar; 3.- A circunstância de se ter concluído pela falta de consciência da ilicitude dos arguidos não impede a declaração de perdimento a favor do Estado de tais conjuntos, sem prejuízo de a sua proprietária juntar aos autos a necessária autorização da Inspeção-Geral de Jogos, devendo para tal efeito, ser-lhe fixado prazo razoável.

... a aproveitamentos indevidos da sua condição de clandestino. VII- Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela CRP e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma

... a aproveitamentos indevidos da sua condição de clandestino. VII- Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela CRP e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

... critério material de tributação da actividade do jogo, assente num juízo de proporcionalidade em que a diferenciação das taxas está alinhada com os objectivos extrafiscais da tributação e de promoção da actividade turística.

... 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do correlativo tipo legal subjetivo do crime de Prática ilícita de jogo, do art. 110.º, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo], se a acusação e, via disso, a sentença fornecerem apenas uma perspetiva meramente estática do que foi apreendido em cima da mesa de jogo sem indicarem a dinâmica do jogo...

• Diário da República

... da máquina ora em apreço e as características do jogo nela desenvolvido, a mesma encontra-se abrangida pela previsão da al. g), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dez.; devendo o jogo nela desenvolvido classificar-se como jogo de fortuna ou azar, integrando a exploração dessa máquina, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108.º, n.º 1, do citado Decreto-Le

... fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de prémios pagos em espécie são modalidades afins desses mesmos jogos de fortuna ou azar. IV - A modalidades afins não podem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos, algo que o legislador quis reservar para os jogos de fortuna ou azar. V - Não cabe ao Tribunal Constitucional substituir-se ao legislador na determinação das opções políticas...

... ssencialmente, na vertente das características do jogo. 2 - Para concluir por máquina que desenvolve tema próprio de jogo de fortuna ou azar, não é imprescindível que as suas regras de execução e de funcionamento sejam exactamente iguais às daqueles jogos, sendo que mesmo estes podem assumir contornos diferentes mas sem perder a sua intrínseca identidade, geralmente reconhecida.

... 2/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da proporcionalidade da sanção penal.

... neste campo. 4. O teor do artigo 4.º da Lei do Jogo não viola as exigências decorrentes do conceito dogmático tipo de garantia. 5. As máquinas de jogo vulgarmente conhecidas como slot machines eletrónicas conglobam todos os ingredientes de potencial viciação de idênticas máquinas e jogos dos casinos; o facto de o prémio estar associado a uma Tabela e aí previsto não lhe retira as características essenciais, designadamente o funcionamento com...

• Diário da República

I - Nos contratos de concessão de jogo, a contrapartida anual mínima, prevista no anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, consubstancia um regime financeiro daquelas concessões com forma e força de lei; II - A modificação financeira do contrato (total ou parcial, de forma directa ou indirecta) por alteração das circunstâncias não pode resultar do accionamento do regime supletivo do artigo 312.º do CCP (437.º do C. Civ.), uma vez que...

Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações pode ocorrer: ou o led que permanece iluminado

• Diário da República

... são subsumíveis ao crime de exploração ilícita de jogo do artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12, pois, embora não pagando directamente prémios ou fichas em moedas, a máquina desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar e apresenta como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte, sendo o jogador premiado em função da pontuação obtida.

• Diário da República

... AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploração ilícita do jogo pretende combater.

... decisão da causa, uma vez que o funcionamento dos jogos constitui elemento essencial para a subsunção legal, sem o qual não haverá a percepção real do que se trata, sendo certo que a circunstância de se aludir a que os resultados dos jogos assentam exclusivamente na sorte não serve senão como conclusão do que a descrição desse funcionamento viesse a suportar e, ainda, assim, insuficiente para a visada subsunção. IV - Assim, tendo o recorrente...