lei do jogo clandestino

86 resultados para lei do jogo clandestino

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... de exclusivo, em determinadas localidades qualificadas como zonas de jogo. Essa autorização não reflectiu, porém, uma mudança radical de ..., estimulando-se, por essa via, a proliferação do jogo clandestino, com total subversão da intenção reiterada do legislador nesta ...
  • Acórdão nº 191/09.5EACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012

    1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material e utensílios caracterizadamente destinados à prática dos jogos de fortuna ou azar deve entender-se todo o material e utensílios cujo modo de ser das suas características próprias, aponta inequivocamente para a sua utilização na prática de tais jogos; 2.- Vinte conjuntos...

    ... se trata de material caracterizadamente destinado à prática de um jogo de fortuna ou azar, pese embora tenha sido proferido despacho de ... jogos de fortuna ou azar, com a absoluta interdição do jogo clandestino. Os jogos de fortuna ou azar são definidos no art. 1º da Lei do Jogo ...
  • Despacho Normativo n.º 5/2021 de 17 de fevereiro de 2021
    ..., na circunscrição territorial da Região Autónoma dos Açores, o jogo denominado por “Jogo Instantâneo”, modalidade afim dos jogos de ... “Jogo Instantâneo” constitui uma forma de combate ao jogo clandestino, captando receitas que são aplicadas em fins de interesses coletivos, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
    ...ôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo". Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo n\xC3"... de idoneidade e reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. Foi também evidente a alteração de paradigma que pautou a ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ...ôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo". Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de jogo n\xC3"... de idoneidade e reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. Foi também evidente a alteração de paradigma que pautou a ...
  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...

    ... de multa pela prática de um crime doloso de exploração ilícita de jogo p.p. pelos arts 3, 4, 159 e 108-1 do DL 422/89 de 2/12, 2 meses de prisão ...ível ao público em geral, ser de acesso limitado ou, mesmo, clandestino, mas das características do próprio jogo. Ou seja, se faltarem as ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Decreto-Lei n.º 65/2015. de 29 de abril. O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em Portugal em 1982, pelo Decreto ... da constatação, à data, da existência de jogo do bingo clandestino com uma expressão crescente, explorado à margem da lei e sem o adequado ...
  • Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...

    ... e na forma consumada, de dois crimes de exploração ilícita de jogo, sendo, um deles, com referência aos autos principais n.º 19/16.0F1EVR ...ça e a tranquilidade públicas, tentado eliminar o jogo clandestino, de características perniciosas e muitas vezes associado à ...
  • Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...

    ... da prática de um crime de exploração ou exposição ilícita de jogo, p. e p. nos artigos 1.°, 3.°, 4.°, 108.°, n.° 1 e 2, 116.° e 117.° ... pelo Estado, o que permitiria, por um lado, evitar o jogo clandestino, - cuja exploração era penalmente punida — e, nor outro lado, ...
  • Despacho n.º 8798/2023
    ...ção Animal”, “Segurança Alimentar e aplicação HACCP”, “Jogo" Ilí-. cito”, “Acesso ilegítimo a sinal”, “Armamento e Tiro”, \xE2\x80"...das Contra-ordenações”, “Manual ProfASAE”, “Abate Clandestino”, “Empreendimentos Turísticos”,. “Licenciamento Industrial”, ...
  • Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Sem colidir com o AFJ 4/2010, a única opção verdadeiramente válida e fundada para aferir do critério distintivo a estabelecer entre a distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses jogos e outras formas de jogo, a que aludem, respectivamente, os arts. 1.º e 159.º do Dec. Lei n.º 422/89, de 02.12, o último na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 10/95, de 19.01., deverá...

    ...jogo, p. e p. pelo art. 108.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 422/89, de 02.12, na ... na defesa da honestidade das explorações, no combate ao jogo clandestino, na obtenção de receitas públicas e na dinamização turística das ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ... a integridade, fiabilidade e transparência das operações de jogo, proteger os menores e assegurar a proteção dos jogadores, bem como ... controlado, reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. Desta forma, estimula -se a cidadania e o jogo responsável, ...
  • Acórdão nº 57/13.4EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    I – Constitui jogo de fortuna ou azar, nos termos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02-12, o jogo desenvolvido por uma máquina na qual, introduzindo uma moeda de 50 cêntimos, 1 euro ou 2 euros, faz disparar um ponto luminoso que inicia um movimento giratório e percorre os vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-se à sua passagem, até que ao fim de algumas voltas, pára,...

    ... e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelo artigo 108 n.º 1 do Decreto-Lei n.º 422/89, de ... – reduzindo ou anulando mesmo o interesse pelo jogo clandestino, ilícito e particularmente perigoso, em si mesmo e no ambiente marginal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
    ...Artigo 5.º Proibições. Artigo 6.º Política de jogo responsável. Capítulo II Exploração e prática das apostas hípicas ...reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino e ilícito. Subjazem, também, a este propósito razões que se prendem ...
  • Despacho n.º 3694/2018
    ...âncias e reconhecimentos, pirataria em fonogramas, contrafação, jogo" clandestino, segurança de produtos, licenciamento, técnicas de inquiriç\xC3"...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...

    ..., em concurso efectivo, de três crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), e 108.º, n.º ... pelo Estado, o que possibilitaria, por um lado, evitar o jogo clandestino e, por outro, garantiria a transparência dos actos de jogo. 18º - ...
  • Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

    ...condenado, pela prática de um crime de exploração de jogo ilícito de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo 108.º do Decreto Lei ... o combate a actividades marginais à economia legal – o jogo clandestino. Assim resulta, na verdade, do preâmbulo desta lei: “a legislação do ...
  • Acórdão nº 60/10.6PEMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações...

    ...jogo de fortuna ou azar. Realizada a audiência, com documentação da prova ... -, reduzindo, ou anulando mesmo, o interesse pelo jogo clandestino, ilícito e particularmente perigoso, em si mesmo e no ambiente marginal ...
  • Acórdão nº 1016/13.2GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Os artºs 1º, 4º, 108º e 115º DL 422/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da...

    ... a arguida B… pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo art.º 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, ...-se, ainda, de uma máquina não certificada (própria do "jogo clandestino"\"), nem obedecendo o seu funcionamento a regras previstas em Portaria, tamb\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 68/2015
    ...seu desenvolvimento com condições para a prática de um. jogo estritamente controlado, reduzindo ou anulando o. interesse pelo jogo ...
  • Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios...

    ... e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 26.º, do ...és da Inspecção-Geral de Jogos (além da repressão ao jogo clandestino, a cargo, também, das autoridades policiais); é notória a preocupação ...
  • Acórdão nº 01722/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I. O Imposto Especial de Jogo (I.E.J.) constitui um tributo especial incidente sobre a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas concessionárias e exercida dentro de imóveis afectos à respectiva concessão, substituindo, relativamente aos rendimentos provenientes dessa actividade, qualquer outra tributação, nomeadamente, em sede de I.R.C. (cfr.artº.7, do C.I.R.

    ... intentada e visando os actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de Março, Abril e Maio de 2017 e no montante total ..., bem como à diminuição do interesse pelo jogo ilícito e clandestino. Em Portugal, os jogos de fortuna ou azar constituem um monopólio do ...
  • Acórdão nº 01037/14.8BEPRT 0891/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... no montante de 1.077.344,55 Euros, referente à concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim, liquidação operada por TURISMO DE PORTUGAL, IP, ..., bem como à diminuição do interesse pelo jogo ilícito e clandestino. Por isso, como sublinha o Prof. Vieira de Andrade (no parecer junto aos ...
  • Acórdão nº 02220/15.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
    ... Tribunal Administrativo: A………… (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal ..., bem como à diminuição do interesse pelo jogo ilícito e clandestino. Por isso, como sublinha o Prof. Vieira de Andrade (no parecer junto aos ...
  • Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã

    ... que a condenou, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de ... negativos do jogo, reduzindo ou anulando o interesse pelo jogo clandestino. É que os jogos de fortuna e azar têm, reconhecidamente, carácter ...

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