cúmulo juridico

I - Pretende o requerente convocar as regras do instituto do desconto previstas no art. 80.º, do CP, por forma a determinar uma recontagem do cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses imposta no processo identificado. II - A aplicação da figura jurídica do desconto seria, no entanto, inviável no âmbito da presente providência de habeas corpus já que, o desconto a efectuar, caso se reconheça a...

I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

O cúmulo jurídico não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. A lei admite o cúmulo de crimes cujo conhecimento seja superveniente ao trânsito em julgado de uma decisão, mas o que é superveniente é o conhecimento dos pressupostos do cúmulo.

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

I - O arguido foi condenado, por decisão de 1.ª instância confirmada pela Relação, pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP, com a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 20 anos de prisão; - Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP, por...

I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

Na feitura do cúmulo jurídico devem entrar a pena já cumprida e a perdoada. O cúmulo jurídico só não é possível se todas as penas já tiverem sido cumpridas ou se o procedimento criminal tiver sido declarado extinto em relação a todas elas.

Na feitura do cúmulo jurídico devem entrar a pena já cumprida e a perdoada. O cúmulo jurídico só não é possível se todas as penas já tiverem sido cumpridas ou se o procedimento criminal tiver sido declarado extinto em relação a todas elas.

• Diário da República

Num caso de concurso de crimes, a existência de penas suspensas não é obstáculo à realização do cúmulo jurídico.

I - No caso de concurso de crimes, pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como o é, também, a pena conjunta. Nesta hipótese só são recorríveis as decisões das relações que, incidindo sobre cada um dos crimes e correspondentes a penas parcelares, ou sobre a pena conjunta, apliquem e confirmem pena de prisão superior a 8 anos. Pelo que, nos termos dos arts. 432.º, n.

I - O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. Concretamente, do facto de a prisão: a) ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - Em 13-02-2014

Iº O período de liberdade condicional é de cumprimento da pena, embora sob a forma de liberdade condicional; IIº Uma pena de prisão que o Tribunal de Execução das Penas declarou extinta após decurso do período de liberdade condicional, ao ser englobada num cúmulo jurídico, em relação à pena única fixada neste, conta como cumprimento de pena de prisão por período equivalente à sua duração, sem...

No caso de concurso de crimes, se uma das penas de prisão ficou suspensa na sua execução e as outras não, aquela não fica excluída do cúmulo jurídico.

I - O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de: 2 crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP, cada um na pena de 1 ano e 8 meses de prisão; 2 crimes de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º, n.º 1, do CP, cada um na pena de 8 meses; 1 crime de resistência e coacção a funcionário, p. e p. pelo art. 347.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de...

I - Como é entendimento unânime do STJ, por aplicação da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico tenha sido imposta pena superior a 8 anos e, por outros, a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta...

I - Da letra da lei do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, resulta que o STJ tem competência material específica, em caso de recurso directo, para conhecer de condenações em pena superior a 5 anos de prisão e limitado unicamente à matéria de direito. O citado preceito, não distingue no recurso directo para o STJ, entre penas parcelares e pena única. Assim, sempre que a pena unitária exceda 5 anos,

As penas de prisão aplicadas por cada um dos crimes que integram um concurso de infracções devem ser todas englobadas no obrigatório cúmulo jurídico, ainda que algumas delas hajam sido suspensas na sua execução.

Uma pena declarada suspensa na sua execução integra o cúmulo jurídico uma vez verificados os pressupostos legais deste.