Subsídio de maternidade

1113 resultados para Subsídio de maternidade

  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... a pagar à Autora B…: - as retribuições, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, vencidas desde 29 de Janeiro de 2007 e que se ...,10 de subsídio de desemprego e €2.052,00 de subsídio de maternidade, pelo período de 25.3 a 22.7 de 2008; este subsídio de maternidade ...
  • Acórdão nº 7373/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    O subsídio de maternidade não se enquadra nos rendimentos de trabalho a que alude a art. 13º nº 2 al. b) da LCCT, pelo que não é dedutível nas retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até á data da sentença.

    ... parto, mediante o vencimento mensal de 70.000$00, acrescido de subsídio de refeição de 238$00 por dia de trabalho e remuneração variável ... prestações de subsídio de desemprego ou de subsídio de maternidade) que a A. tenha auferido entre aquele primeiro momento e a data da ...
  • Acórdão nº 05S3736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. Na vigência da LCCT (aprovada pelo D.L. n.º 64-A/89, de 27/2), o montante do subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador ilicitamente despedido, entre a data do despedimento e a data da sentença, não é deduzido ao valor das retribuições que ele teria auferido entre aquelas duas datas. 2. E o mesmo acontece com o subsídio de maternidade.

    ... entender que as importâncias recebidas pela autora a título de subsídio de desemprego e de subsídio de maternidade também devem ser deduzidas ao ...
  • Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003

    I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador

    ... da Segurança Social durante o período de licença por maternidade de 2 de Fevereiro de 1999 a 9 de Maio de 1999, apenas a quantia de $00, de subsídio de maternidade, por virtude dos descontos que ela própria fazia. A A. ...
  • Acórdão nº 00069/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. O DL nº 154/88, de 29 de Abril, visou instituir um quadro legal de concessão de subsídios de maternidade, paternidade, adopção e assistência a descendentes, tendo por objectivo a melhoria da protecção global dessas situações no âmbito dos regimes de segurança social; II. Para ter direito ao subsídio de maternidade, nos termos desse diploma, calculado pela única forma legalmente prevista, que é

    ... o valor que foi e o que lhe deveria ter sido pago a título de subsídio de maternidade. Conclui as suas alegações da forma seguinte: 1- A ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/M, de 05 de Janeiro de 1984
  • Acórdão nº 4042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I- O subsídio de alimentação não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho prestado, visando ajudar a cobrir, em parte, certas despesas (de alimentação) que o trabalhador faz por causa do serviço, e estando dependente da prestação efectiva de trabalho. II- Não é inconstitucional o artº 9º do DL 136/85, de 3/5, que regulamentou a Lei nº 4/84, de 5/4, na parte em que, por...

    ...- Correios de Portugal, SA, pedindo que: - Seja declarado que o subsídio de refeição lhes é devido durante o período de licença de ... ao subsídio de refeição durante o período de licença de maternidade; - Seja declarada a aplicabilidade do art. 7º do DL nº 135/85 de 3/5 ...
  • Acórdão nº 041551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1999

    I - O DL n. 154/88, de 29 de Abril, visou instituir um quadro legal de concessão de subsídios de maternidade, paternidade, adopção e assistência a descendentes, tendo por objectivo a melhoria da protecção global dessas situações no âmbito dos regimes de segurança social. II - Para ter direito ao subsídio de maternidade, nos termos do citado diploma, calculado pela única forma legalmente prevista,

  • Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à

  • Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à

  • Acórdão nº 00102824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    I - Reconhecido em preceito constitucional e em todos os diplomas legais que não pode haver qualquer perda de direito ou regalias no caso de uma trabalhadora estar em licença por maternidade e constituindo o subsídio de refeição nos termos dos AEs aplicáveis um direito, configurado pela ré como regalia aos trabalhadores que prestam mais de três horas de trabalho por dia, não poderá ser o mesmo...

  • Acórdão nº 00102824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    I - Reconhecido em preceito constitucional e em todos os diplomas legais que não pode haver qualquer perda de direito ou regalias no caso de uma trabalhadora estar em licença por maternidade e constituindo o subsídio de refeição nos termos dos AEs aplicáveis um direito, configurado pela ré como regalia aos trabalhadores que prestam mais de três horas de trabalho por dia, não poderá ser o mesmo...

  • Acórdão nº 0028744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - O subsídio de refeição é devido às autoras durante o período de licença por maternidade. II - No decurso de tal licença tudo se passa, em termos de retribuição e regalias, como se as mulheres-trabalhadoras estivessem a trabalhar normalmente (artº 68º, nº 3 da CRP).

  • Acórdão nº 0028744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - O subsídio de refeição é devido às autoras durante o período de licença por maternidade. II - No decurso de tal licença tudo se passa, em termos de retribuição e regalias, como se as mulheres-trabalhadoras estivessem a trabalhar normalmente (artº 68º, nº 3 da CRP).

  • Regulamento n.º 158/2021
    ... candidatura.3 - Para efeitos de candidatura e de atribuição do subsídio, consideram-se incluídos no cômputo do rendimento mensal do agregado ... o subsídio de desemprego (e social de desemprego), de maternidade ou paternidade, de doença, de RSI e ainda de programa ocupacional, ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2022/A
    ...2 000,00. 3 300,00. 1 773 900,00. 9 483 800,00. 01.01.01 b) Subsídio de reintegração. 01.03.10 s) Subsídio de desemprego. 01.01.04 Pessoal ...Abonos variáveis ou eventuais:. Remunerações por doença e maternidade/paternidade. Subtotal 1 - ». Subsídio de férias e de Natal. DESPESAS ...
  • Deliberação (extrato) n.º 880/2022
    ...Capacidade de prestar informações relacionadas com subsidio desemprego, doença,. prestações familiares, carreira contributiva, ..., complemento solidário para idosos, subsidio de prestações maternidade e. parental entre outras. Na tesouraria (recebimento de contribuições, ...
  • Deliberação (extrato) n.º 622/2022
    ...Capacidade de prestar informações relacionadas com subsidio desemprego,. doença, prestações familiares, carreira contributiva, ..., complemento solidário para idosos, subsidio de prestações maternidade. e parental entre outras. Na tesouraria (recebimento de contribuições, ...
  • Decreto-Lei n.º 347/98, de 09 de Novembro de 1998
    ... profundos e doentes crónicos através da atribuição de um subsídio no caso de licença especial para lhes prestarassistência. Importa, pois, ..., para requerimento das prestações de protecção social na maternidade tem vindo a revelar-se excessivamente curto, pelo que se torna necessário ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2023
    ...através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado para 90 % e 40 % da. ...maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008
    ... SOCIAL Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho A maternidade e a paternidade constituem valores so- ciais eminentes, ... e adopção são instituídos os seguintes subsídios sociais: subsídio social na maternidade, subsídio social de pater- nidade, subsídio social ...
  • Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... hierárquico apresentado contra o acto de indeferimento do subsídio de paternidade. Conclui: 1- O despacho impugnado é um acto ...),e ainda, porque o cônjuge só gozou 30 dias de licença de maternidade. Em 21/05/2007 entregou novos requerimentos dos subsídios de paternidade ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ....º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da ..., é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período at\xC3"...
  • Despacho n.º 2064/2018
    ... viuvez;4 - Organizar e decidir os processos de atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a ..., de natal e outros de natureza análoga, dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;2 - Organizar e instruir os processos de doença ...
  • Regulamento (extrato) n.º 1013/2020
    ..., como declaração da Segurança Social que indique o valor do subsídio de desemprego; que indique o valor do subsídio de desemprego; ou do IEFP ... o subsídio de desemprego ou social de desemprego, de maternidade ou paternidade, de doença, de RSI e ainda de programa ocupacional, ...

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