cúmulo juridico

7972 resultados para cúmulo juridico

  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ... B – Condenar a arguido P.  em cúmulo jurídico de penas, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, na pena ...
  • Acórdão nº 0335/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – O limite mínimo das coimas previsto no nº 3 do art. 26.º do RGIT é aplicável aos casos previstos no art. 114.º daquele diploma legal, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação em falta, no caso de contra-ordenação dolosa, e é de 15% desse valor se a contra-ordenação for por negligência. II – As coimas fixadas para as contra-ordenações em concurso praticadas após a

    ... h) Fixando a coima em cúmulo material no montante de €14.444,69. i) Se assim não for entendido e ... 25º do RGIT, são objecto de cúmulo material e não de cúmulo jurídico. No caso, de entre os parâmetros legais para a determinação da medida ...
  • Acórdão nº 39/12.3SULSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I - A alegação do recorrente de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia não tem qualquer fundamento, desde logo porque o tribunal recorrido abordou expressamente a questão na fundamentação do acórdão da inclusão das penas suspensas no cúmulo jurídico superveniente. A existência de um eventual erro de direito da solução que foi dada a uma tal questão não invalidaria a decisão...

    ...ódigo Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão, resultando, em cúmulo jurídico, uma pena única de 22 (vinte e dois) meses de prisão, suspensa ...
  • Acórdão nº 79/10.7GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012

    As penas acessórias aplicadas ao arguido, como a proibição de conduzir veículos com motor, não podem ser objecto de cúmulo jurídico.

    ... dois crimes de condução em estado de embriaguêz , efectuado o cúmulo juridico das correspondentes penas principais e acessórias de proibição ...
  • Acórdão nº 1600/14.7PAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - As penas de substituição podem dividir-se em penas de substituição em sentido próprio ou institucional, que são as que respondem a um duplo requisito: caráter não institucional ou não detentivo, isto é, serem cumpridas em liberdade, e pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, para serem então aplicadas em vez desta, e penas de substituição detentivas ou em sentido...

    ... superveniente do concurso de penas, o momento da realização do cúmulo jurídico é adequado para decidir, não só da medida concreta da pena ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

    ...      Efectuado o cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 24 anos de prisão.      ...
  • Acórdão nº 87/10.8GBBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...

    ...472°, nº 1, do Código de Processo Penal, para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, filho de .. e de .., natural ...
  • Acórdão nº 240/12.0PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A norma do art. 432.º, do CPP, é uma norma que rege em matéria de competência em razão da hierarquia que naturalmente se sobrepõe às normas relativas à distribuição, como é a do n.º 4 do art. 426.º. II - Tendo sido decretado o reenvio pelo Tribunal da Relação e proferida nova decisão pelo tribunal a quo, se desta nova decisão for interposto novo recurso, cujo objecto é a discussão da medida

    ... da Instância Central da Comarca de Setúbal, procedendo ao cúmulo jurídico de diversas penas em que o arguido AA, [..], estava condenado, ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ...          Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas,  foi-lhe imposta a pena única ...
  • Acórdão nº 9741/19.8TLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...

    ... do disposto nos artigos 78, n.º 1 e 2 e 77, do Código Penal, em cúmulo" jurídico das penas dos processos n.ºs 68/09.4…, 1262/08.0…, 144/05.2\xE2"...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Estabelece o art. 77º, nº 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o nº 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - Optou o legislador penal,

    ..., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão (processo principal); - Em cúmulo, foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua ... anos e 6 meses de prisão) para 4 anos de prisão; - Em cúmulo jurídico destas penas parcelares com a pena de 1 ano e 6 meses de prisão do ...
  • Acórdão nº 775/12.4T3SNT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

    ... de Sintra, Juiz 2, da comarca de Lisboa Oeste, que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 10708/08.7TDPRT, ...
  • Acórdão nº 100/18.0PBSRQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I- Quanto às penas acessórias, mesmo tratando-se das previstas nos arts. 69-B e 69.º-C, do CP,  dever-se-á ter presente que também elas estão sujeitas a cúmulo jurídico, devendo ser-lhes igualmente aplicável a argumentação do AUF n.º 2/2018, publicado no DR I Série de 13.02.2018. II- Tendo sido aplicadas distintas penas acessórias, sendo uma prevista no art. 69.º-B (Proibição do exercício de...

    ... novo acórdão em 16.03.2023, sendo condenado o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas e sanções acessórias que lhe foram aplicadas nos ...
  • Acórdão nº 82/12.2JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - O arguido foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do CP, em duas penas de 6 anos de prisão, e outras duas penas de 5 anos e 6 meses de prisão, e ainda, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei 5/2006, de 23-0

    ... transformada e munições), em 1 ano e 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 12 anos de prisão; e ainda, pela prática ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I- Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - art.71º nºs 1 e 2 do C.P.; II- Quando o Tribunal “ a quo”, se...

    ...em cúmulo jurídico na pena única de 14 (catorze) anos e 8 (oito) meses de prisão; ...
  • Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na

    ...º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas b) e e), do mesmo código; e -em cúmulo jurídico, na pena única de 19 anos e 6 meses de prisão. O arguido ...
  • Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

    ... de crimes, pois o art.º 77.° do Código Penal não admite o cúmulo jurídico de penas abstractas, e a cumulação material viola o disposto ...
  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... 453/07.6PBVIS), na pena de 2 anos de prisão por cada um deles; Em cúmulo, foi condenada na pena conjunta de 9 anos de prisão, para além da ...ão (factos de Setembro de 2001), finalmente condenada em cúmulo jurídico no processo 1146/04.1PRLSB destas Varas, na pena de 11 anos de prisão que ...
  • Acórdão nº 60/13.4PBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, p. e p.

    ...       Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 4 ...
  • Acórdão nº 4203/19.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde

    ...ícitos de mera ordenação social, para depois lhe ser fixada, em cúmulo jurídico, a coima única de €22.000€. Como é entendimento ...
  • Acórdão nº 515/15.6JALRA.E1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...

    .../2013, de 24.07 na pena de 9 (nove) anos de prisão; F) operando o cúmulo jurídico entre as penas aplicadas, condenar o arguido AA na pena única ...
  • Acórdão nº 16/19.3PTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    Como resulta da matéria provada, a conduta do arguido reveste-se de uma ilicitude de grau elevado, sensivelmente mais elevado no que tange à segunda recusa de submissão de teste de álcool, sendo o dolo direto. Contra o arguido milita o facto de ter atuado de forma deliberada, manifestando desprezo pela ordem que lhe foi legitimamente dirigida pelos agentes da PSP e pelos agentes da GNR em serviço

    ... de multa, à taxa diária de 6 € (seis euros); B) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares a que se alude em a), condeno o arguido na ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ...cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e ...
  • Acórdão nº 57/09.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    1.- Ainda que no conjunto das penas parcelares a que um arguido tenha sido condenado haja penas suspensas na sua execução, tal não obsta à realização do cúmulo jurídico, sendo apenas um dos elementos a ponderar na sua elaboração no que concerne à fixação da pena unitária e à eventual manutenção, ou não, de tal suspensão; 2.- Na elaboração do cúmulo têm de englobar-se todas as penas parcelares em

    ...As penas suspensas, que vieram a entrar no cúmulo, deveriam ter sido declaradas sem efeito, por força da necessidade de ... 2. Nestes autos foi-lhe aplicada em cúmulo jurídico a pena única de 4 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, ...
  • Acórdão nº 1236/05.3GBMTA-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014

    I  -   É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II -  O recurso de

    ... proferida nesse processo, em 25/11/2010, pela qual foi realizado o cúmulo jurídico de penas em que o requerente havia sido condenado naquele ...

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