crimes informaticos
1096 resultados para crimes informaticos
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Acórdão nº 589/21.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2022
I – O vício a que alude o artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal traduz-se no facto de se afirmar e de se negar, ao mesmo tempo, uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade ou na qualidade. ...
... ça da prisão são suficientes para prevenir a ocorrência de novos crimes praticados pelo arguido ... XXII. Estão verificados os pressupostos ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ... -
Acórdão nº 1067/20.0JGLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
Não se provando o “propósito legalmente definido”, ou seja, que a obtenção, detenção e visionamento, pelo arguido, dos ficheiros de imagem e vídeo de conteúdo pornográfico envolvendo menores, tivesse a intenção de os divulgar e partilhar,não se provou tal especial elemento subjectivo do tipo. Assim, entende-se que não está preenchido o tipo de crime da alínea d) do n.º 1 do art.º 176.º
... 5. Os equipamentos informáticos apreendidos pertencem do arguido e eram por si utilizados ... 6. No ... ao crime previsto no n.º 5 do art.º 176.º, uma vez que apenas os crimes previstos no n.º 1 desta norma são referidos no preceito agravatório ... -
Acórdão nº 25980/15.8T8LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2016
... da marca «Gateway E4300», contendo vários programas informáticos, três monitores e «torres» de computadores, tudo num valor não ... factos ocorridos em 28 de Setembro de 2006, e pela prática de dois crimes de furto qualificado, na pena única de 2 anos de prisão, cuja ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... de participação ao Ministério Público quanto a indícios de crimes ... Artigo 114.º Publicidade das decisões ... Secção III ... f) Tecnologias da informação e sistemas informáticos; ... g) Economia empresarial, geral e financeira; ... h) Matemática e ...
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Lei n.º 113/2019
... Artigo 35.º ... 1 — Quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos 29.º a 34.º é punido na interdição ... de ... de ingresso, controlado por meios informáticos" ... 2 — Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos t\xC3" ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... , com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: ... i) ... 3 - Enquanto os sistemas informáticos previstos no RJOC não estiverem em funcionamento, as formalidades a ...
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Lei n.º 75-C/2020
... estar tratados dados informativos e súmulas dos factos relativos a crimes de corrupção que deram origem a condenações já transitadas em ... formas de reação administrativa e judicial, os mecanismos informáticos" que permitem acompanhar o estado do procedimento, os mecanismos de agiliza\xC3" ...
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Despacho n.º 4597/2018
... ção racional das instalações e equipamentos, incluindo os informáticos, da Direção de Finanças, bem como da sua manutenção e conservação; ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Decreto-Lei n.º 40/2023
... informáticos e de telecomunicações de uso individual que pertençam ou se encontrem ... g) Investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal, de angariação de mão-de-obra ilegal, ...
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Despacho n.º 9310/2016
... e verificar a utilização correta de todos os equipamentos informáticos e outros e proceder às diligências necessárias para que os mesmos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública ...
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Despacho n.º 3650/2019
... ão); Assegurar apoio funcional aos utilizadores dos sistemas informáticos; Apoio à modernização administrativa. Na dependência do Departamento ... ência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes, nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11; Assegurar as ...
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Aviso n.º 1473/2022
... a) Dados informáticos de âmbito pessoal ou outros considerados confidenciais; ... b) ... n.º 52/2019 de 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- ... res de cargos políticos ou de ...
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Aviso n.º 19346/2023
... 3 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é ...
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Aviso n.º 23324/2022
... 3 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... com pena de prisão de um a cinco anos ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é ...
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Lei n.º 54/2021
... organizada, tal como definidas no Código de Processo Penal, os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, ... íveis, os dados que indiquem o custo dos recursos humanos e informáticos destinados aos pedidos nacionais e transnacionais abrangidos pela presente ...
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Aviso n.º 5844/2023
... 2 — O sigilo profissional inclui dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, ... informação sobre ... com pena de prisão de um a cinco anos ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é ...
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Despacho n.º 9310/2016
... e verificar a utilização correta de todos os equipamentos informáticos e outros e proceder às diligências necessárias para que os mesmos ... a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública ...
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Aviso n.º 4533/2023
... 3 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... com pena de prisão de um a cinco anos ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é ...
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Despacho n.º 13151/2022
... 4 — Apoiar a utilização dos meios informáticos nos serviços municipais; ... 5 — Promover ações de formação na ... crimes de desobediência e outros; ... 6 — Preparar os atos em que o município ...
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Aviso n.º 9467/2023
... 3 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... com pena de prisão de um a cinco anos ... 4 — Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, a pena é ...
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Aviso n.º 15254/2017
... ências feitas na FCUL (com o apoio da Direção de Serviços Informáticos); Reportagem fotográfica em eventos internos ou externos; Gestão da base ... ; Direitos de Autor e Direitos Conexos; Direitos de Imagem; Crimes contra a honra, contra a reserva da vida privada e contra outros bens ...
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Despacho n.º 3358/2022
... Assegurar apoio funcional aos utilizadores dos sistemas informáticos; ... Apoio à modernização administrativa ... Divisão Jurídica e de ... ência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes, nos termos previstos ... do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29/11; ...
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Aviso n.º 1473/2022
... informáticos de âmbito pessoal ou outros considerados confidenciais; b ) Informação ... da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- res de cargos políticos ou de altos ...
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Aviso n.º 6152/2017
... de Informática de Gestão, Manutenção dos equipamentos informáticos; Instalação, administração e manutenção de sistemas operativos ... , de 15 de novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... 3.5.1 — Divisão de Equipamentos Informáticos e Sistemas ... 4 — Direção Municipal de Gestão de Pessoal e Carreiras ...