crimes informaticos

1096 resultados para crimes informaticos

  • Acórdão nº 2109/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação (como é o caso dos autos), o requerimento para abertura de instrução tem que configurar substancialmente uma acusação (uma "acusação alternativa") constituída pelos factos concretos que o assistente pretende imputar ao arguido. II) Com efeito, é essa acusação, que terá que constar do RAI, que fixa o objecto do processo,

    ... ões globais, porquanto praticados através de meios informáticos e redes sociais, e (iii) danosos para a sua imagem, reputação e bom ... existem indícios mais do que suficientes da prática de vários crimes. O MP não discorda com essa questão, no entanto, escusa-se da ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... , a pronúncia ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra a propriedade, crimes de falsificação e falsidade, crimes contra ... acesso irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, ...
  • Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.

    ... , e que declarou inexistirem factos que constituam indícios dos crimes que lhes são imputados e, bem assim, factos suscetíveis de integrar o ... - Constatou que o BESA era perfeitamente autónomo em termos informáticos e que para efeitos de consolidação das contas do BESA no BES, embora ...
  • Acórdão nº 974/13.1PIVNG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A circunstância de o acórdão da primeira instância ter sido anulado para reabertura da audiência com vista ao cumprimento do art. 358.º, do CPP, não altera o facto de o acórdão da Relação se ter já pronunciado expressamente sobre a qualificação da alteração de factos realizada como não substancial, decisão que transitou em julgado. II -Assim, ficou em absoluto precludida a pretensão do...

    ... Penal, na pena de 1 ano de prisão; - considerando o concur­so de crimes e o cúmulo jurídico das penas parcelares, na pena única de 21 anos de ... ”; após o curso de “Gestão e Programação de Sistemas Informáticos”, “acedeu a um Curso de Especialização Tecnológica (CET) ( ... ) com ...
  • Lei n.º 140/2015
    ... conceção e aplicação dos sistemas informáticos utilizados ... na preparação dessa informação; ... f) Os serviços de ... quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas conhecimento de fac- ... tos que ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... ção financeira ou a conceção e aplicação dos sistemas informáticos utilizados na preparação dessa informação; ... f) Os serviços de ... de participação ao Ministério Público quanto a indícios de crimes ... Tendo o revisor oficial de contas conhecimento de factos que possam ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... ão só pelos antecedentes dele – já esteve preso duas vezes por crimes de burla e moeda falsa, mas principalmente pelo facto de ele andar sempre ... , num curso EFA B2+3 de instalação e operação de sistemas informáticos, tendo já concluído alguns módulos ... 79. Integrou o Programa de ...
  • Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime

    ... seu despedimento a sua responsabilidade e a própria natureza dos crimes, nomeadamente burla informática, falsidade informática, falsificação ... de transferências/pagamentos, criava informaticamente dados informáticos de carácter não genuíno, com a intenção de serem considerados ...
  • Regulamento n.º 243/2021
    ... delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... a instalação, operação e manutenção dos equipamentos informáticos e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades ...
  • Decreto-Lei n.º 171/2015
    ... organizada separadamente por registo ... 3—Os ficheiros informáticos do SICRIM estão locali- ... zados no Instituto de Gestão Financeira e ...
  • Despacho n.º 264/2019
    ... Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos que tenham à sua disposição; j) Desenvolver o sistema de intranet da ... relacionados com participações ao Ministério Público, por crimes" de desobediência e outros; d) Prestar apoio nos procedimentos de Contrata\xC3" ...
  • Despacho n.º 11798/2018
    ... relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros; o) Dirigir a instrução dos processos ... à gestão dos contratos de manutenção dos equipamentos informáticos e de comunicações, bem como dos sistemas operativos e das aplicações ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ... delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... a instalação, operação e manutenção dos equipamentos informáticos e outros que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades ...
  • Lei n.º 155/2015
    ... listas permanentes de associados divulgada por meios ... informáticos ... 5 — As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) ... a c) ... considerando-se como tal os crimes de furto, roubo, burla, ... burla informática e nas comunicações, ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... informáticos ... 5 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do n.º ... para o exercício da profissão, considerando -se como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ...
  • Acórdão nº 793/19.1GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I - Não obstante a arguida ter sido absolvida da prática do crime de violência doméstica que lhe era imputado no libelo acusatório, e condenada, apenas, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, os autos mantêm a natureza urgente até ao trânsito em julgado da sentença. II- Consequentemente, em tais circunstâncias, o prazo para interposição de recurso daquela sentença condenatória

    ... caso, a natureza urgente neste tipo de processos, relativos a crimes de violência doméstica, só cessa com o trânsito em julgado da decisão ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ...
  • Acórdão nº 449/16.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...

    ... incorreram os arguidos, em co-autoria material, na prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, p. e p. no artº 143º, nº1 do ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ...
  • Despacho n.º 13288-A/2023
    ... os procedimentos de contratação pública nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que ... delito, nos termos da lei processual penal; m ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... , a pronúncia ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes con- ... tra o património, crimes de falsificação e falsidade, crimes ... de serviço associados e programas, sistemas ou licenças informáticos, com discriminação ... por entidades, funções críticas e linhas de ...
  • Acórdão nº 139/17.3IDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
    ... em julgado em 11 de abril de 2019, pela prática, em 2016, de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelos artigos 7.°, ... Informaticos e Comunicações Sa.”  (fim de transcrição) ... A primeira ...
  • Aviso n.º 5972/2022
    ... g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das suas funções e por ... pamentos e sistemas informáticos, de reprografia e de comunicações; ... b) Gerir o sistema informático e ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... ão, instalação, manutenção e exploração dos sistemas informáticos, assegurando o cumprimento das políticas de segurança e de controlo que ... delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Deliberação (extrato) n.º 906/2021
    ... a manutenção das infraestruturas, dos equipamentos informáticos e da rede de comunicações do ICNF, I. P., garantindo a sua ... tal seja solicitado; v) Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestão do ICNF, I. P., ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... ão, instalação, manutenção e exploração dos sistemas informáticos, assegurando o cumprimento das políticas de segurança e de controlo que ... delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...
  • Aviso n.º 1221/2022
    ... t) Coordenar a implementação da política dos sistemas informáticos de informação municipal; ... u) Fomentar e assegurar a política da ... h) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ...

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