crimes informaticos

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I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

I - É fundamento para deferir escusa do juiz para presidir a julgamento a circunstância de, num processo anterior no qual interveio, o mesmo ter ordenado a extracção de certidão com vista à instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar. II - Na verdade, nos casos específicos dos crimes de falsidade de...

I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

I–Tendo em mente o regime regra previsto no Código Penal de 1983, a contumácia surgiu no Código de Processo Penal como um instituto aplicável exclusivamente às pessoas singulares, o que tinha reflexos nos diplomas que então regulavam o registo criminal. II–A situação começou a ser radicalmente alterada com a revisão de 2007 do Código Penal, na qual se estabeleceu a responsabilidade...

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I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige, do despacho que não admitir ou do que retiver o recurso. Não o pode fazer quando é fixado efeito diferente do pretendido. II - Tendo sido admitido o recurso e fixada subida imediata, não se verifica nenhuma das circunstâncias que podiam servir de base à reclamação. O recurso foi admitido e não ficou...

I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

I – Como modelo padrão, em conformidade com os preceitos dos arts. 186.º, n.º 2, e 374.º, n.º 3, al. c), do CPP, é na sentença que deve ser decidido o destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal. II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão que lhe põe fim – no caso dos autos, o despacho

A Lei do Cibercrime, lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.º 17º, sob a epígrafe da “apreensão de correio electrónico e...

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I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente guardados no telemóvel da denunciante, a apreensão das mensagens (SMS) ali encontradas deve ser autorizada pelo juiz de instrução -artigo 17º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15/9). II - A lei não estabelece qualquer distinção entre mensagens por abrir ou já abertas.

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