crimes informaticos
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Aviso n.º 20727/2023
... crimes. No código em causa devem ser identificadas as sanções disciplinares ... que não tenham recursos informáticos atribuídos, de forma a garantir a aplicação dos seus princípios ... e ...
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Aviso n.º 2681/2023
... pelos princípios gerais de utilização dos sistemas informáticos ... e redes de telecomunicações, e das políticas do Sistema de Gestão ... n.º 52/2019 de 31 de julho, sem prejuízo do disposto, os crimes de responsabilidade que os titula- ... res de cargos políticos ou de ...
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Lei n.º 73/2021
... c) Para a Polícia Judiciária (PJ), a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, asso- ... ciação de auxílio à ... as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas ... à parte nacional ...
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Aviso n.º 5557-B/2023
... com a aquisição de meios audiovisuais, equipamentos informáticos e software ... necessário ao seu funcionamento; ... h) As despesas com ... /a, por sentença transitada em julgado, por algum dos seguintes crimes (15 ... [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, ...
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Regulamento n.º 691/2023
... 1 — Todos os recursos informáticos e de comunicação disponibilizados pela UBI devem ser ... utilizados de ... Artigo 24.º ... Sanções relativas aos crimes de corrupção e infrações conexas ... O Código Penal, relativamente a ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... especiais utilizando programas informáticos normalizados: controla e ou coordena atividades estatísticas, ... condicionado ao público; previne a prática de crimes; controla a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de ...
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Portaria n.º 182/2018
... normais ou especiais utilizando programas informáticos ... normalizados: controla e ou coordena atividades estatísti- ... cas, ... vedado ou condicionado ao público; previne a prática de ... crimes; controla a entrada, a presença e a saída de pessoas ... e bens em ...
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Aviso n.º 13567/2023
... 3 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... designadamente por crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Acórdão nº 769/09.7TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - Que a ameaça seja adequada a provocar ao ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; - O dolo genérico, o...
... Penal, e de cinco crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, a), ... á as técnicas mais avançadas utilizadas por especialistas informáticos" (nessa circunstância apelidados de piratas informáticos, ou hackers) o n\xC3" ... -
Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... às autoridades competentes para a investigação, detenção e de crimes graves, na parte em que não prevê a notificação ao visado de que os ... ção do arguido não se sustentou no uso de quaisquer dados informáticos guardados pela operadora porquanto não se encontravam em quaisquer ...
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Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... material, na forma consumada e em concurso efectivo de três crimes de roubo agravado, nos termos do disposto nos artigos 14º, nº 1, 26º, ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ...
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Lei n.º 28/2017
... 2 - ... 3 - ... 4 - Nos processos por crimes contra o mercado são aplicáveis as medidas de garantia patrimonial ... através de atendimento presencial e de canais informáticos, postais, eletrónicos ou telefónicos específicos para o efeito, ...
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Acórdão nº 159/19.3T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão. II - São elementos objetivos do tipo legal de crime em apreço que o agente dirija a outrem uma ameaça contra a sua vida, integridade física ou outro dos bens previstos no tipo, e que o faça em termos adequados a, em abstrato, causar-lh
... V., como autor material, e na forma consumada, de dois crimes de injúrias, p. e p. pelo art. 181º, nº1 do Código Penal, na pena, ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos – cfr. art. 94º, nº 2, do CPP) 1. Cfr., neste sentido, Paulo Pinto de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Artigo 8.º Crimes graves de relevância internacional As Partes reafirmam que os crimes mais ... ções comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados eletrónicos (sob reserva de restrições não ...
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Despacho n.º 2472/2022
... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... registos contabilísticos dos custos das obras nos programas informáticos ... apropriados em colaboração com outros serviços municipais; ... z) ...
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Lei n.º 59/2019
... 16.º 5 - As autoridades competentes devem utilizar sistemas informáticos que facilitem a avaliação periódica da necessidade de conservar os ... SECÇÃO II Crimes Artigo 53.º Acesso indevido aos dados 1 - Quem, sem a devida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... A mais frequente utilização de ... instrumentos informáticos facilitará certamente a sua prossecução ... Respeitando naturalmente a ... delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos ... 4 - Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... so complementares e se reforam mu- tuamente; Reafirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no devem ficar ...
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Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...
... , entre os quais o autor, imputando-lhe a prática de diversos crimes e a inclusão numa rede de esquemas fraudulentos, referenciando-o como um ... ão de empresas e compra e venda de acessórios e equipamento informáticos, de escritório) electrónico, designadamente relativos a rádio e som, ... -
Acórdão nº 13/20.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os ... se insurgem contra todas as provas obtidas por meios informáticos, pelo entendimento de que todas elas contrariam a jurisprudência do ...
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Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... seja, a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes ... Importa atentar que esta atividade, tendo em conta a Diretiva n.º ... 5 - Sempre que os sistemas informáticos referidos no n.º 1 não estejam disponíveis, as formalidades previstas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 6.º Crimes graves de relevância internacional 1 — As Partes reafirmam que os ... SUBSECÇÃO 3 Serviços informáticos Artigo 98.º Memorando sobre serviços informáticos 1 — Na medida em ...
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Lei n.º 147/2015
... aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- ... dos de pensões e às ... os informáticos, onde esteja armazenada informação ... relativa a beneficiários, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes" especiais do setor segurador e dos fun- dos de pensões e às contraordena\xC3" ... irrestrito aos seus sistemas e arquivos, incluindo os informáticos, onde esteja armazenada informação relativa a beneficiários, ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... armazenados em equipamentos ou sistemas informáticos, bem como a norma que a ... autorize, não se revelam violadoras do ... das contraordenações (Nuno Brandão, Crimes e Contraordenações: da Cisão à ... Convergência Material , Coimbra, ...