crimes informaticos
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Acórdão nº 64/08.9IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...
... , é dificultar, para lá do razoável, a perseguição penal de crimes de fraude fiscal, que tão graves danos provocam ao Estado social, com ... , exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ... -
Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...
... 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; - de dois crimes de homicídio, na forma tentada, previstos e punidos pelos artigos 131.º, ... , considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos, tal como a simples menção, em sede de fundamentação da ... -
Acórdão nº 22/20.5JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
... indicia suficientemente, ou não, a prática pelo Arguido dos dois crimes que lhe são imputados” ... Todavia, nada impede que o resultado dessa ... bem jurídico se observar através da utilização de meios informáticos ... No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, a burla informática ...
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Acórdão nº 639/19.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não...
... que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes (prevenção especial negativa) ... As finalidades das penas na sua ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos", contendo as assinaturas electrónicas certificadas dos signatários - Art\xC2" ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... L- A autora foi acusada pelos réus de ter praticado inúmeros crimes pelos quais aliás seria deduzida acusação brevemente pelo Ministério ... ão de empresas e compra e venda de acessórios e equipamento informáticos, de escritório) electrónico, designadamente relativos a rádio e som, ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ... inspeção de locais, equipamentos, documentação, registos informáticos e contabilidade ou mediante pedidos de informação. 3 - O exercício do ...
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Acórdão nº 134/18.5JAVRL-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
... controlo da Polícia Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade; J) Nos ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos ...
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Acórdão nº 435/19.5GESTB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
Com fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida de coação de prisão preventiva com base em meras suspeitas, mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte,...
... não se descortina nenhum facto que seja subsumido à previsão dos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida, o que só ... telefónicas e respetivas transcrições: 7) todos os prints informáticos resultantes da pesquisa efetuada na base de dados do Instituto da ... -
Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...
... provados, nomeadamente quanto à consideração do número de crimes e qualificação jurídica dos mesmos, quanto à decisão no que toca à ... , e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos, contendo na primeira página as assinaturas electrónicas certificadas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de reserva, os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, ... ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves; e) Violação da ética profissional ...
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Despacho n.º 12771/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa ... rádio; comutação telefónica e registos informáticos; ... c) Promover um elevado grau de operacionalidade dos equipamentos ...
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Acórdão nº 1572/11.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
O recorrente só beneficia do prazo alargado de 30 dias para a interposição do recurso quando impugne a matéria de facto cumprindo os ónus legais, isto é, demonstrando que a prova gravada, reapreciada de acordo com as passagens que indica, impõe decisão diversa da recorrida.
... efectivo: - Relativamente à vítima, sua filha, E… ● 286 crimes de abuso sexual de criança agravados, p. e p. pelos art.ºs 171º n.ºs 1 ... real, quer porque fora adulterada, mediante recursos a meios informáticos, quer porque não fora actualizada na própria máquina, com recurso à ... -
Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...
... -se : O arguida AA pela prática, em autoria material, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º ... o correcto funcionamento e a inviolabilidade dos sistemas informáticos com aptidão para o desempenho das funções em vista da satisfação do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15 de Setembro de 2009
... Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos", adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003 ... A Assembleia da Rep\xC3" ... , gross minimisation, approval or justification of genocide or crimes against humanity ... 1 - Each Party shall adopt such legislative measures ...
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Aviso n.º 24587/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... , designadamente acçóes de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de ... 5 - Em caso de evidência ou suspeita fundada da prática de crimes cibernéticos, o Município poderá suspender as contas dos utilizadores ...
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Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... perito disse que o acesso ao computador do autor por piratas informáticos, e que originou o desfalque, só foi possível porque o computador foi ... (…), uma queixa formal contra desconhecidos pela prática de dois crimes de burla informática ... 30. Na sequência da investigação que dos ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... sido requerida a gravação da prova produzida, os suportes informáticos teriam sido concedidos em 48 horas e acresceria o prazo de 10 dias para ... do Lei 5/2002, de 10/11, não são admissíveis como prova para os crimes do art. 25 do Dec. Lei 15/93. Tendo sido autorizado o registo de imagem e ... -
Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... conduta só poderia ser objecto de incriminação no âmbito dos crimes previstos no RGIT 2. B) A conduta imputada ao recorrente não preenche, ... álise efectuada pela inspecção tributária aos elementos informáticos-cópias de segurança existentes nos vários CD’s apreendidos (fis ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... delegados ou representantes; j) Sequestro e em geral crimes" contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior; II S\xC3" ... funções Cláusula 1.ª Trabalhadores Administrativos e Informáticos 1 - Auxil iar Administrativo - Anuncia, acompanha e informa os ...
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Regulamento n.º 138/2023
... f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por ... a instalação, operação e manutenção dos equipamentos informáticos e outros ... que se mostrem necessários ao desenvolvimento das atividades ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... dos serviços, incluindo o desenvolvimento dos meios informáticos); ... Plano de Valorização do Património Imobiliário municipal; ... Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no exercício das respetivas, e por causa delas, ...
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Edital n.º 1558/2022
... informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e ... o) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e por causa ...
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Aviso n.º 24308/2022
... e propor a aquisição ou implementação de sistemas informáticos e ... redes de comunicação que permitam a melhoria da eficiência e da ... o) No âmbito de investigações de crimes de abandono e/ou maus-tratos a animais de compa- ... nhia participar nas ...
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Acórdão nº 181/11. 8 PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... 9. No âmbito do direito penal português, a regra é a de que os crimes possuem natureza pública e não particular ou semi-pública ... 10. Com ... em causa trata-se de duplicação artesanal (por meios informáticos ou por equipamentos de gravação digital domésticos), sendo o respetivo ...
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Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên
... relacionada com o registo criminal do recorrente, em concreto os crimes cometidos há 16 anos atrás, numa espécie de dupla condenação, XVII ... (a A. F.); - o relatório preliminar com dados informáticos de fls. 1699/1703, do 6.º vol.; - a cópia do contrato de renting e da ...