crime público
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Acórdão nº 0006275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)
I - O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. II - Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime...
... geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime co, semi-público" ou particular que o crime de burla, seja no CP/82 seja no CP/95. III - Ser\xC3" ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de indemnizaçóes ... 1 - Quando haja lugar ao pagamento ... «Artigo 77. [ ... ] ... Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada, mediante acçáo de ...
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Acórdão nº 81/05.0IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... Judicial da Comarca de Alcobaça, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção do ... no Lugar do V.; imputando-se-lhe a prática, em autoria, de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 15/07.8IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. Os poderes e funções que o CPP atribui aos órgãos de polícia criminal cabem, durante o inquérito, aos órgãos da administração tributária e aos da administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes (n.º 2 do artigo 40.º do RGIT), sendo que, em conformidade como o disposto no mesmo artigo, a instauração de...
... /357, da prática, em autoria material, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 105.º, n.ºs 1, 2 e ... érito que viria a ser comunicada aos serviços do Ministério Público em 30.11.2007 - Cfr., respectivamente, fls. 4, 5 e 2 ... 4.ª - O poder ... -
Acórdão nº 9610173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996
... da legitimidade anteriormente adquirida pelo Ministério Público para lá da conversão do crime público em semi-público. III - Tendo em ...
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Acórdão nº 9610228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996
... da legitimidade anteriormente adquirida pelo Ministério Público para lá da conversão do crime público em semi-público. III - Tendo em ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , directamente causada por acçáo ou omissáo, no âmbito do crime" de violência doméstica previsto no artigo 152. do Código Penal; ... b) \xC2" ... - A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 - As ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; d) «Centro de investigaçáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou ... ência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duraçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... administrativa e o estabelecimento de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da ... outorgantes são advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 37/XII, a Assembleia da Re- pública aprovou o regime que institui o crime" de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo criminal é aditado ao C\xC3" ... de 16 de julho: ‘O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de funções públicas ou nos três ...
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Acórdão nº 2163/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.
... O Ministério Público submeteu então os autos para julgamento imediato em processo de ... , de que (a) os factos descritos são susceptíveis de integrar o crime de burla p. e p. pelo art. 220.º n.º 1 al. c), do Código Penal, e (b) ... -
Acórdão nº 0003815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)
Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.
... CPP87 ART5 ART49 ART51 N1 ART520 ... Sumário: Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido ... instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 39.º Execução ... Capítulo II Ministério Público ... Artigo 40.º Competência ... Título IV Do processo tutelar ... entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime são reclassificados como processos ... tutelares educativos, ...
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Acórdão nº 9511073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
... DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 ... Sumário: I - Porque o crime de cheque sem provisão imputado à arguida passou face ao seu valor ( 500$00 ) a estar configurado como crime semi-público pelo regime decorrente do Código Penal revisto e já não como crime ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz ... é dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte físico do processo. 4 - Do ...
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Acórdão nº 0011188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
Concedida ao denunciante a qualidade de assistente relativamente ao crime de falsificação de documento por decisão transitada em julgado é a mesma definitiva se não se alterarem os pressupostos em que assenta. Proferido despacho de arquivamento, em relação a tal crime, pelo Ministério Público, não pode a Juíza de Instrução deixar de apreciar o requerimento do assistente para abertura de instruç
... apresentou queixa contra António ... , pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nº 1, do CP, e ... -
Acórdão nº 0011188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
Concedida ao denunciante a qualidade de assistente relativamente ao crime de falsificação de documento por decisão transitada em julgado é a mesma definitiva se não se alterarem os pressupostos em que assenta. Proferido despacho de arquivamento, em relação a tal crime, pelo Ministério Público, não pode a Juíza de Instrução deixar de apreciar o requerimento do assistente para abertura de instruç
... apresentou queixa contra António ... , pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nº 1, do CP, e ... -
Acórdão nº 414/11.0TAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O juiz pode rejeitar a acusação, sob a invocação de manifesta improcedência, se, conjugando o texto com a prova em que ela se fundamenta concluir pela verificação de um erro que elide a censurabilidade ético-jurídica. II - Tal é o caso se o Ministério Público acusa o arguido imputando-lhe a prática de um crime de Desobediência qualificada (art. 348.º, n.º 2, CP) e resulta dos autos que...
... , por si e na qualidade de legal representante da arguida, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 547° do Código do ... rejeição da acusação, nos seguintes termos: «O Ministério Público veio deduzir acusação, nos termos de fis. 44 a 46 dos autos, imputando ... -
Acórdão nº 0546539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
Se, findo o inquérito em que esta em causa um crime particular, o Ministério Público não der cumprimento ao disposto no artº 285º, nº1, do CPP98, verifica-se a nulidade de falta de promoção do processo prevista no artº 119º, alínea b), do mesmo Código.
... O Ministério Público procedeu a inquérito e no seu final ordenou o arquivamento do inquérito - por não se indiciar o crime p. e p. pelo art.º 220º do Código Penal - e ordenou a notificação nos ... -
Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ém sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime ... previsto nos artigos 163.º a 176.º -A, cuja vítima seja menor ... de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública por um ...
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Acórdão nº 9640612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997
... II - Admitida a eventual indiciação de crime público - abuso de confiança de montante elevado - deve ser suspenso o ...
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Acórdão nº 10217/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
... caso em apreço encontram-se preenchidos os elementos objectivos do crime" pelo qual o assistente acusou, particularmente, os arguidos, dada a elevad\xC3" ... como tal não sujeito a segredo de justiça, de grande interesse público jornalístico ... N. O assistente omitiu igualmente deveres básicos de ...
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Acórdão nº 36/12.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- Os vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as funções de controlo de entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público, funções para cujo exercício é necessário cartão profissional emitido pela entidade competente; 2.- Incorre na prática crime de exercício ilícito de atividade de segurança privada, do art. 32º-A, nº 1, do Decreto-Lei nº
... um propósito que recentemente foi descoberto dando azo a uma queixa-crime apresentada pelos seus responsáveis contra elementos da PSP de Coimbra, ... -
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... M. e I. C. pela prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político p.p. nos termos do ... com o decidido, recorreram os arguidos e o Ministério Público para este Tribunal da Relação, concluindo a respetiva motivação do ...
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Lei n.º 94/2017
... decorrentes do regime de execução da pena de prisão; b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam ... juiz são decididas por despacho, mediante parecer do Ministério Público. 2 - O juiz pode solicitar aos serviços de reinserção social a ...