crime público
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Acórdão nº 12/13.4GEVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2014
É admissível a instrução requerida pelo assistente que, sem discordar dos factos narrados na acusação do Ministério Público, nem pretendendo atribuir-lhes outros, confina o seu requerimento à discussão da qualificação jurídica dos factos, visando a pronúncia do arguido por crime mais grave do que o imputado na acusação pública.
... ção por esses factos, · O assistente, porque estamos perante um crime público, não podia deduzir acusação desacompanhado do Ministério ... -
Acórdão nº 0003815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996
Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.
... CPP87 ART5 ART49 ART51 N1 ART520 ... Sumário: Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido ... instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do ... -
Acórdão nº 97P1356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - A falta de alegações escritas, ainda que requeridas pelo recorrente, não implica a rejeição do recurso. II - O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de pedir o agravamento da pena imposta ao acusado (o que também abrange o pedido de revogação da suspensão da execução da pena que haja sido decretada) ou a condenação deste...
... não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de pedir o agravamento da pena imposta ... ção da pena que haja sido decretada) ou a condenação deste por crime diverso, mais grave, nos casos em que a acusação respeite a ... -
Aviso de contumácia n.º 7009/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 4, Mouraz, 3460 Tondela, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1 e 204., n. 2, ...
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Acórdão nº 0048225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1993
I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.
... 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- ... -
Acórdão nº 0048225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)
I - Os arts. 2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5, não foram revogados pelo art. 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- trata-se de crime público.
... 316 n. 1 c do CP de 1982. II - Se a utilização de transporte público sem bilhete constitui crime -se o facto preencheu os elementos do tipo- ... -
Acórdão nº 0140201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
Tendo a acção penal por crime semi-público sido exercida pelo Ministério Público sem queixa do ofendido, falta uma condição de procedibilidade por carência de legitimidade daquela entidade para a promoção do processo, pelo que o respectivo procedimento está ferido de nulidade insanável susceptível de ser conhecida no âmbito do recurso.
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Acórdão nº 0140201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Tendo a acção penal por crime semi-público sido exercida pelo Ministério Público sem queixa do ofendido, falta uma condição de procedibilidade por carência de legitimidade daquela entidade para a promoção do processo, pelo que o respectivo procedimento está ferido de nulidade insanável susceptível de ser conhecida no âmbito do recurso.
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Aviso n.º 6874/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , 77270 Villeparisis Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 97P1244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)). II - o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua...
... o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de ficação), crime público que continua excluído da amnistia do artigo 1, alínea f), da referida ... -
Acórdão nº 97P1244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)). II - o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua...
... o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de ficação), crime público que continua excluído da amnistia do artigo 1, alínea f), da referida ... -
Acórdão nº 0110122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001 (caso None)
Não tendo sido apresentada, pelo ofendido, atempadamente e relativamente a crime semi-público, a respectiva queixa, não pode, posteriormente, ser deferida a sua pretendida constituição como assistente.
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Aviso n.º 78/2018
Aviso n.º 78/2018Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 2 de novembro de 2017, o ... de 2017, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.(tradução)A ...
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Acórdão nº 00110443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2001
Se o assistente, notificado pelo Mº Pº para deduzir acusação particular, discordar, por entender que se indicia a prática de um crime público ou semi-público, basta-lhe requerer a abertura de instrução ou reclamar, fazendo intervir a hierarquia do Mº Pº, nos termos dos arts. 285º, 287º nº 1 b) e 278º, do CPP.
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Acórdão nº 00110443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001 (caso None)
Se o assistente, notificado pelo Mº Pº para deduzir acusação particular, discordar, por entender que se indicia a prática de um crime público ou semi-público, basta-lhe requerer a abertura de instrução ou reclamar, fazendo intervir a hierarquia do Mº Pº, nos termos dos arts. 285º, 287º nº 1 b) e 278º, do CPP.
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Aviso n.º 3709/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Verde, Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prtica de um crime de descaminho ou destruio de objectos colocados sob poder pblico, um crime ...
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Acórdão nº 0001013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1996
I - Se o MP se limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de liberdade de imprensa), há nulidade insanável no que concerne ao crime público, devendo os autos ser arquivados nessa parte por "falta de promoção do processo pelo MP; II - O prazo de três dias para dedução da acusação por crimes de liberdade de...
... limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de ... -
Acórdão nº 0001013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)
I - Se o MP se limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de liberdade de imprensa), há nulidade insanável no que concerne ao crime público, devendo os autos ser arquivados nessa parte por "falta de promoção do processo pelo MP; II - O prazo de três dias para dedução da acusação por crimes de liberdade de...
... limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de ... -
Acórdão nº 0002173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - Tendo o MP legitimidade para a acção penal não a perde se, uma lei posterior ao exercício do procedimento criminal, vier a considerar que o crime deixou de ter a natureza de público passando a semi-público; II - A legitimidade do MP fixou-se no momento em que ele, como titular da acção penal, desencadeou o procedimento criminal, pelos factos que indiciavam a prática de um crime público.
... ao exercício do procedimento criminal, vier a considerar que o crime deixou de ter a natureza de público passando a semi-público; II - A ... -
Acórdão nº 0006885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1990
A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir por necessidade.
... CPP87 ART119 ART122 ... Sumário: A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir ... -
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime ... A convicçáo de que a perigosidade canina, mais que aquela que seja ... Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... No uso da ...
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Acórdão nº 0210505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O assistente pode requerer a abertura da instrução preparatória por entender que os factos imputados aos arguidos integram um crime de homicídio qualificado e não o crime de ofensa à integridade física de que foram acusados pelo Ministério Público.
... ; e 3) JÚLIO ... , imputando-lhes: a) ao Luís ... , um crime de ofensa à integridade física simples, cometido na pessoa do ofendido ... factos e meios de prova que constam da acusação do Ministério Público; 2. Divergiram apenas no seu enquadramento jurídico; 3. Ora, ao Mº Pº ... -
Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... pela prática, como autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos arts. 30º e 152º, nas ... de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento." 55. O supra citado preceito legal refere ...
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Acórdão nº 0007275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso None)
I - Declarando, a ofendida, em caso de crime público, que não desejava procedimento criminal, passando tal crime a semi-público, tal declaração vale como renúncia expressa ao exercício do direito de queixa, o qual retira legitimidade ao Mº Pº. II - Passando um crime de natureza pública a semi-pública, há que aguardar o prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da Lei nova, a fim de a...
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Acórdão nº 0007275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1996
I - Declarando, a ofendida, em caso de crime público, que não desejava procedimento criminal, passando tal crime a semi-público, tal declaração vale como renúncia expressa ao exercício do direito de queixa, o qual retira legitimidade ao Mº Pº. II - Passando um crime de natureza pública a semi-pública, há que aguardar o prazo de seis meses a partir da entrada em vigor da Lei nova, a fim de a...