Acórdão nº 9610228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Data02 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART115 N1. CPP87 ART5 N1 N2 ART49.

Sumário: I - Relativamente a crimes que revestiam natureza pública aquando da dedução da acusação mas que nova lei passou a qualificar como crimes semi- -públicos, o procedimento não deve seguir até final se não afluir manifestação de vontade de quem for titular do direito de queixa no sentido desse prosseguimento, a menos que tal manifestação de vontade já constasse do processo. II - É por isso inaceitável a tese da imutabilidade da legitimidade anteriormente adquirida pelo Ministério Público para lá da conversão do crime público em semi-público. III - Tendo em conta que o ofendido já anteriormente a 1 de...

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