Acórdão nº 9640612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997

Data19 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART7 N2. CP82 ART164 N2 A B. CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/21 IN CJ T1 ANOXVII PAG174.

Sumário: I - Considerando a imputação que os arguidos fazem ao assistente, - factos susceptíveis de assumir responsabilidade criminal - a isenção de punição prevista nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 164 do Código Penal de 1982, constituirá garantia que ao processo penal competirá assegurar nos termos do artigo 32 n.1 aplicável "ex vi" do artigo 18 n.1, ambos da Constituição Política da República Portuguesa. II - Admitida a eventual indiciação de crime público - abuso de confiança de montante elevado - deve ser suspenso o processo crime por abuso de liberdade de imprensa, em conformidade com o n. 1 do artigo 279 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo...

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