Acórdão nº 9511073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Data21 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART116 N2 ART202 A ART217 N3 ART218 N1. CP82 ART313 N1 N2. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário: I - Porque o crime de cheque sem provisão imputado à arguida passou face ao seu valor ( 35.500$00 ) a estar configurado como crime semi-público pelo regime decorrente do Código Penal revisto e já não como crime público à luz do regime penal vigente à...

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