Acórdão nº 0003815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP95 ART2 N4 ART3 ART113 N1 ART115 N1 ART116 N2 ART217 N3 ART218 N1. CPP87 ART5 ART49 ART51 N1 ART520.

Sumário: Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas...

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