crime público

I - O Ministério Público não perde a legitimidade para intervir na acção penal pela circunstância de o crime perder a natureza de crime público e passar a assumir a natureza de semi-público.

I - Integra irregularidade processual, sanável nos termos do art. 123º, nº 1, do CPP, a adesão do Mº Pº à acusação por crime público, deduzida pelo assistente, sempre que aquele não formule acusação autónoma. II - A dedução em alternativa de acusação, por crime de injurias ou difamação, não é motivo de rejeição daquela, apenas dando lugar à opção pelo juiz pela qualificação jurídica ajustada.

I - Integra irregularidade processual, sanável nos termos do art. 123º, nº 1, do CPP, a adesão do Mº Pº à acusação por crime público, deduzida pelo assistente, sempre que aquele não formule acusação autónoma. II - A dedução em alternativa de acusação, por crime de injurias ou difamação, não é motivo de rejeição daquela, apenas dando lugar à opção pelo juiz pela qualificação jurídica ajustada.

I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...

A dedução de acusação por assistente, relativamente a crime público, em que é ofendido, antes da dedução da acusação pública configura mera irregularidade, a considerar sanada se não arguida pelo interessado.

A dedução de acusação por assistente, relativamente a crime público, em que é ofendido, antes da dedução da acusação pública configura mera irregularidade, a considerar sanada se não arguida pelo interessado.

i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

I - A falta de alegações escritas, ainda que requeridas pelo recorrente, não implica a rejeição do recurso. II - O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de pedir o agravamento da pena imposta ao acusado (o que também abrange o pedido de revogação da suspensão da execução da pena que haja sido decretada) ou a condenação deste...

I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência não é o mesmo que bom comportamento anterior. IV - A reparação pecuniária do dano, por si só,...

• Diário da República

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O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao acusado, nos casos em que a acusação respeite a crime público.

A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir por necessidade.

I - São pressupostos do crime continuado: a homogeneidade da forma de execução, lesão do mesmo bem jurídico, unidade do dolo, persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. II - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções...

I - São pressupostos do crime continuado: a homogeneidade da forma de execução, lesão do mesmo bem jurídico, unidade do dolo, persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. II - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções...

A entrada em lugar vedado ao público, nas circunstâncias indicadas no n. 2, do art. 176, do CP/82, constitui crime público, mesmo quando os bens atingidos não pertençam a um serviço ou empresa públicos.

A entrada em lugar vedado ao público, nas circunstâncias indicadas no n. 2, do art. 176, do CP/82, constitui crime público, mesmo quando os bens atingidos não pertençam a um serviço ou empresa públicos.

• Diário da República

I - O tribunal cível é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização por danos resultantes de crime público, salvo nos casos, expressos e taxativos, previstos no Código de Processo Penal.

I - O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. II - Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime...