crime público
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Acórdão nº 0009925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998
I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: - ofensas corporais simples. II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime...
... II - No crime" particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instru\xC3" ... público ... -
Acórdão nº 0078989 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. II - Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto de...
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Acórdão nº 0078989 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. II - Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto de...
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Acórdão nº 0078989 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. II - Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto de...
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Acórdão nº 0740311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007
Tendo havido instrução a requerimento do arguido em reacção à acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, por um crime de falsificação de documentos, o assistente se não deduziu acusação, não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória de não pronúncia, se o Ministério Público não o fez.
... B ., decidiu pela não pronúncia deste relativamente ao crime de falsificação de documento (art. 256.º, n.º 1, al. a), do Cód. l), que lhe era imputado na acusação formulada pelo Ministério Público, recorreu a assistente C . para esta Relação, sustentando as ... -
Acórdão nº 9620081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
... criminal, basta que o facto ilícito integre, em abstracto, um crime previsto pela lei penal, não sendo para tal necessário que tenha sido ... criminal quando estivesse em causa crime particular ou crime público. II - Esse prazo de 5 anos é aplicável aos responsáveis meramente ...
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Acórdão nº 9620081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
... criminal, basta que o facto ilícito integre, em abstracto, um crime previsto pela lei penal, não sendo para tal necessário que tenha sido ... criminal quando estivesse em causa crime particular ou crime público. II - Esse prazo de 5 anos é aplicável aos responsáveis meramente ...
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Acórdão nº 0842298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
O Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória que, apreciando acusação deduzida apenas pelo Ministério Público, não pronunciou o arguido por crime de abuso de confiança contra a segurança social, se o Ministério Público não recorreu.
... O Ministério Público junto do tribunal de Matosinhos deduziu acusação contra B ... e ntra "C ... , LDª.", imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punível ... -
Acórdão nº 0267213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991
"Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução.
... Sumário: "Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, ... -
Acórdão nº 0267213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)
"Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução.
... Sumário: "Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, ... -
Acórdão nº 9610804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
... CP95 ART146 ... Sumário: I - O crime de ofensa a funcionário, previsto no artigo 385 n.1 do Código Penal de 982 ou no artigo 146 do Código Penal de 1995 é crime público ...
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Acórdão nº 0007383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
- Se um crime público passou a semi-público, tal circunstância não retirou ao MP a legitimidade que possuía no domínio da lei anterior. Assim; - Se o MP exerceu a acção penal quando o crime tinha natureza pública, não perde essa legitimidade para o prosseguimento do processo (salvo na hipótese de desistência de queixa) apesar da alteração legislativa subsequente, mantendo-se, portanto, plenamente
... AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG428 ... Sumário: - Se um crime público passou a semi-público, tal circunstância não retirou ao MP a ... -
Acórdão nº 0007383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
- Se um crime público passou a semi-público, tal circunstância não retirou ao MP a legitimidade que possuía no domínio da lei anterior. Assim; - Se o MP exerceu a acção penal quando o crime tinha natureza pública, não perde essa legitimidade para o prosseguimento do processo (salvo na hipótese de desistência de queixa) apesar da alteração legislativa subsequente, mantendo-se, portanto, plenamente
... AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG428 ... Sumário: - Se um crime público passou a semi-público, tal circunstância não retirou ao MP a ... -
Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2011
1 - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. 2 - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo
... mandado de detenção europeu eram do conhecimento do Ministério Público, foi comunicado o desaparecimento da menor às autoridades portuguesas em ... É certo que o recorrente pediu que se averiguasse qual o processo crime onde teria sido tratada a questão do desaparecimento da menor e que o ... -
Acórdão nº 0644934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
No caso de crime particular, se o Ministério Público adere à acusação do assistente, e acrecenta os factos que integram o elemento subjectivo da infracção, não descritos na acusação particular, não se pode dizer que o Ministério Público acusa por factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do assistente.
... 12/9/2005 foi determinado o arquivamento dos autos relativamente ao crime de ameaças, por inexistência de indícios suficientes da sua prática ... Em 2/11/2005 o Ministério Público também deduziu acusação contra o arguido imputando-lhe a prática, em ... -
Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va
... imediato, na forma consumada e em concurso real pela prática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo artigo 17º n.1 da ... sempre a expressão clara do sentido da defesa do interesse público e não dos interesses do empresário, interesse público esse assumido na ... -
Acórdão nº 97P869 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele absolver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - Primodelinquência não é o mesmo que bom comportamento anterior. IV - A reparação pecuniária do dano, por si só,...
... - Quando se alegam causas justificativas ou desculpabilizantes de um crime, é preciso criar um estado de dúvida, no espírito do juiz, para ele olver, face ao princípio "in dubio pro reo". II - Sendo o crime público, a desistência da queixa é irrelevante, até como atenuativa. III - ... -
Acórdão nº 0007585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)
A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao ofendido a possibilidade de, a partir da data daquela entrada em vigor, apresentar queixa, validamente, no prazo legal.
... Sumário: A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao ofendido a possibilidade ... -
Acórdão nº 0007585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1997
A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao ofendido a possibilidade de, a partir da data daquela entrada em vigor, apresentar queixa, validamente, no prazo legal.
... Sumário: A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao ofendido a possibilidade ... -
Aviso de contumácia n.º 7140/2006, de 28 de Junho de 2006
... , Longos, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), ... crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em Agosto ...
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Acórdão n.º 544/2006, de 06 de Novembro de 2006
... Lus Manuel Barreto Bandeira Costa foi condenado pela prtica de um crime de falsificao de documento, por acrdo do Tribunal Criminal da Comarca de ...
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Acórdão nº 9810854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo procedimento depende de queixa, não sendo esta exercida, nomeadamente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público perde...
... : I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se r de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o ... -
Acórdão nº 9810854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo procedimento depende de queixa, não sendo esta exercida, nomeadamente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público perde...
... : I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se r de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o ... -
Acórdão nº 9641054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - No caso de denúncia por crime público que, em virtude das alterações introduzidas no Código Penal de 1982 pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, passou a semi-público, o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal por o ofendido não ter exercido o direito de queixa, se deduziu acusação depois da entrada em vigor daquele Decreto-Lei.
... Sumário: I - No caso de denúncia por crime público que, em virtude das alterações introduzidas no Código Penal de ... -
Acórdão nº 9740972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - Quando uma nova lei converter em semi-público um crime público, o prazo de seis meses para exercer o direito de queixa conta-se a partir da entrada em vigor dessa nova lei. Trata-se dum prazo de caducidade, o qual começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
... Sumário: I - Quando uma nova lei converter em semi-público um crime público, o prazo de seis meses para exercer o direito de queixa ...