crime natureza particular

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  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 365/08.6GBGD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 115º, 1 CP, 68º,2,246º, 4,CPP Sumário: No requerimento para constituição como assistente, não tem de se esclarecer se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não por aquele ou por todos os c...

    ... se se quer intervir especificamente no procedimento pelo crime particular e não pelo crime semipúblico ou se por este e não ... que são subsumíveis à prática de diversos crimes, de natureza semipública e particular. Assim sendo, temos como evidente que ...

  • Acórdão nº 5081/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I - O artigo 71º do CPP consagra como regra o princípio da adesão obrigatória, imponde que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo. Este princípio comporta, porém, excepções, prevendo o artigo 72º nº 1 do CPP que o pedido de indemnização cível possa ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando, nomeadamente, o...

    ... judicialmente aquando da dedução da acusação particular, como mandaria o princípio da adesão previsto no art. 71 do ...ê nem a lei acolhe 6ª Nem mesmo pelo facto de o processo-crime de que se fala depender de queixa e de acusação particular, ... especiais de personalidade que se ajustam à particular natureza e às específicas características de cada uma dessas pessoas ...

  • Acórdão nº 291/10.9PAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - É admissível a indicação de factos na acusação [ou no despacho de pronúncia] por remissão para outra peça processual desde que ela não torne pouco clara, ambígua ou duvidosa a imputação dos factos ao arguido. II - Se, por causa da remissão, o arguido ficar com dúvidas a respeito dos factos que lhe são concretamente imputados, tal não será admissível na medida em que afeta e dificulta os...

    ..., a recorrente relatou também factos que se enquadram em crime contra a honra, cujo procedimento depende de acusação ... assistente e ora recorrente para efeitos de acusação particular e declarou encerrado o inquérito; 6 – Em crime de natureza ...