crime natureza particular

... II.–O prazo para constituição como assistente por crime cujo procedimento dependa de acusação particular (arts. 50.º/1 e 285.º), de 10 dias, conta-se a partir da advertência pela autoridade judiciária ou pelo OPC de que aquela constituição é obrigatória e dos procedimentos a observar (arts. 68.°/2 e 246.º/4). (Sumário da responsabilidade da relatora)

Mesmo estando em causa o concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento para constituição de assistente, quanto ao último, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.

... de configurar qualquer dos ilícitos de natureza particular (injúria ou difamação), não tivessem deduzido quanto a este acusação particular. II) Assim sendo, a abstenção de acusar não é injustificada, razão pela qual é inaplicável o disposto no art. 515º,alínea d), do C.P.P.

... ento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.

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... onstituição de assistente, formulação de acusação particular e pedido de indemnização civil”, impõe-se concluir pela tempestividade do pedido de constituição de assistente.

... espacho. V - Na revisão de 1995 do Código Penal o crime de ameaças viu a sua natureza alterada para um tipo de perigo, o que por si poderia constituir um alargamento do tipo, mas com a previsão expressa dos bens passíveis de ameaça e com a exigência de “adequação” da conduta à causação do “medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação”, a restringir de alguma forma o alcance do tipo. VI – Pretende-se, com tal previsão, que...

... ação quanto aos factos integradores do ilícito de natureza semipública (ou particular) tem ser inequívoca, ou seja, tem de resultar claro que o ofendido pretende que o Ministério proceda criminalmente contra o(s) seu(s) autor(es).

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... de que o prazo concedido corria em férias face à natureza urgente do processo. II - É, no mínimo, excessivo e desproporcionado fazer recair sobre a requerente o aludido ónus ou exigir-lhe que adivinhasse a qualificação jurídica dos factos denunciados, provisoriamente operada pelo MP, ou ainda que ao processo tinha sido atribuída natureza urgente em consequência daquela subsunção, com a agravante de se estar a cercear, de modo definitivo, um...

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... –, não sendo de aceitar o entendimento de que o crime de injúria praticado por magistrado judicial no exercício das suas funções é, sempre, um crime de injúria agravado nos termos do disposto no art. 184.º do CP, e não constando da acusação particular factos reveladores de uma actuação com grave abuso de autoridade, não se descortina qualquer impedimento à qualificação dos factos narrados naquela peça como crime de injúria, p. e p. pelo art. 18

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I - O prazo para o ofendido declarar que se pretende constituir assistente no processo, quando se trata de crime particular, é de dez dias a contar da advertência referida no art.º 246.º, n. º4 do CPP. II – Apresentado tempestivamente o requerimento de constituição de assistente, coisa diversa é o momento em que o requerente, preenche os requisitos de que depende a admissão como assistente.

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I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida fase processual, à assistente uma...

... ratando-se de procedimento dependente de acusação particular”, sem indicar que é esse o caso dos autos, não constitui a legal advertência, pois não cabe ao queixoso fazer essa interpretação. III – O regime legal determina que seja a autoridade policial a interpretar a natureza dos ilícitos referenciados na queixa e pessoalmente advirta o queixoso de que a denúncia implica crimes cujo procedimento depende de acusação particular e que, por isso, é

... e dos procedimentos a observar, no caso de crime particular, conduz ao protelamento da admissibilidade da constituição de assistente apenas até ao termo do prazo em que poderia ser apresentada a queixa. 2-Nos crimes de natureza particular a acusação deduzida pelo M.P. sem prévia dedução de acusação particular, num momento em que nem sequer havia assistente constituído nos autos, não tem qualquer valor jurídico.

... a pena aplicada aos recorrentes, pela prática do crime de roubo, de 3 anos e 6 meses de prisão, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal [al. f) do n.º 1 do art. 400.º, do CPP]. VI - Partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 19 anos de prisão e máximo de 22 anos e 2 meses de prisão aplicável ao caso concreto, tendo em consideração o conjunto dos factos e a personalidade dos agentes, as exigência

A recuperação imediata dos bens furtados prevista no artº 207º2 CP e necessária para preencher aquele requisito, exige que os mesmos se encontrem no seu estado original, o que não acontece se os mesmos se encontram parcialmente danificados e impróprios para venda.

... defendeu (bem ou mal) que se estava perante crime de natureza semi-pública, sendo o requerimento a pedir a constituição de assistente analisado (como tinha de ser) no momento em que foi formulado (ultrapassada a fase de inquérito) e considerando o ali articulado.

I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

... causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime de perseguição, previsto no artigo n.º 154º-A do Código Penal.

... a instrução quando o arguido questiona tão só o crime (de injúria) que lhe está imputado na acusação particular, e não também os factos descritos na acusação pública, consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física.

... uérito, cujo procedimento não dependa de acusação particular, pode o denunciante requerer a sua constituição como assistente, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação (artigo 287º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal).