Acórdão nº 0310890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART308. CPP87 ART69 N2 B ART123 ART283 ART285 ART518.

Sumário: I- Concluido o inquerito, na sequencia de queixa por injurias e dano, tendo o Ministerio Publico notificado os assistentes para os efeitos do art. 285, n. 1, do Cod. Proc. Penal - sem que se houvesse previamente pronunciado sobre o crime de dano - deveriam estes ter acusado apenas pelos crimes de injurias, por serem estes que dependiam de "acusação particular", carecendo de legitimidade para, por si sos, acusarem pelo crime de dano, de natureza semi-publica; mas tendo o Ministerio Publico aderido a toda acusação, acompanhando-a sem quaisquer reservas, e vindo as acusações particulares e publica a ser recebidas...

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