crime natureza particular

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  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... 1, do Código Penal, pela prática de dois crimes" de difamação, previstos e punidos pelo art. 180\xC2"... um arguido sido absolvido de crime particular por que fora condenado em 1ª instância, o ..., administrativo ou de qualquer outra natureza, assenta na regra de que a parte que decair ...

  • Acórdão nº 679/14.6GCBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por...

    ... proferiu despacho de arquivamento quanto ao crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo ...natureza semipública, previsto e punido pelo artigo ... semi-públicos quer nos crimes particulares. Para todos eles existem regras específicas que ...

  • Acórdão nº 196/07.TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória. II. - O interesse em agir (também conhecido por interesse processual)...

    ..., e em concurso real e efectivo, de dois crimes de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, ... parcialmente procedente a acusação particular e o pedido de indemnização civil e, em ...ão dos autos diga respeito a um crime de natureza particular, à semelhança do que acontece nos ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do presente diploma, ... a escola em todos os assuntos de natureza" administrativa; d) Responder pela correcta aplica\xC3"...ências do presente decreto-lei constitui crime previsto e punido pelo § 2.º do artigo 236.º ...

  • Acórdão nº 0546518 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2006

    Se - O queixoso apresenta queixa por factos que qualifica como um crime de difamação AGRAVADO dos arts. 180º, nº 1, e 184º do CP95, constituindo-se depois assistente; - Findo o inquérito, o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como crime de difamação AGRAVADO, da referida previsão; - O arguido requer a abertura da instrução; - No final da instrução, o Juiz considera que o...

    ... deduzida se reporta a matéria de natureza particular, a falta de notificação do ... na dedução de acusação; E - Assim, nos crimes" de natureza particular, quando, em sede de instru\xC3"...

  • Acórdão nº 0011306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

  • Acórdão nº 0011306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2001

    I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

  • Acórdão nº 9910099 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação...

    ... Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não ...

  • Acórdão nº 9910099 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1999

    I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação...

    ... Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não ...

  • Acórdão nº 0099253 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

    É de aplicar o disposto no art. 145º, nº 5 do C.P.C. ao prazo de oito dias para constituição de assistente por parte do ofendido, em crime de natureza particular (art. 68º, nº2 e 246º), uma vez que há que ter em conta o art. 107º, nº 5 do C.P.P..

  • Acórdão nº 06P1946 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    Furto Crime particular Direito de necessidade Estado de necessidade desculpante Utilização imediata da coisa Valor diminuto I - A natureza particular do crime de furto do art. 203.º, n.º 1, do CP, deriva, de acordo com a al. b) do art. 207.º do mesmo Código, da verificação de um tríplice condicionalismo: - valor diminuto da coisa furtada; - ser a coisa destinada a utilização imediata; -...

  • Acórdão nº 432/16.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

    ... em que se decidiu julgar a acusação particular deduzida pelo assistente LM procedente e, em ..., condenar o arguido V, como autor de um crime de difamação dos artigos 180.°/1 e 183.°/1, ... à sua filha Joana e, não obstante a natureza dos factos, o arguido não se coibiu de lhos dar ...

  • Acórdão nº 9810618 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999

    I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. II - Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento,...

    ... Sumário: I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, ...

  • Acórdão nº 9810618 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 1999

    I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, a falta do representante do assistente implica o adiamento da audiência por uma só vez, sendo que a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido. II - Se, não obstante a falta do advogado do assistente, o juiz tiver dado início ao julgamento,...

    ... Sumário: I - Acusado o arguido por crime de natureza semi-pública e por crime particular, ...

  • Acórdão nº 9140086 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1991

    I- O Dec. Lei n. 371/83 de 6 de Outubro, procedendo a equiparação a funcionarios, para efeito da Lei penal, de quem desempenhe funções politicas, governativas ou legislativas, ( v. art. 437 n. 2 do C. P. ) teve em vista, tão somente, a posição dessas pessoas como sujeitos activos de infracções penais. II- Embora titulares de cargos politicos, o Presidente e o vice-presidente de Camara não estão...

    ... a funcionarios quando sujeitos passivos do crime de difamação, que assim mantem a natureza de ime particular. III- Sendo este crime cometido atraves da ...

  • Acórdão nº 0090049 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2001

    I - Nos crimes de natureza particular, a queixa e a constituição de assistente constituem condições de procedibilidade, na medida em que conferem ao Ministério Público a legitimidade para o exercício da acção penal que, sem elas, não existe. II - O ofendido de crime de natureza particular, ao apresentar a denuncia tem a expressa obrigação de declarar que deseja constituir-se assistente....

  • Acórdão nº 836/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2006

    1- A liberdade de expressão tem de ser exercida sempre dentro dos limites do respeito à honra e reputação alheios, constitucionalmente garantidos. O direito de critica e censura tem o seu limite racional o respeito devido à honra e reputação das pessoas e constitui injúria se, com a critica e censura, se agrava e desonra o criticado. E da leitura do escrito, se por um lado, se assume um...

    ... factos integradores da prática de três crimes de difamação, três crimes de injúrias e três ...184º do Código Penal (CP) dada a sua natureza semi-pública, não era possível que as ... acusatória e ao rejeitar a acusação particular deduzida pelas assistentes, e ou melhor, ao nem ...

  • Acórdão nº 0006275 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 1997

    I - O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. II - Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza

    ... (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime público, semi-público ou particular ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ...ónica (artigo 276.º), os danos contra a natureza (artigo 278.º), a poluição (artigo 279.º). ...

  • Acórdão nº 261/18.9GEBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de dez dias, para requerer a constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da obrigatoriedade da sua...

    ...crime de injúria, ocorridos em 20/06/2018. - 2. Não ..., configuram a prática de um crime de natureza particular”, A. B. interpôs o presente ...

  • Acórdão nº 0040450 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    Configurando os factos constantes da queixa ofensa ao bom nome, honra e consideração da queixosa, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública e de fins não lucrativos, susceptíveis de integrar o crime previsto e punido pelo artigo 187 do Código Penal, de natureza particular, tem a mesma legitimidade para se constituir assistente no processo.

  • Acórdão nº 0040450 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    Configurando os factos constantes da queixa ofensa ao bom nome, honra e consideração da queixosa, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública e de fins não lucrativos, susceptíveis de integrar o crime previsto e punido pelo artigo 187 do Código Penal, de natureza particular, tem a mesma legitimidade para se constituir assistente no processo.

  • Acórdão nº 0260293 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 1990

    I - A notificação, não obstante a ambiguidade do texto literal do n. 5 do art. 113 CPP, deve ser feita ao advogado constituido pela parte no processo, e não a esta pessoalmente pelas razões que justificam precisamente a obrigatoriedade de constituir patrono. Demais, porque a acusação, a que se alude no art. 285 CPP, terá que ser subscrita por advogado, não o podendo ser pelo próprio assistente;...

    ... pelo assistente, para que, sendo o crime de natureza particular, tome posição no ...

  • Acórdão nº 0006725 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1997

    I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o...

    ... Sumário: I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do ... natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o crime, à data ...

  • Acórdão nº 9240355 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1992

    Interposto pelo Ministério Público recurso do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas superiores a 3 anos pelo crime de contrafacção de moeda, os fortes indícios deste crime - cuja pena é, no limite máximo superior a 8 anos-, a previsibilidade da aplicalção duma pena superior a 3 anos - que não pode ser substituída por multa nem suspensa - e a...

    ... do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas ... têm a virtualidade de alterar, atenta a natureza do crime e a sua ...