crime natureza particular

... 2011, que “Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.”. III - O início do prazo para requerer a constituição como assistente pressupõe o prévio exercício do direito de queixa. IV – Inexistindo queixa quanto ao crime de natureza particular, o pedido de constituiç

I - Tendo o assistente apresentado denúncia pelo crime de difamação, de natureza particular, e o Ministério Público, ao encerrar o inquérito e decidir o arquivamento dos autos, ter omitido o cumprimento integral do artigo 285º do Código de Processo Penal, incorreu em nulidade insanável de falta de promoção do processo quanto a tal ilícito criminal. II – Tal omissão determina a invalidade do acto e despacho de arquivamento, o que afecta todos os

... º 1/2011, “em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal”. II - Tendo os ofendidos apresentado queixa escrita, por crime de natureza particular, sem nesta fazerem a declaração que o art.º 246°, n.º 2, do Cód. Proc. Penal lhes impunha, o processo não pode prosseguir.

I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma nulidade insanável II – Ao sanear o processo, nos termos do disposto no Artº 311º do C.P.Penal, o tribunal não pode alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação

... para condenar as arguidas pela prática dos crimes de injúria e ofensa a pessoa colectiva, uma vez que faltam os factos susceptíveis de preencher os elementos do dolo e da consciência da ilicitude.

... o assistente, que denunciou a prática de um crime de natureza particular e outros de natureza semipública e tem, consequentemente, interesse legítimo no prosseguimento do procedimento criminal a que deu origem, com vista a apurar os factos que denunciou e averiguar da responsabilidade dos seus autores; IV – Daí que podia o assistente arguir a nulidade decorrente da falta de constituição de arguido de um denunciado.

... na acusação, indiciadores da prática de um crime de difamação, de natureza particular, praticado contra o ora recorrente.

... ter considerado não se enquadrarem os mesmos nos crimes de violência doméstica, o despacho de arquivamento padece da nulidade insanável a que se reporta o artigo 119, al. b) do Código de Processo Penal. II – Constitui a mesma nulidade insanável a falta de notificação à assistente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285º, nº 1, do Código de Processo Penal, no que ao crime de natureza particular se refere. III – Daí decorre a...

... um concurso de crimes semipúblico (ou público) e particular, ao requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o prazo perentório estabelecido no n.º 2 do artigo 68.º do CPP, não havendo razão de fundo ou de forma para alargar o prazo para o previsto no n.º 3 do artigo 68.º do CPP ao procedimento por crimes particulares sempre que com estes concorram, no mesmo processo, crimes de natureza pública...

I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. b) do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônjuges. II – O conceito de...

... subjacente à imposição de dedução de acusação particular quando esteja em causa a imputação de crime de natureza particular, como é o caso do crime de injúria. Em conformidade, tendo o arguido sido absolvido pela prática de um crime de violência doméstica, mostra-se legalmente inviável a sua condenação pela prática de um crime de injúria.

... dica, que o novo delito imputado mantenha a mesma natureza. IV - Num ilícito de natureza pública, por isso indisponível pelo ofendido, depois de acusado, se em fase de julgamento o ilícito se convola em delito com natureza semi-pública ou particular, o grau de disponibilidade sobre o procedimento criminal só pode verificar-se com a compatibilidade dessa fase de julgamento, ou seja, o ofendido poderá desistir da queixa, ou mais precisamente,...

... Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento ao disposto no art. 285 nº 1 do CPP (notificação do assistente para acusar), se se verificarem as condições necessárias para o assistente deduzir validamente acusação particular.

... ão do sentimento jurídico da comunidade. III – No crime de furto simples, a substituição da pena de multa por admoestação não se justifica por se mostrar insuficiente, por defraudar as expectativas comunitárias, no que à prevenção geral respeita, considerando a existência de um sentimento de intranquilidade decorrente do desrespeito pela propriedade alheia.

I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício...

... criminal, iniciado relativamente a um crime que se supunha revestir natureza pública, se mantenha após a alteração da sua natureza para um crime de natureza semi-pública ou particular. Sumário elaborado pelo Relator

... e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º, nº2 do C.P.P.) – cf. Germano Marques da Silva, Código de Processo Penal 3, Do Procedimento (Marca do Processo), p. 403/404. - Ao contrário das outras formas de processo especial em que é admissível a aplicação da suspensão provisória do processo (art.º 384.º e, nº1 e art.º391.º-B, n.º 4 do C.P.P.), não prevê a lei, nesta forma de processo, a...

... e, mas entender existirem indícios apenas para os crimes na sua natureza particular (por exemplo, injurias e difamação simples), deverá proferir despacho de pronúncia remetendo para o requerimento de abertura de instrução entendida enquanto acusação particular (sendo que, em tal circunstância, não se mostrará ultrapassado o objeto do processo), sob pena de o assistente já não ter oportunidade de deduzir por si acusação particular, o que seria...

... lência doméstica]. II - Tratando-se, porém, de um crime de natureza particular e uma vez que, em momento oportuno, não foi deduzida acusação particular, impõe-se a absolvição do arguido também quanto a este crime. III - Se o assistente tivesse acompanhado a acusação pública [art. 284º do CPP] poderia considerar-se que esse acompanhamento contida implicitamente a acusação pela prática de crimes de injúria.

... renúncia tácita do referido direito (de acusação particular).

• Legislação

• Legislação

... Ministério Público entende não ter cometido tal crime. V - Naturalmente que admitimos situações limite, em que o Assistente discorde da avaliação do Ministério Público relativamente à suficiência de indícios. Em semelhante situação, deve justificar porque não acusa quem o Ministério Público entende ter cometido o crime denunciado. Porque constitui renúncia ao direito a acusar e equivale a desistência de queixa a não acusação particular, quando

... se constituir assistente e para deduzir acusação particular, com a advertência de que não o fazendo, será julgado extinto o procedimento criminal.

... pagamento sido feito no prazo referido, atenta a natureza peremptória deste, extinguiu-se,  o direito de o ofendido se constituir assistente relativamente a crime de natureza particular.