crime natureza particular

... - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal. Quando tal não acontece, quando não existe correspondên

... de violência doméstica convolada, entre outros crimes, para o crime de injúria, de natureza particular, a ausência de acusação particular ou de acusação como assistente pelos mesmos factos, até por adesão, determina a extinção do procedimento criminal relativamente ao mesmo.

... direito aplicável impõe a exigência de acusação particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Ministério Público, para condenação do arguido pela prática de crime de injúria p. e p. no artigo 181, nº 1, do Código Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condenação do arguido pela prática do mesmo crime.

A falta de notificação do assistente para deduzir acusação particular em crime de natureza particular constitui insuficiência de inquérito por não ter sido praticado acto legalmente obrigatório.

... da instrução, uma vez que, estando em causa crime de natureza particular, a disposição do artigo 287.º, n.º 1, al. b), do CPP veda expressamente essa possibilidade.

... 2011, que “Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.”. III - O início do prazo para requerer a constituição como assistente pressupõe o prévio exercício do direito de queixa. IV – Inexistindo queixa quanto ao crime de natureza particular, o pedido de constituiç

I - Tendo o assistente apresentado denúncia pelo crime de difamação, de natureza particular, e o Ministério Público, ao encerrar o inquérito e decidir o arquivamento dos autos, ter omitido o cumprimento integral do artigo 285º do Código de Processo Penal, incorreu em nulidade insanável de falta de promoção do processo quanto a tal ilícito criminal. II – Tal omissão determina a invalidade do acto e despacho de arquivamento, o que afecta todos os

I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma nulidade insanável II – Ao sanear o processo, nos termos do disposto no Artº 311º do C.P.Penal, o tribunal não pode alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação

... º 1/2011, “em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal”. II - Tendo os ofendidos apresentado queixa escrita, por crime de natureza particular, sem nesta fazerem a declaração que o art.º 246°, n.º 2, do Cód. Proc. Penal lhes impunha, o processo não pode prosseguir.

... para condenar as arguidas pela prática dos crimes de injúria e ofensa a pessoa colectiva, uma vez que faltam os factos susceptíveis de preencher os elementos do dolo e da consciência da ilicitude.

... o assistente, que denunciou a prática de um crime de natureza particular e outros de natureza semipública e tem, consequentemente, interesse legítimo no prosseguimento do procedimento criminal a que deu origem, com vista a apurar os factos que denunciou e averiguar da responsabilidade dos seus autores; IV – Daí que podia o assistente arguir a nulidade decorrente da falta de constituição de arguido de um denunciado.

... C.P.P., terem que ser admitidos. III - Em caso de crime de natureza particular, a omissão da notificação do assistente por parte do Ministério Público, findo o inquérito, para que deduza acusação constitui falta de promoção do processo por parte do Ministério Público, geradora da nulidade insanável do artigo 119.º, alínea b), do C.P.P., de conhecimento oficioso, invalidando o acto em que se verificar, os que dele dependerem e os que puder...

... na acusação, indiciadores da prática de um crime de difamação, de natureza particular, praticado contra o ora recorrente.

... ter considerado não se enquadrarem os mesmos nos crimes de violência doméstica, o despacho de arquivamento padece da nulidade insanável a que se reporta o artigo 119, al. b) do Código de Processo Penal. II – Constitui a mesma nulidade insanável a falta de notificação à assistente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285º, nº 1, do Código de Processo Penal, no que ao crime de natureza particular se refere. III – Daí decorre a...

... um concurso de crimes semipúblico (ou público) e particular, ao requerimento de constituição de assistente quanto ao crime de natureza particular é aplicável o prazo perentório estabelecido no n.º 2 do artigo 68.º do CPP, não havendo razão de fundo ou de forma para alargar o prazo para o previsto no n.º 3 do artigo 68.º do CPP ao procedimento por crimes particulares sempre que com estes concorram, no mesmo processo, crimes de natureza pública...

... direito aplicável impõe a exigência de acusação particular, a conferir legitimidade ao assistente e ao Ministério Público, para condenação do arguido pela prática de crime de injúria p. e p. no artigo 181, nº 1, do Código Penal; ou se a dispensa, mantendo-se a legitimidade do assistente e do MP, para condenação do arguido pela prática do mesmo crime.

I – O furto assume a natureza de crime particular [Art. 207.º, al. b) do Cód. Penal – furto formigueiro] quando a coisa furtada for de diminuto valor e se destinar à utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2.º grau, ou com ele viver em condições análogas às dos cônjuges. II – O conceito de...

... subjacente à imposição de dedução de acusação particular quando esteja em causa a imputação de crime de natureza particular, como é o caso do crime de injúria. Em conformidade, tendo o arguido sido absolvido pela prática de um crime de violência doméstica, mostra-se legalmente inviável a sua condenação pela prática de um crime de injúria.

... dica, que o novo delito imputado mantenha a mesma natureza. IV - Num ilícito de natureza pública, por isso indisponível pelo ofendido, depois de acusado, se em fase de julgamento o ilícito se convola em delito com natureza semi-pública ou particular, o grau de disponibilidade sobre o procedimento criminal só pode verificar-se com a compatibilidade dessa fase de julgamento, ou seja, o ofendido poderá desistir da queixa, ou mais precisamente,...

• Diário da República

... e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º, nº2 do C.P.P.) – cf. Germano Marques da Silva, Código de Processo Penal 3, Do Procedimento (Marca do Processo), p. 403/404. - Ao contrário das outras formas de processo especial em que é admissível a aplicação da suspensão provisória do processo (art.º 384.º e, nº1 e art.º391.º-B, n.º 4 do C.P.P.), não prevê a lei, nesta forma de processo, a...

... Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento ao disposto no art. 285 nº 1 do CPP (notificação do assistente para acusar), se se verificarem as condições necessárias para o assistente deduzir validamente acusação particular.

I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício...

... ão do sentimento jurídico da comunidade. III – No crime de furto simples, a substituição da pena de multa por admoestação não se justifica por se mostrar insuficiente, por defraudar as expectativas comunitárias, no que à prevenção geral respeita, considerando a existência de um sentimento de intranquilidade decorrente do desrespeito pela propriedade alheia.

... criminal, iniciado relativamente a um crime que se supunha revestir natureza pública, se mantenha após a alteração da sua natureza para um crime de natureza semi-pública ou particular. Sumário elaborado pelo Relator