crime natureza particular

11926 resultados para crime natureza particular

  • Acórdão nº 678/10.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Não assume qualquer relevância a alteração, introduzida pela lei nova, em relação à natureza do crime, de semipúblico para particular, quando essa alteração ocorra em momento ulterior ao da dedução da acusação pelo Ministério Público, não tendo, nesse caso, campo de aplicação a lei mais favorável ao arguido, nos termos previstos no artigo 2º, n.º 4, do Código Penal. 2 - Outrossim não...

    ..., em 20/02/2010, em autoria material de um crime" de furto, na forma tentada, p. e p. pelas disposi\xC3"..., n.º 2, do Código Penal, que alterou a natureza do crime de furto simples por cuja prática o uido foi acusado, de semipúblico para particular, promoveu o Ministério Público, em 22/06/2020, ...
  • Acórdão nº 256/17.0GDMFR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I- Estando em causa, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação particular, e tendo o ofendido requerido a sua constituição como assistente, como se prevê no art.° 50.°, n.° 1, do C.P.P., tendo juntando aos autos, comprovativo da formulação de pedido de apoio judiciário, tal faz interromper o prazo de dez dias previsto para o efeito, nos termos do art.° 68.°, n.° 2,...

    ... em causa, também, a eventual prática de crime para cujo procedimento a lei exige acusação ... sido feito no prazo referido, atenta a natureza peremptória deste, extinguiu-se, segundo o mesmo ... relativamente ao crime de natureza particular. Porém, pese embora este entendimento, proferiu ...
  • Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica, comunicada em audiência de julgamento, legitima o tribunal a conhecer de meritis quanto ao crime enunciado, ainda que este seja de natureza particular e não tenha havido acusação particular. II - No crime de Difamação [art. 180º, do CP], o elemento objetivo identifica-se com a formulação e/ou reprodução de um juízo ofensivo da...

    ..., B… foi pronunciado pela pática de um crime de difamação p. e p. no art. 180.º do CP. 2. ...ção reveste a qualidade de crime de natureza particular, pelo que, considerando o plasmado no ...
  • Acórdão nº 597/11.0T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012

    1.- Tratando-se de crime de natureza particular, é ao assistente que compete deduzir acusação particular - de forma autónoma e exclusiva; 2.- O MP carece de legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado; 3.- O aditamento de matéria de facto, pressuposto essencial do crime imputado, representa uma alteração substancial dos factos; 4.- Sendo a acusação particular

    ... nos autos, deduziu acusação particular (cfr. fls. 68-72) contra a arguida B.., -lhe a prática de um crime de difamação p. e p. pelas disposições ... pronunciado, pela prática de crime de natureza particular, com base em factos constitutivos do ...
  • Acórdão nº 245/14.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem

    ... para, querendo, deduzir acusação particular contra os arguidos C.. e D.. – [cf. fls. ...-lhes a prática, em autoria, de um crime de difamação, p. e p. pelos artigos 181.º, ..., estamos na presença de um crime de natureza particular, razão pela qual o despacho de fls. ...
  • Acórdão nº 217/19.4T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021

    I – O crime de abuso de confiança em que o arguido é irmão do ofendido reveste natureza particular. II – A falta de promoção do processo por parte do Ministério Público traduzida na falta de cumprimento do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal constitui uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea b) do mesmo diploma legal, que torna inválido todo o

    ...S. pela prática de um crime de abuso de confiança, que em face dos seus os familiares, reveste natureza" particular – cfr. artigo 205º, nº1 e 207º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a ... o crime de furto passou a ter natureza particular verificadas as circunstâncias previstas no art. ...
  • Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

    ... com o CC nº (..) , deduziu acusação particular contra B.. , residente na (..) , Mangualde, ... em que estão em causa crimes de natureza pública ou semi-pública (com a respectiva ...; b) por outro lado, a qualificação de um crime como semipúblico ou particular resulta de uma ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas ... e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito ... criminal aí apresentado por um particular ou àquelas dirigido por autoridade pública, ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ... Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...: a dedução de acusação particular; 3ª - E não sendo passível de suprimento a ... pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...áveis' - peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com ...ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou. ...ção desportiva envolvendo veículos de natureza" diversa da referida no número anterior em. viola\xC3"...
  • Acórdão nº 1594/07.5TASTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - O assistente não pode requerer a abertura da instrução se o procedimento depender de acusação particular [art. 287.º, n.º 1, al. b), do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro...

    ... para, querendo, deduzirem acusação particular contra o arguido E… pela prática de um crime ... ou qualificado, assume sempre natureza particular – cfr. arts. 212º nº 4 e 213º nº ...
  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... o aí arguido Jorge, pela prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de ...ó da alegação, mas também da prova da natureza criminal do ilícito gerador do dano VI- Se tal ..., mas, também, em nome do interesse particular do devedor, funcionando como reação à inércia ...
  • Acórdão nº 2107/12.2PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando deduziu...

    ... a ser condenado como autor material, de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, ... em que a ofendida fez a queixa, tinha a natureza de semi-público, e assim continuou até que em ... do crime que passou a ter natureza particular (artº 207º nº2 do Cód.Penal). Convém, ainda ...
  • Acórdão nº 1045/09.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2011

    O crime de dano de coisa de valor diminuto reveste a natureza de crime semi-público, só tendo natureza particular, nos termos da alínea b) do artigo 207º, ex vi do n.º 4 do artigo 212.º, ambos do Código Penal, quando a coisa danificado seja destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado,...

    ... susceptível de configurar a prática de um crime de dano, não sendo o prejuízo causado na coisa ...ática de um crime de dano, atendendo à natureza deste tipo de crime e ao seu modo de ... uma unidade de conta reveste natureza particular e não semi-pública. 4. A atribuição de ...
  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... pela prática em co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto ... factos imputados à arguida, bem como na natureza particular do documento alegadamente falsificado ...
  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ...1473 (parte crime: total a pagar - € 1,079.80) e fls.1474 (parte ... um arguido sido absolvido de crime particular por que fora condenado em 1ª instância, o ..., administrativo ou de qualquer outra natureza, assenta na regra de que a parte que decair ...
  • Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010

    1.Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade de vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação que se deva considerar de vítima, mais ou menos permanente, de um tratamento incompatível...

    ...crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ..., esta não deduziu acusação particular e nem sequer apresentou queixa, tendo por ... qual, revestindo o ilícito em causa natureza particular, por falecer tais condições ...
  • Acórdão nº 679/14.6GCBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I) Decorre do artº 48º do CPP que a legitimidade para promover o processo penal cabe ao Mº Pº, com as restrições dos artºs 49º a 52º, do mesmo diploma. O Mº Pº, titular da acção penal, promove-a, oficiosamente, (nos crimes públicos) mediante queixa (nos crimes semipúblicos) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares). II) Havendo notícia e queixa por...

    ... proferiu despacho de arquivamento quanto ao crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo ...natureza semipública, previsto e punido pelo artigo ... com vista à dedução de acusação particular pelo assistente, tem de conduzir ao mesmo vício ...
  • Acórdão nº 196/07.TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I. - A legitimidade pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória. II. - O interesse em agir (também conhecido por interesse processual)...

    ... parcialmente procedente a acusação particular e o pedido de indemnização civil e, em ... arguidas …, …, … e … da prática do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º ...ão dos autos diga respeito a um crime de natureza particular, à semelhança do que acontece nos ...
  • Acórdão nº 0011306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

  • Acórdão nº 0011306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

  • Acórdão nº 0546518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006

    Se - O queixoso apresenta queixa por factos que qualifica como um crime de difamação AGRAVADO dos arts. 180º, nº 1, e 184º do CP95, constituindo-se depois assistente; - Findo o inquérito, o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como crime de difamação AGRAVADO, da referida previsão; - O arguido requer a abertura da instrução; - No final da instrução, o Juiz considera que o...

    ... deduzida se reporta a matéria de natureza particular, a falta de notificação do ... instrução se alterar a qualificação de crime semi público, para crime particular, e se nos ...
  • Acórdão nº 9910099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação...

    ... Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não ...
  • Acórdão nº 9910099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Não tem valor de caso julgado formal, a decisão genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 308 n.3 do Código de Processo Penal sobre a legitimidade do Ministério Público. II - Verificando-se a ilegitimidade do Ministério Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não obstante se ter constituído assistente, houvesse deduzido acusação...

    ... Público por haver deduzido acusação por crime de natureza particular, sem que o ofendido, não ...

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