crime natureza particular

... proferiu decisão de arquivamento), mas também o crime de difamação que se imputou na acusação particular. III - E se foi participado apenas um crime de ameaça, não tendo o queixoso dado a perceber a intenção inequívoca de perseguição criminal pelo outro facto (crime de difamação), deve ser reconhecida a falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, relativamente ao crime da acusação particular, no recurso da...

... - Não ocorre a extinção do direito de queixa nos crimes de natureza particular se a constituição de assistente é requerida após o decurso do praxo de seis meses após os factos, mas dentro do prazo de dez dias nos termos do artigo 68º, nº 2, do Código de Processo Penal. III - Faltando na queixa nos crimes de natureza particular, a declaração obrigatória de que o denunciante deseja constituir-se assistente, a mesma não se apresenta validamente...

... oscilou pelos quinze dias, não pode integrar um crime de tutela penal reforçada e de natureza pública como o de violência doméstica. III - A absolvição pelo crime de violência doméstica não permite a convolação e condenação pelo crime de injúrias, que tem como pressuposto a dedução de acusação particular.

... o, deduzir autónoma acusação particular pelo dito crime semipúblico, certamente não lhe aproveitando, contra a rejeição dela por ilegitimidade, louvar-se de subjectivamente ter sentido ofendida apenas a honra pessoal e não a funcional para, com isso, por seu alvedrio e até contra a qualificação que ele próprio ali fizera, degradá-la afinal em acusação pelo crime simples – como se assim já lhe fosse lícito prevalecer-se do regime dos particulares

I – Instaurado inquérito por crime de natureza semi-pública, ocorre a nulidade prevista na al. b) do artigo 119.º do CPP se o MP determina a notificação do assistente para apresentar acusação particular e, deduzida esta, profere despacho nos termos do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do mesmo diploma. II – Nulidade que, afectando o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele...

... civil, uma vez que, neste aspecto, visto até a natureza e pressupostos do crime em causa, é manifesta a autonomia do direito penal em relação ao direito civil.

... ssoa, o procedimento criminal depende de acusação particular (isto é, o ilícito terá natureza particular). III.– Esta recuperação imediata tem de ser entendida no sentido de se mostrar possível que o bem subtraído possa ser de novo e de imediato, posto em venda, o que implica que o objecto alvo de subtracção se encontre em perfeitas condições; isto é, no mesmo estado em que se encontrava quando o agente o subtraiu. IV.– No caso, um dos bens...

... pressupostos da admissibilidade do processo nos crimes particulares. XV - A acusação particular não pode ser firmada senão que pelo representando judiciário do assistente. XVI - A acusação particular assim deduzida não tem existência jurídica. De outra perspetiva, não existe no processo acusação particular juridicamente válida. A adesão do MP à acusação particular do ofendido assim deduzida, não supre a falta dos pressupostos da...

... criminalmente contra o arguido. II É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal (crime pelo qual o arguido foi condenado na sentença recorrida), sendo, por essa razão, irrelevante a circunstância de a ofendida (e assistente) ter, ou não, apresentado queixa pelo cometimento do referido crime por banda do arguido.

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... que os factos aí descritos poderão integrar os crimes p. e p. nos arts. 180º,181º182º,183º do CP, conforme o que vier a julgar-se em audiência. 3- As assistentes têm legitimidade para deduzirem acusação por crime de natureza semi - pública. Estando em causa crimes de natureza particular e semi - pública, nada impede que o MP determine, antes de ele próprio deduzir acusação pelos crimes para os quais tem legitimidade, que perante a dedução da...

... o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito”). III.- Da conjugação  de ambas as normas, e  em face do elemento histórico, sistemático e teleológico, resulta a interpretação de que nos crimes de natureza semi-pública e particular o  lesado tem duas opções: opta, antes da queixa, pela acção...

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I – Instaurado inquérito por crime de natureza semipública, ocorre a nulidade insanável do art. 119 al. c) do CPP se o Ministério Público encerrar o inquérito, determinando a notificação do assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, limitar-se a acompanhar o impulso processual do assistente. II – Constatada a existência de tal nulidade, não deve o juiz rejeitar a acusação particular e decidir o...

... de se constituir assistente e deduzir acusação particular, não a tendo notificado nos termos dos preceitos legais citados, não promoveu o processo nos termos e segundo as regras legais do artigo 48º do Código de Processo Penal (que remete expressamente para o artigo 50º quanto aos crimes particulares). V – A falta de promoção de processo por crime particular integra a nulidade insanável prevista na alínea b) do artigo 119º do Código de...

... verificados indícios de que o arguido praticou o crime de difamação que lhe é imputado na acusação particular, é o recurso julgado improcedente, mantendo-se a decisão de não pronúncia.

... no caso presente. 3. Sendo a falta de acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até ao encerramento da audiência tal como impede a condenação do arguido nas hipóteses em que a questão se coloque depois daquele encerramento.

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Para efeitos do nº 2 do art. 207º do CP – substração ocorrida em estabelecimento comercial durante o período de funcionamento, de coisa móvel exposta de diminuto valor – a recuperação imediata pressupõe que o bem se encontrava nas mesmas condições em que estava antes do furto. Só aí o procedimento criminal passa a depender de acusação particular.

... e desespero. VI- No ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial, mais do que repor a situação anterior ao dano – o que não é viável – visa-se compensar os padecimentos com um lenitivo pecuniário que permita suavizá-los.