crime natureza particular

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  • Acórdão nº 0513614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007

    Vale como renúncia ao direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a reclamação em processo de recuperação de empresa do valor titulado pelo cheque.

    ... ………., …, .º, Porto, apresentou queixa crime contra: 1. C………., casado, industrial, com ... último que estamos perante um crime de natureza semi-pública sendo que nos termos do art.º 72º ... depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ... propósito de cada um dos crimes, com particular relevo para o crime de burla informática, na ... circunstâncias imprevisíveis, são de natureza a fazer esperar que se lhes sigam actos das ...

  • Acórdão nº 542/17.9PBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018

    I – O prazo para requerer a constituição de assistente é um prazo peremptório, em função do que o correspondente acto deve ser praticado dentro do respectivo período de tempo de dez dias e o seu decurso sem que aquele seja realizado faz extinguir o direito de o praticar. II – É obrigatório que o denunciante de crime particular declare que pretende constituir-se assistente e, em tal caso, impõe-s

    ... na qualidade de assistente, relativamente a crime de natureza particular; 2 - Nos presentes autos ...

  • Acórdão nº 358/14.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento. II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. III - A efectivação da queixa não está sujeita a quaisquer...

    ...particular da assistente A.. , que o Ministério Público ..., a prática, em autoria material, de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. no ...ção da vida privada, crime este de natureza semi-pública e por isso, dependente de queixa ...

  • Acórdão nº 0310890 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1991

    I- Concluido o inquerito, na sequencia de queixa por injurias e dano, tendo o Ministerio Publico notificado os assistentes para os efeitos do art. 285, n. 1, do Cod. Proc. Penal - sem que se houvesse previamente pronunciado sobre o crime de dano - deveriam estes ter acusado apenas pelos crimes de injurias, por serem estes que dependiam de "acusação particular", carecendo de legitimidade

    ... se houvesse previamente pronunciado sobre o crime de dano - deveriam estes ter acusado apenas pelos ... estes que dependiam de "acusação particular", carecendo de legitimidade para, por si sos, sarem pelo crime de dano, de natureza semi-publica; mas tendo o Ministerio Publico ...

  • Acórdão nº 1/12.6TAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Nos crimes semipúblicos e particulares, não é exigível que os factos mencionados na queixa tenham uma coincidência milimétrica com os que, depois, são investigados no inquérito e narrados na acusação. Mas há-de ser possível formular o juízo de que os factos da acusação pertencem ao mesmo “pedaço de vida” que foi referido na queixa que esteve na origem do processo. II – Narrando a acusação...

    ...deduziu acusação particular contra a arguida Maria C.. , imputando-lhe: - um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365 nº ..., por, não se tratando de crime com natureza particular, o assistente não ter legitimidade ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... na sua execução, pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.\xC2"... sofridos, independentemente de particulares exigências de protecção da vítima e, ...ão lhe sendo conhecidos bens de qualquer natureza, bem como qualquer vencimento, como resulta dos ...

  • Acórdão nº 10181/12.5TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2015

    1.Embora no caso dos crimes particulares seja ao assistente que cabe a promoção do processo através da queixa e acusação particular, é ao Ministério Público, como entidade responsável pelo inquérito, que compete investigar e analisar os indícios probatórios recolhidos, relativamente à factualidade delimitada pela queixa. 2.Nos termos do nº 2 do artigo 285º, do CPP, o Ministério Público, finda a

    ... de Lisboa, na sequência de acusação particular deduzida pelo Assistente FPB.. contra os ...  a prática, em autoria material, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos ..., tanto mais quanto mais o crime for de natureza particular. J. Terceiro, num crime particular, ...

  • Acórdão nº 140/19.2T9TCS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2020

    Perante a preclusão do direito de constituição de assistente, por estar ultrapassado o prazo (peremptório) previsto no artigo 68.º, n.º 2, do CPP, o despacho proferido pelo Ministério Público, notificado ao denunciante, para que este requeira, querendo, a sua intervenção processual na dita qualidade, não se mostra apto ao ressurgimento do referido direito, já extinto, não criando, por isso, no...

    ... que abstratamente poderão configurar um crime" de injúria. Em 03.09.2019, A. prestou declaraç\xC3"... consubstanciam a prática de crime de natureza particular. A Denunciante A. foi notificada nos ...

  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... Condenar o arguido B… pela prática de um crime" de falsidade de testemunho, p. p. pelo artigo 360\xC2"... dos factos descritos na acusação particular (crime difamação), em violação do disposto no ... (em face dos ilícitos denunciados e sua natureza), …, admito C… a intervir nos autos na ...

  • Acórdão nº 470/15.2PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão da constituição como assistente, a decisão apenas forma caso julgado rebus sic stantibus, só se mantendo enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se sustentou. II) O mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento,...

    ...M., pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo art. 181º, ...É na data em que se deduz a acusação particular que se verifica se a assistente tem ou não ... dos artigos 49º a 52º, sendo, pois, a natureza do ilícito que delimita a promoção da ação ...

  • Acórdão nº 188/15.6T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que se considere que se verifica a desistência da acusação particular se o representante do assistente não estiver presente na audiência de julgamento e a sua falta for considerada injustificada, isto independentemente de o assistente estar presente ou de não ter comparecido por motivo justificado. II) Daí que não mereça qualquer reparo a decisão...

    ... deduziram, respetivamente, acusação particular contra a arguida J. P. , imputando-lhe, a a, cada um deles, de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180º, nº. 1, ... que o crime em causa nos autos reveste natureza" particular (crime de difamação p. e p. pelo art\xC2"...

  • Acórdão nº 25/16.4GBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    Ao prazo para a constituição como assistente estabelecido no artº 68º, nº 2, do CPP, é aplicável o regime previsto nos artºs 107º, nºs 5 e 105º-A do CPP e no artº 139º, do CPC, que permite a prática do acto nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa.

    ..., tem o seguinte teor (transcrição): «O crime em apreço reveste natureza particular, ou seja, ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... e obedeçam a uma configuração particularmente regulamentada por parte da lei. 3.ª Contudo, ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ... do comportamento praticado nem sequer à natureza penal, contraordenacional ou disciplinar do ...

  • Acórdão nº 851/12.3TASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    1. Para a verificação do crime de infidelidade p. e p. pelo artº 224º do cód. penal, tem de existir um prejuízo patrimonial “importante”, causado “intencionalmente” e com “grave violação dos deveres que lhe incumbem”, por parte daquele a foi confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de administrar ou fiscalizar o património alheio. 2. Tomando como ofendidos apenas os titulares dos...

    ... do inquérito relativamente aos crimes de infidelidade, p. e p. pelo artº 224º nº 1 e ...particular contra o arguido João .. (cfr. fls. 1099) ... vez que, quanto a ela, o crime não tem natureza particular. Por outro lado, invoca a ...

  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... arguido no futuro de factos de idêntica natureza; - Permitir o confronto do arguido com as suas ... Particularizando: A testemunha F…, relatou a existência de um ...

  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ...acompanhou, e acusação particular da assistente A.. que o Ministério Público ... material e sob a forma consumada, de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo ...ência que “O crime de injúrias assume natureza dolosa, não sendo suficiente para o ...

  • Acórdão nº 1454/00.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – A possibilidade de não transcrição da sentença em certificado do registo criminal requerido por particular destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode carretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II – Sendo requisito da não...

    ....., foi julgado e condenado pela prática de crime de condução de veículo em estado de ... 11 ° e 12° são os requeridos por particulares para fins de emprego e os requeridos por ... a sofrer mais condenações de idêntica natureza como evidencia o CRC junto a fls. 53 a 59. ...

  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ...) Pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... lesões físicas, quer psíquicas, em particular estando em causa vítimas da idade do menor ... decorrido (cerca de 4 anos), dada a natureza dos factos e cessação de coabitação com as ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... g) ‘Condições de trabalho particularmente abusivas’ as condições de trabalho, ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no terri- tório da União ...

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a cada um dos titulares dessa...

    ... Condenar o arguido B… pela prática de um crime de dano com violência, p. e p. pelo art.º ... tendo a assistente deduzido acusação particular deve ser declarada a nulidade insanável prevista ... ofendida são susceptíveis pela sua natureza de causar dores e os incómodos invocados. Do ...

  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ...V. pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152º, ... prova produzida, tendo valorado – em particular – as declarações da assistente, do arguido, ... total acolhimento, não apenas pela natureza do relato produzido (objetivo e preciso), mas ...

  • Acórdão nº 1397/16.6T9PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2017

    Não pode ser suprida pelo MºPº, ao acompanhar a acusação particular, a ausência nesta do elemento subjectivo do tipo de crime acusado, por traduzir uma alteração substancial de factos inadmissível.

    ... ele deduzida contra C… pela prática de crimes de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º ... cada um desses crimes… na acusação particular não consta que a arguida quisesse ao proferir as ... o seu visto (por estar em causa crime de natureza particular). Colhidos os vistos legais, foram os ...

  • Acórdão nº 386/13.7GAVVNF- G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    A falta de indicação na acusação das disposições legais aplicáveis pode, em fase de inquérito, ser atacada por via da arguição da respetiva nulidade dessa peça processual pelo respetivo interessado. Não o sendo, e transitando o processo para a fase de julgamento, sem que tenha sido requerida a abertura de instrução (como sucedeu relativamente à acusação em apreço nos autos), esse vício apenas...

    ...C. pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo art. 212º, n.º ...particular deduzida contra o arguido nos termos do disposto ...natureza particular por força do disposto no art. 207º, ...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ....., brasileiro, acusado da prática de um crime de homicídio na forma consumada na pessoa do ... daqueles com quem se relacionem, neste particular dos operadores no sistema de justiça.  (…) ... de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo ...