crime natureza particular

I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o...

I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o...

Interposto pelo Ministério Público recurso do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas superiores a 3 anos pelo crime de contrafacção de moeda, os fortes indícios deste crime - cuja pena é, no limite máximo superior a 8 anos-, a previsibilidade da aplicalção duma pena superior a 3 anos - que não pode ser substituída por multa nem suspensa - e a...

• Diário da República

I - O crime de falsificação de documento é de natureza pública, não tendo o particular ofendido legitimidade para se constituir assistente em processo penal. II - Afastada a existência de erro, engano ou astúcia, determinantes da acção do lesado, falece um dos elementos típicos do crime de burla.

I – Instaurado inquérito por crime de natureza semipública, ocorre a nulidade insanável do art. 119 al. c) do CPP se o Ministério Público encerrar o inquérito, determinando a notificação do assistente para deduzir acusação particular e, posteriormente, limitar-se a acompanhar o impulso processual do assistente. II – Constatada a existência de tal nulidade, não deve o juiz rejeitar...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza (tendo-se em atenção o montante do cheque e a natureza jurídica do arguido). II - É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos.

Mesmo estando em causa o concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento para constituição de assistente, quanto ao último, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.

• Diário da República

A recuperação imediata dos bens furtados prevista no artº 207º2 CP e necessária para preencher aquele requisito, exige que os mesmos se encontrem no seu estado original, o que não acontece se os mesmos se encontram parcialmente danificados e impróprios para venda.

• Diário da República

• Diário da República

O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular).

O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular).

• Legislação

I - O crime de falsificação de documento é de natureza pública, não tendo o particular ofendido legitimidade para se constituir assistente em processo penal. II - Afastada a existência de erro, engano ou astúcia, determinantes da acção do lesado, falece um dos elementos típicos do crime de burla.

I) É legítimo que se aceite que perante um despacho de encerramento do inquérito, nos termos em que o ora em apreço foi proferido – omitindo-se uma posição individualizada relativamente a cada um dos arguidos – os assistentes, não tendo imputado ao arguido matéria factual susceptível de configurar qualquer dos ilícitos de natureza particular (injúria ou difamação), não tivessem...

• Legislação

I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida...

I - Antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995, o crime de emissão de cheque sem provisão tipificado pelo artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, revestia a natureza de crime público; II - Com o Código Penal de 1995, tal crime passou a ter natureza pública, semi-pública ou mesmo particular, tudo dependendo do concreto valor do prejuízo causado e, no último caso, também da relaçã

I – O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência de indícios suficientes da prática de um crime como com a não integração desses indícios, se verificados, em qualquer um dos tipos de ilícito penalmente previstos. II – Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI...

O prazo para requerer a constituição de assistente a que alude a alínea b), do nº 3, do artigo 68º, do Código de Processo Penal, diferencia-se, conforme o Ministério Público tenha acusado ou arquivado o inquérito: 1) Se o Ministério Público deduzir acusação, o denunciante pode requerer a sua constituição como assistente até 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público, para...

• Diário da República

- Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de...

I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de...