crime natureza particular

I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

... causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime de perseguição, previsto no artigo n.º 154º-A do Código Penal.

... a instrução quando o arguido questiona tão só o crime (de injúria) que lhe está imputado na acusação particular, e não também os factos descritos na acusação pública, consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física.

... uérito, cujo procedimento não dependa de acusação particular, pode o denunciante requerer a sua constituição como assistente, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação (artigo 287º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal).

Para os efeitos previstos no art. 437º, nº 1, do CPP, não existe oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento partem de pressupostos de facto distintos, isto é, quando um e outro procedem a apreciação diferenciada de realidades factuais distintas.

... na parte em que considerou estar preenchido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois anos de prisão; d) Suspender a execução da pena por dois anos,...

- Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de...

... o arquivamento dos autos relativamente ao crime particular, com fundamento em falta de constituição de assistente.

... pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. V – O vocábulo «especialmente», utilizado na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.P., significa de forma «particular» e não «exclusivamente». VI – O crime de falsificação de documento protege simultaneamente a segurança e credibilidade da prova documental e os particulares que se sentem ofendidos com a conduta do agente do crime, que esta atingiu ou colocou em perigo,...

... criminal uma condenação pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292º nº1, do Código Penal, não há qualquer dúvida em reconhecer que os crimes têm a mesma natureza: são crimes rodoviários. III - Essa identidade da natureza dos crimes justifica, ainda, que se conclua existir algum perigo de prática de novos crimes rodoviários por parte do arguido, afastando a possibilidade de não

... vezes intimamente relacionada com a gravidade do crime cometido ou do modo como foi cometido beneficiasse os seus autores. Por outro lado, não se pode dizer que o decurso do tempo aliviou as exigências de prevenção geral, exigências prementes e bem explicitadas no acórdão recorrido. Dito isto, e porque seguimos a jurisprudência segundo a qual as penas fixadas apenas devem ser alteradas quando as mesmas se mostrem efetivamente desajustadas às...

À notificação ao patrono do acto da sua nomeação, prevista no artigo 31.º, n.º 1, da Lei 34/2004, de 29-07, na expressão escrita dada pela Lei n.º 47/2007, de 28/08, efectuada por via electrónica, é aplicável a dilação de três dias referenciada no artigo 113.º, n.º 12, do CPP (redacção da Lei n.º 1/2018, de 29-01).

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... ério Público ao assistente, para deduzir acusação particular, não constitui caso de nulidade insanável, mas sim, e tão só, a nulidade sanável prevista no artigo 120º, nº 2, al. d), do C. P. Penal, por se tratar da omissão de ato legalmente obrigatório (a que alude o artigo 285º, nº 1, do mesmo diploma legal). II - Essa nulidade, face ao disposto no artigo 120º, nº 3, al. c), do C. P. Penal, devia ter sido arguida até cinco dias após a notificação

... entendimento de que essa responsabilidade tinha natureza diversa da meramente civil, solução que foi mantida na revisão de 1995, apenas se alterando o número do preceito, que passou para o artigo 129.º. [Assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, 1996, pág. 111 (e pág. 127 na 5.ª edição, revista e actualizada - Editorial Verbo, 2008)]. XXXIX – Deste elenco normativo ressalta a ideia de que nos crimes de roubo simples não...

... praticar. II – É obrigatório que o denunciante de crime particular declare que pretende constituir-se assistente e, em tal caso, impõe-se à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal a quem a denúncia foi feita verbalmente, que proceda à advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. III – Face à inacção que determinou a extinção do direito de se constituir assistente, a...

... decide pela absolvição de algum ou alguns dos crimes que integraram o cúmulo jurídico efectuado a quo, postergando, nesta enviesada interpretação, a proibição da reformatio in pejus enquanto elemento garantístico do direito ao recurso e enquanto princípio integrante de um processo justo e equitativo. Tal pretensão do arguido, para a hipótese — que no caso em concreto se não verifica — da sua absolvição por algum ou alguns dos crimes, não tem

Integra a previsão dos artºs 203º1 e 207º b) CP a utilização de água, no valor de 26,70€, para confeccionar refeições, limpeza da habitação e higiene do agregado familiar com filhos menores, sendo os arguidos de condição socioeconómica humilde, sendo aquela água indispensável à satisfação das suas necessidades básicas.

... o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento seja instaurado com a abertura de inquérito. VII - A falta da queixa relativamente aos factos descritos na acusação pública e particular, dentro do prazo a que alude o citado artigo 115º, nº 1, do Código Penal, enquanto pressuposto de procedibilidade, obsta ao conhecimento do mérito da causa.

... hipótese, que uma das consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória. X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime contra o património, o Tribunal deve tomar em consideração, no condicionamento da suspensão da execução da pena, entre outros, o aumento que o património dele possa ter experimentado em consequência do facto criminoso, devendo ainda contar com a possibilidade de o condenado vir a...

... factos ilícitos), nem responde pelo risco, em particular, enquanto comitente (a comissão de seguros não constitui uma comissão da seguradora ao mediador de seguros).

... surgem no contexto situacional da realização dos crimes de burla informática e neles se esgotou a sua danosidade social. XXXII – A desistência apresentada pelo cônjuge sobrevivo do ofendido não vincula os demais titulares do direito de queixa, o que é dizer que, havendo pluralidade de titulares desse direito, a desistência só seria plenamente válida e eficaz se formulada por todos. XXXIII - Não configura nenhuma violação das garantias de...

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... á taxa de justiça se quanto a todos e cada um dos crimes relativamente aos quais apresentou queixa, deduziu acusação ou apresentou recurso alcançar a sua pretensão, bastando que não obtenha o resultado impulsionado no que respeita a um dos crimes para que seja responsabilizado pelo pagamento de taxa de justiça.

... critério da primeira instância, evitando, neste particular, qualquer assomo de eventual discussão a propósito de reformatio in pejus, aditar-se-á à pena ora encontrada o mesmo quantum, ou seja, três meses de prisão, e assim, fixa-se a pena única em 21 anos e 3 meses de prisão.