crime natureza particular

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ...Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das ... de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 1507/16.3GCALM-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – A noção de «queixa» tem conteúdo e natureza processual específicos; não constitui, como a denúncia, a simples transmissão do facto com relevância criminal, pelo que não constitui, processualmente, queixa uma simples declaração de ciência feita acerca de um facto. – A queixa exige que se manifeste uma vontade específica de perseguição criminal pelo facto, e distingue-se nos seus elementos da...

    ... uma vez que não foi apresentada queixa-crime e que a ratificação é inoperante”. 3.ª- Ao ... se ter constituído assistente atenta a natureza particular do crime denunciado. O queixoso A. ...

  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    ... que a mesma não redunda em imputação de crime diverso», e no acórdão indicado como ... crime de injúrias em que a acusação particular deduzida pelo assistente e acompanhada pelo ... racionalidade própria das ciências da natureza) analisados em toda a sua possível relevância ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ... K.. também deduziu pedido de igual natureza, solicitando a condenação do arguido no ... em crime de natureza semi-pública ou particular, impõe a existência de queixa-crime, tem ...

  • Acórdão nº 158/11.3GDMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    I. É a acusação e o requerimento para a abertura de instrução que vão servir de referências temáticas à decisão instrutória. II. O Sr. Juíz da Instrução ao apreciar questão que é da competência do Juíz do julgamento, excedeu a sua competência e por isso a decisão que conheceu da acusação particular não objecto da instrução, padece de nulidade insanável (artº 119º, al. e) do CPP), de...

    ...deduziu acusação particular contra o arguido J…., imputando-lhe a prática do crime de difamação p.p. pelo artigo 180 do C.P. (o ... é certo que, estando em causa crime de natureza particular, o mesmo depende, em primeira mão, da ...

  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... declarações da assistente que, nesse particular, foi perentória em afirmar que na noite de ... do Código Penal, que sendo um crime de natureza pública, o Ministério Público tem legitimidade ...

  • Acórdão nº 2300/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2005

    I - Acompanhando o Ministério Público uma acusação particular onde se erra na qualificação jurídico-penal dos factos, atribuindo-lhes natureza semi-pública, não pode dizer-se que incumbe ao Ministério Público a legitimidade para promover o processo. II - Tal lapso não torna inválido o acto em que foi praticado e pode ser reparado a todo o tempo. III - Aliás, a solução preconizada no...

    ... "A e M deduziram acusação particular, onde para além do mais, enquadraram a conduta ... Ana e Manuel como integrando «três crimes de injuria agravada, p. p. pelo artº 184º do ...Penal, o referido tipo de crime reveste natureza semi-pública, incumbindo ao Mº Pº a ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... transportado, que foi apreendido, sua natureza e valor do mesmo, segundo as regras da ... irmã, empregada doméstica em casas particulares, contribuindo Francisco Lima com um montante ...

  • Acórdão nº 471/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

    ... RELATÓRIO 1 – Nestes autos de inquérito-crime em que é participante e assistente, Francisco ...pela prática de crimes de natureza pública e semi-pública; - Ausência de factos ... ao não recebimento da acusação particular deduzida nestes autos pelo recorrente; 2ª- Os ...

  • Acórdão nº 1495/17.9PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2018

    I – Com a cessação de facto com eficácia interruptiva de prazo em curso, este prazo deve ser contado novamente por inteiro. II - As notificações por via electrónica, quando confrontadas com as realizadas por via postal, em face do registo que fica a constar no endereço do notificando, evidenciam uma maior segurança quanto à data da sua efectivação. III – Deve considerar-se, por isso, que a...

    ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria p. e p. pelo art.º 181º do C. ... procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica ... que os factos denunciados revestem a natureza de crime particular. 2. Em 18-12-2017 a ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ... psicopatias, enquanto “desvios de natureza psíquica relativamente ao «normal» que se não ... que militam a seu favor e as particulares exigências de prevenção geral e especial do ...

  • Em vigor Lei n.º 21/2007 - Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

    ... penal pode ter lugar em processo por crime" cujo procedimento dependa de queixa ou de acusaç\xC3"ão particular. 2 - A mediação em processo penal só pode ter ...3 - Independentemente da natureza do crime, a mediação em processo penal não ...

  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Dezembro de 2016

    I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

    I-A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ...

  • Acórdão nº 501/17.1T9LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    I - O bem jurídico protegido no crime de abuso sexual de criança, p.p.p. art.º 171.º, n.º 1 do CP, é a autodeterminação sexual mas aqui sob uma forma particular, não face a condutas que representem extorsão de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre...

    ... material, e na forma consumada, de dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. ... semestrais, e que deverá visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o ... que “não é pois, qualquer ato de natureza, conteúdo ou significado sexual que se integra ...

  • Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2018

    I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II – A regra...

    ...ções e Corpos de Bombeiros de qualquer natureza, voluntários ou profissionais, que, estando ... a existência de indícios da prática de crime de homicídio negligente e de ofensas à ... – mas, isso sim, mercê de duas particulares circunstâncias, quais sejam: B17 – A utilidade ...

  • Acórdão nº 506/13.1 PAVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I - Com a não notificação  do despacho do M.ºP.º, e respectivo conteúdo, que para lá de rejeitar, “por extemporâneos, a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzidos”, também ordena “o arquivamento dos autos” relativo a “factos que configuram crime com natureza semi-pública”/crime de ofensa à integridade física verifica-se impossibilidade de o assistente poder requerer, querendo,

    ... qual foi rejeitada “a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzidos, por ... autos sobre factos que possam configurar o crime de natureza semi-pública e, b)- A decisão de ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... provada que: “Da Acusação Particular 1.- No início de Março de 2011, a ora ... casuisticamente na ponderação da natureza mais ou menos notória do crime imputado, da sua ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

    ..., para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos autos por outro ...1.2 - A oposição relevante Quanto à natureza" da oposição que interessa ter em conta, dir-se-\xC3"... de queixa nos crimes semipúblicos e particulares, ou, nestes últimos, também de acusação ...

  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ...-lhe a prática, em autoria material: de um crime de ofensa à integridade física por ... sequer autoriza a deter animais desta natureza pessoas com averbamentos no C.RC., ao ir registar ...ão se está perante crime de natureza particular", a que fosse aplicável o disposto nos arts. 246.\xC2"...

  • Acórdão nº 708/13.OGAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2015

    I) A legitimidade para promover a ação penal e deduzir acusação é um pressuposto processual; a acusação do particular só pode ser feita por quem previamente se tenha constituído assistente, como resulta do disposto no artigo 50º, n.º 1, do CPP. II) No caso dos autos, o procedimento criminal depende de acusação particular, uma vez que a arguida é irmã do ofendido – artºs 207º, alínea a), do C....

    ...apresentou queixa pela prática de crime de dano na sua residência 2. Findo o inquérito ...ão em virtude de se tratar de crime particular, posição igualmente manifestada pelo Exmo. ... do segundo grau, o crime em causa tem natureza particular. Por essa razão e de acordo com o ...

  • Acórdão nº 864/13.8PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I - Nem toda a ofensa inserida no meio da vida familiar e doméstica representa imediatamente maus tratos, pois estes pressupõem a ofensa da integridade física ou psíquica de modo especialmente desvalioso e por isso particularmente censurável. II – Decisivo é atentar no caracter violento do acto ou na sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de...

    ... B…, condenado, - pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...-se, para os apreciar, dos elementos de natureza objectiva e de presunções e ilações ligadas ... acusatória do mesmo, se impõem particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da ...

  • Acórdão nº 3754/15.6T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – O crime de ameaça desdobra-se nos seguintes elementos constitutivos: a) Uma comunicação feita pelo agente activo; b) A comunicação verse sobre um mal futuro; c) A realização desse mal dependa exclusivamente da vontade do agente activo; d) O conteúdo da comunicação seja adequado a causar ao agente passivo medo ou inquietação ou perturbar a sua liberdade de determinação; e) A conduta cominada...

    ... o arguido LF como autor material de três crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º/1 ... constitui elemento constitutivo, mas de natureza objectiva, do tipo criminal pelo qual o ...ância, sendo o crime de natureza particular, não se imporia a comunicação ao M.º P.º e, ...

  • Acórdão nº 288/18.0T9LRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2019

    I- No crime de injúrias, o direito penal não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidade do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa possa ter apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros, sendo ainda de frisar que na avaliação do preenchimento do tipo de crime de...

    ..., o assistente BB…deduziu acusação particular, que o Mº.Pº. acompanhou- fls.55 e 56- contra A…, imputando-lhe a prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º ... o inquérito ter por objecto um crime de natureza particular, como no caso sub judicie, compete ao ...