crime natureza particular

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... –, não sendo de aceitar o entendimento de que o crime de injúria praticado por magistrado judicial no exercício das suas funções é, sempre, um crime de injúria agravado nos termos do disposto no art. 184.º do CP, e não constando da acusação particular factos reveladores de uma actuação com grave abuso de autoridade, não se descortina qualquer impedimento à qualificação dos factos narrados naquela peça como crime de injúria, p. e p. pelo art. 18

... –, não sendo de aceitar o entendimento de que o crime de injúria praticado por magistrado judicial no exercício das suas funções é, sempre, um crime de injúria agravado nos termos do disposto no art. 184.º do CP, e não constando da acusação particular factos reveladores de uma actuação com grave abuso de autoridade, não se descortina qualquer impedimento à qualificação dos factos narrados naquela peça como crime de injúria, p. e p. pelo art. 18

... decide pela absolvição de algum ou alguns dos crimes que integraram o cúmulo jurídico efectuado a quo, postergando, nesta enviesada interpretação, a proibição da reformatio in pejus enquanto elemento garantístico do direito ao recurso e enquanto princípio integrante de um processo justo e equitativo. Tal pretensão do arguido, para a hipótese — que no caso em concreto se não verifica — da sua absolvição por algum ou alguns dos crimes, não tem

... decide pela absolvição de algum ou alguns dos crimes que integraram o cúmulo jurídico efectuado a quo, postergando, nesta enviesada interpretação, a proibição da reformatio in pejus enquanto elemento garantístico do direito ao recurso e enquanto princípio integrante de um processo justo e equitativo. Tal pretensão do arguido, para a hipótese — que no caso em concreto se não verifica — da sua absolvição por algum ou alguns dos crimes, não tem

I - O prazo para o ofendido declarar que se pretende constituir assistente no processo, quando se trata de crime particular, é de dez dias a contar da advertência referida no art.º 246.º, n. º4 do CPP. II – Apresentado tempestivamente o requerimento de constituição de assistente, coisa diversa é o momento em que o requerente, preenche os requisitos de que depende a admissão como assistente.

... a pena aplicada aos recorrentes, pela prática do crime de roubo, de 3 anos e 6 meses de prisão, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal [al. f) do n.º 1 do art. 400.º, do CPP]. VI - Partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 19 anos de prisão e máximo de 22 anos e 2 meses de prisão aplicável ao caso concreto, tendo em consideração o conjunto dos factos e a personalidade dos agentes, as exigência

I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida fase processual, à assistente uma...

... ratando-se de procedimento dependente de acusação particular”, sem indicar que é esse o caso dos autos, não constitui a legal advertência, pois não cabe ao queixoso fazer essa interpretação. III – O regime legal determina que seja a autoridade policial a interpretar a natureza dos ilícitos referenciados na queixa e pessoalmente advirta o queixoso de que a denúncia implica crimes cujo procedimento depende de acusação particular e que, por isso, é

... e dos procedimentos a observar, no caso de crime particular, conduz ao protelamento da admissibilidade da constituição de assistente apenas até ao termo do prazo em que poderia ser apresentada a queixa. 2-Nos crimes de natureza particular a acusação deduzida pelo M.P. sem prévia dedução de acusação particular, num momento em que nem sequer havia assistente constituído nos autos, não tem qualquer valor jurídico.

... sido os mesmos agentes a praticar os mesmos crimes contra o mesmo ofendido, e bem assim do requerimento de constituição como assistente, onde invoca a qualidade de ofendido, ambos deduzidos antes de decorrido os 6 meses para apresentação de queixa, é manifesto que o ofendido, invocando essa qualidade, revelou de forma nítida e sem qualquer dúvida, a sua vontade de que tivesse lugar procedimento criminal contra o arguido e pelos factos que...

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... defendeu (bem ou mal) que se estava perante crime de natureza semi-pública, sendo o requerimento a pedir a constituição de assistente analisado (como tinha de ser) no momento em que foi formulado (ultrapassada a fase de inquérito) e considerando o ali articulado.

I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

... na parte em que considerou estar preenchido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois anos de prisão; d) Suspender a execução da pena por dois anos,...

... na parte em que considerou estar preenchido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; c) Convolando, condenar a arguida AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, fixando a pena em dois anos de prisão; d) Suspender a execução da pena por dois anos,...

... causando-lhe assim medo e inquietação, integra o crime de perseguição, previsto no artigo n.º 154º-A do Código Penal.

... a instrução quando o arguido questiona tão só o crime (de injúria) que lhe está imputado na acusação particular, e não também os factos descritos na acusação pública, consubstanciadores de um crime de ofensa à integridade física.

... uérito, cujo procedimento não dependa de acusação particular, pode o denunciante requerer a sua constituição como assistente, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação (artigo 287º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal).

Para os efeitos previstos no art. 437º, nº 1, do CPP, não existe oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento partem de pressupostos de facto distintos, isto é, quando um e outro procedem a apreciação diferenciada de realidades factuais distintas.

Para os efeitos previstos no art. 437º, nº 1, do CPP, não existe oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento partem de pressupostos de facto distintos, isto é, quando um e outro procedem a apreciação diferenciada de realidades factuais distintas.

... pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. V – O vocábulo «especialmente», utilizado na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.P., significa de forma «particular» e não «exclusivamente». VI – O crime de falsificação de documento protege simultaneamente a segurança e credibilidade da prova documental e os particulares que se sentem ofendidos com a conduta do agente do crime, que esta atingiu ou colocou em perigo,...

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- Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de...