crime natureza particular

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  • Acórdão nº 1020/14.3T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    As expressões da arguida-presidente de uma câmara municipal, proferidas, nessa qualidade, perante terceiros, visando o vice-presidente, também vereador daquele órgão, do seguinte teor: “judas”, “incompetente”, “faltas de lealdade e competência, desempenho, dedicação e sentido de compromisso do vereador”, “falta de lealdade e incompetência do membro do executivo para exercer as funções”, “o...

    ... deduzida, que lhe imputava a prática de um crime de difamação agravada e calúnia, veio requerer ... pública do que em relação a um particular sendo que na luta política pode considerar-se ....º Para quem exerce cargo ou função de natureza política - como é o caso de vereador da Câmara ...

  • Acórdão nº 329/13.8GEACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    I - O n.º 4 do art. 246.º do CPP torna obrigatória para o denunciante de crime particular a declaração de que pretende constituir-se assistente e, neste caso, impõe à autoridade judiciária ou ao OPC a quem a denúncia foi feita verbalmente, a advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. II - A lei não impõe a comunicação e explicação

    ... susceptível de integrar a prática do crime de injúria, p. e p. pelos artigos 181.º/1 e ... procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica ... de acção varia em função da natureza dos crimes em investigação. Assim, e no que ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo ... condições objectivas dependentes da natureza e conteúdo da decisão: decisão desfavorável, ...particular do direito (civil) do lesado em obter reparação ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção do ser que irá nascer que, pela natureza e vulnerabilidade é quem é mais carecido de ... em relação aos quais o Estado tem um particular dever de proteção: os direitos da criança. Se ... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...e AS.., da prática dos crimes pelos quais vêm pronunciados, em co-autoria ... que o contrato expressamente tenha outra natureza mas, fora isso, de facto não vejo razão; se é ...Recordo-me de um processo particularmente complicado em que decidimos contratar o Professor ...

  • Acórdão nº 7238/08.0TDLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do art. 400º, nº 3, do CPP, “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”. Trata-se de um desvio evidente ao princípio da adesão, consagrado no art. 71º, do CPP, que determina a obrigatoriedade, em regra, de formulação do pedido de indemnização civil derivado da prática de um crime no...

    ... por sentença de 2.5.2016, como autor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e ..., a qual assolava Portugal e particularmente o sector da construção civil e das obras ...Para ressarcimento destes danos de natureza não patrimonial tem o Tribunal por ajustada uma ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... transportado, que foi apreendido, sua natureza e valor do mesmo, segundo as regras da ... irmã, empregada doméstica em casas particulares, contribuindo Francisco Lima com um montante ...

  • Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo...

    ...ção: os de os factos não constituírem crime - al. d) do n.º 3, do art.311.º. E tudo isto ... aplicação de critérios objectivos de natureza económica à concreta situação patrimonial da ... adequação essa que, atentas as particularidades do caso, pode encontrar o 'ponto óptimo' no ...

  • Acórdão nº 574/14.9PLLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2017

    I–O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer autonomamente, de per se, do despacho judicial que nos termos do artº 311º do CPP rejeitou a acusação particular se, no âmbito do poder vinculado imposto no nº 4 do artº 385º do mesmo diploma, o Ministério Público decidiu não acompanhar a acusação particular, além de que a admissão do recurso sempre redundaria na violação do princípio da...

    ...deduziram cada um deles acusação particular, imputando, reciprocamente, a prática de um ...a prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e ... um particular ela nunca deixa de ter uma natureza pública, e assim determina o nº 4 do artº ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... da dimensão das empresas, a AdC dará particular atenção a situações de concertação em ... acesso ao processo e processos de outra natureza), uma taxa de sucesso de 84 %. Note-se ainda o ... advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, solicitando o envio dos ...

  • Acórdão nº 190/16.0SXLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... A.S., imputando-lhe a prática de um crime" de injúria agravada (arts. 181.º, 184.º e 132.\xC2"... defende no despacho recorrido, reveste natureza" diferente da do tipo simples, ou seja, natureza p\xC3"...particular (fazendo-os depender de queixa e de acusação ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...natureza, o que ocorreu, no interior do domicílio comum ... de mediação penal a alguns crimes particulares em sentido amplo, como defende Cláudia Cruz ...

  • Acórdão nº 204/15.1GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra...

    ... deduziu acusação particular contra B.. imputando-lhe a prática de um crime ...ções, provocações, ameaças (de natureza física ou verbal), insultos, privações ou ...

  • Acórdão nº 0312400 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003

    I - Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, o denunciante deve declarar na denúncia que deseja constituir-se assistente. II - Todavia, se tal declaração só for feita depois da denúncia tal facto não constitui fundamento para rejeitar o pedido de constituição de assistente.

    ... que os denunciados praticaram os crimes previstos e punidos pelos arts. 154, 180, 181, ... o inquérito arquivado quanto ao crime particular, por falta de legitimidade do MP. Dentro do ..., na parte respeitante aos crimes de natureza particular, por o queixoso não ter efectuado na ...

  • Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos concretamente praticados pelo arguido, mesmo que estes constituíssem ato de maltrato físico e psíquico singular não estaríamos perante conduta atípica relativamente ao crime de Violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do

    ..., a quem o MP imputara a prática, de um (1) crime de violência doméstica agravado, previsto e ... criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário ... um crime de injurias, por este revestir natureza particular nem ter o queixoso constituindo-se ...

  • Acórdão nº 9459/12.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2015

    I - O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade e tem o seu início na data do conhecimento pessoal dos factos. II – A testemunha tem o dever de responder e se o faz respondendo ao que lhe é perguntado de acordo com a convicção que tem dos factos não comete o crime de difamação a não ser que estivesse consciente da falsidade das suas afirmações.

    ..., a Assistente B… deduziu acusação particular contra os arguidos C… e D… como autores iais de um crime de injúrias (o Arguido C…) previsto e punido ...115º. do C. Penal tem natureza substantiva, pelo que a disciplina que concerna ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ...: - «Condenar A… pela prática de 1 (um) crime de ofensas à integridade física graves por ... apresentava queixas em nenhuma zona em particular. Aliás, chegam mesmo a utilizar o termo ...: trata-se de institutos distintos com natureza e consequências distintas. Na verdade, os ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ...  a outros factores indiciários, de natureza objectiva, designadamente qualidade do ... condenações anteriores e muito particularmente pela condenação sofrida no âmbito do processo ...

  • Acórdão nº 648/07.2SGLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I - O direito à revisão de sentença tem consagração no art. 29.º, n.º 6, da CRP, segundo o qual «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos». Na concretização desse princípio, o CPP também confere legitimidade ao MP para requerer a revisão, pro reo ou pro societate (art. 451.º, n.º 1, al. a), do...

    ... AA foi condenada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ... e de um crime de ameaça, e acusação particular, pela prática de um crime de injúria; ... desistência da acusação pelo crime de natureza particular a determinar a extinção do ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... visado em instituição pública ou particular de solidariedade social na qual realizará as ... Secretaria -Geral do MAI, atenta a sua natureza e tendo em conta as condições oferecidas para ..., sendo a recusa de saída considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ...

  • Acórdão nº 38/19.4GAAFE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a instrução estava mais próxima do inquérito do que do julgamento; a partir daí, a instrução afastou-se do inquérito para se aproximar do julgamento. Nesta alteração de paradigma, o arguido, que vê ser arquivado o inquérito e ser aberta instrução e que vai passar por uma fase processual onde já existe discussão pública ( art. 86 nº 6 do Cód. Proc.

    ... o sendo a Autora material da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada p.p. ...úria: A instrução, fase judicial de natureza facultativa, visa a comprovação judicial da ... Estando em causa crime de natureza particular, a instrução não pode ser requerida pelo ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...“B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º ... o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente ..., não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a ...

  • Acórdão nº 430/15.3PAPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando se confronta com o resultado da prova por declarações de arguido. II - O Tribunal pode formar a sua convicção apenas num único depoimento, mesmo que se trate do assistente o importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento. III -...

    ..., pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181º, ...particularmente frágil, que não deve ser considerado suficiente ...natureza particular, em que o assistente pode, por si só ...

  • Acórdão nº 350/15.1GCBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

    ... da prática, em autoria material, de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artº. 152\xC2"... do C.Penal e tratando-se de um crime de natureza particular o Ministério Público não tem ...

  • Acórdão nº 338/16.5GBCCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - O recurso para o Tribunal Superior não constitui o meio processualmente adequado a arguir a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante nulidade insanável/de conhecimento oficioso [artigo 119.º do Código de Processo Penal], invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal], nem invalidade oportunamente...

    ... material e na forma consumada, - de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212.º, ...) dias de multa; 2) Julgar a acusação particular deduzida pelo assistente AM procedente por ... limita-se a fazer a descrição da natureza de cada um dos crimes imputados ao arguido, ...