crime natureza particular

... recorrentes A e P foram absolvidos da prática do crime de burla informática, na forma tentada, não sendo os recursos fundados em motivos estritamente pessoais, estando-se perante caso julgado sob condição resolutiva, e tendo os 3 arguidos sido condenados em comparticipação, fazendo aplicação do disposto no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CP, é de absolver a arguida Q não recorrente, da prática de tal crime e reformula-se a pena única que lhe foi...

... não estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo o arguido de ser absolvido da prática do crime de injúria. IV - Essa decisão absolutória não se repercute sobre a indemnização que foi arbitrada, pelo tribunal recorrido, à assistente/demandante, na medida em que os factos ilícitos praticados pelo arguido/demandando,...

... se ignorando a discussão dogmática a respeito da natureza da prescrição do procedimento criminal - para uns de natureza substantiva, para outros de natureza adjectiva ou mista - cremos para nós que referindo-se ao exercício do direito de punir, enquanto causa de extinção da responsabilidade criminal, o seu instituto tem natureza substantiva, como vem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça. Natureza substantiva essa que determina, no domínio...

... não demoveram o recorrente da prática de outros crimes. XXXIV - O dolo directo do arguido e a intenção, exclusiva, de obter proventos com actividade de tráfico de estupefacientes concorrem para a acentuação da culpa, ainda assim sem ultrapassar os patamares intermédios. Donde não ser susceptível de suspensão a execução da pena fixada.

... menção expressa dos factos contidos na acusação particular que se consideram suficientemente indiciados e os que não se consideram, suportada nos elementos constantes nos autos e acompanhada da apreciação critica adequada, o tribunal a quo cumprirá o dever de fundamentação exigido e possibilitará ao tribunal ad quem apreciar a existência, ou não, de indícios suficientes que permitam submeter os arguidos a julgamento. II - A falta dessa menção...

... 8 anos de prisão pela prática em co-autoria de um crime de homicídio p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. a), c), d), e e) do CP, a moldura penal do concurso tem como limite mínimo a pena de 18 anos de prisão, (pena mais alta do concurso), e como limite máximo a pena de 20 anos e 3 meses de prisão (soma das penas parcelares do concurso). No caso, face às finalidades da punição e às muito elevadas necessidades de prevenção geral e de...

... que dados os seus antecedentes criminais por crimes da mesma natureza, as exigências de prevenção especial se situam acima do que seria o mínimo para uma pessoa integrada socialmente. E também não podemos esquecer que as exigências de prevenção geral são elevadas, dado o especial alarme resultante da prática destes crimes por uma pessoa com contacto regular com crianças e jovens. Acresce referir que a prática de crimes desta espécie pelo...

... si.pt). VI - Os crimes de injúria e difamação têm natureza particular (ver artigo 188.º, n.º 1, do Código Penal) e não foi deduzida acusação particular pela assistente. VII - Impedir neste caso a condenação pela prática de crimes de injúria e difamação por ausência de acusação particular quando essa ausência se ficou a dever à dedução de uma acusação pública pela prática de crime de violência doméstica que englobava tais crimes numa relação de...

... o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, i.e. se os crimes tiverem natureza semi-pública ou particular ( cfr. Art.º 72º nº1 c) do Cód. Processo Penal). II. Do nº2 do mesmo normativo não se extrai qualquer impedimento a que o pedido cível, deduzido posteriormente à queixa crime seja apresentado no Tribunal cível. III. O entendimento de que ao lesado que fez queixa-crime está vedado enveredar pela acção cível para formular...

... ção nos termos do artigo 284.º do CPP; nos crimes particulares, o assistente é que deve acusar primeiro, devendo o MP usar da faculdade do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do CPP. II - Se nos crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde a uma falta de promoção processual, logo, constitui a nulidade do artigo 119.º, alínea b), do CPP, também a falta de promoção do MP com vista à dedução de acusação particular

I - A realização do princípio do Estado de direito, no quadro da Constituição, significa a garantia de um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos cidadãos sobre as suas situações jurídicas, a garantia da confiança na atuação dos entes públicos. II - Este princípio impõe uma vinculação do Estado em todas as suas manifestações, e portanto também dos tribunais, ao Direito criado ou...

... processo não poder prosseguir quanto ao indicado crime de injúria, aquela veio a constituir-se assistente e, posteriormente deduziu acusação particular contra o arguido pelos factos integrantes desse crime.

... crição que “das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir perigo da prática de novos crimes”, esta não deve ser decidida quando se demonstra que o condenado por crime condução de veículo em estado de embriaguez já tinha sido condenado por tal crime e que, posteriormente, veio a sofrer mais condenações de idêntica natureza.

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... ão oposição à reparação –, a pessoa ofendida pelo crime tenha sofrido “um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, directamente causada por acção ou omissão” que constitua esse crime, ou seja, desde que essa pessoa seja uma “vítima” do crime na acepção da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 112/2009.

... ificação a esta para se constituir assistente por crimes cujo procedimento não dependem da constituição de assistente por não assumirem natureza particular. III - O acórdão não refere, pelo menos de modo explicito, que se a autoridade policial tivesse “categorizado” os denunciados factos como crimes de natureza particular e, nessa circunstância, notificado a denunciante nos termos do art. 246.º, n.º 4, do CPP, para a obrigatoriedade de se...

... sido os mesmos agentes a praticar os mesmos crimes contra o mesmo ofendido, e bem assim do requerimento de constituição como assistente, onde invoca a qualidade de ofendido, ambos deduzidos antes de decorrido os 6 meses para apresentação de queixa, é manifesto que o ofendido, invocando essa qualidade, revelou de forma nítida e sem qualquer dúvida, a sua vontade de que tivesse lugar procedimento criminal contra o arguido e pelos factos que...

... es, à audiência de julgamento, e estando em causa crimes dependentes de acusação particular, considerou equivaler aquela a desistência da acusação, nos termos do disposto no citado artº 330º, nº 2, 2ª parte, do CPP, com a consequente extinção do procedimento criminal e, no referente ao pedido cível, com a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide.

... de pronúncia que pronuncie os denunciados, pelo crime de denegação de justiça p. e p. pelo art.os 369.º do CP. Todavia, o denunciante não dá nota de factos bastantes de onde se possa concluir que algum dos denunciados tenha violado, quaisquer deveres funcionais, sobretudo para se concluir que, maliciosamente/conscientemente, o privaram da entrega dos filhos; filhos esses que, em algum momento, lhe haviam sido subtraídos. Na realidade o...

I – Deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação particular deduzida pelo assistente e remetida para a fase de julgamento, que não indique provas que a fundamentem. II – Tal omissão não é passível de ser suprida por intervenção corretiva do Ministério Público que, ao aderir à acusação do assistente, indica meios de prova.

... estabelecida na moldura abstrata dos diferentes crimes previstos na parte especial do Código Penal.]

... Penal, ao transformar de semi-públicos, em particulares alguns tipos legaius, é norma processual material. III – Porque a nova lei se apresenta como mais favorável ao arguido tem aplicação retroactiva. IV – No âmbito da lei nova, o Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir com a acção penal pois que a ofendida, que havia apresentado queixa, não se constituiu assistente e nem deduziu acusação particular. V – Apesar da...

• Diário da República

... 7, de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256. °, n.° 1, al. f), e n.° 3, do CP, com referência ao art. 255. °, al. a), do mesmo diploma legal, de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.° 1, do DL n.° 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-C anexa ao mesmo diploma.

... revelar proporcional e adequada à gravidade dos crimes em concurso e à realização das finalidades da punição.