crime natureza particular

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  • Acórdão nº 0440605 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    Havendo duas acusações contra o mesmo arguido - uma do Ministério Público por crime semi-público e outra do assistente por crime particular -, se o arguido requerer a abertura da instrução visando apenas a acusação do Ministério Público, o juiz de instrução não pode conhecer da acusação particular, que terá de ser apreciada pelo juiz do julgamento.

    ...e C....., imputando-lhes a prática de dois crimes de ofensas à integridade física p. e p. pelo art. 143º, nº 1, ... A Assistente D....., pelo seu lado, deduziu acusação particular contra os arguidos A....., B..... e C....., imputando-lhes a ..., não consta remissão para a acusação do crime de natureza particular. Pelo que se requer que Vexa se digne corrigir.". ...

  • Acórdão nº 0242742 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2004

    Não constitui nulidade, mas simples irregularidade, a não notificação do assistente nos termos e para os efeitos do artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal de 1998.

    ..., contra B....., imputando-lhe a autoria material de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1, do Código ... ao crime de furto por ela indiciariamente cometido a natureza de crime particular (nos termos do art. 207º, nº 1, al. a), do ...

  • Acórdão nº 0817712 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    Se o Ministério Público arquiva o inquérito, sem investigar o facto denunciado, com o fundamento de que a lei portuguesa lhe é inaplicável, o meio próprio para o assistente reagir contra essa decisão não é o pedido de abertura de instrução, mas a suscitação da intervenção hierárquica prevista no art. 278º do Código de Processo Penal.

    ... do território, para o conhecimento da eventual prática do crime de ofensa a pessoa colectiva denunciado pela Queixosa B....., Lda ... Público num inquérito promovido por crime de natureza particular. iv. O tribunal recorrido violou o disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 207/10.2GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.

    ... a reproduzir: «A arguida vem acusada da prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º ... queixa apresentadas, fundamentando tal oposição com a natureza pública do crime de ameaça agravada. A questão a decidir ... agora das situações em que é exigida acusação particular, a promoção do procedimento criminal tem carácter estritamente ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...2 - Nos processos de natureza civil náo previstos no Código de Processo Civil, as ...a) Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislaçáo especial;. ... conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto ...

  • Acórdão nº PROCESSO Nº 206/10.4GDTVD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2011

    I – O facto de a acusação ser particular não liberta o Ministério Público da sua função de garante da legalidade penal (cf. art.º 219.º da CRP), e tendo este sido o responsável pela fase de inquérito, tem a incumbência de decidir se acompanha e como acompanha a acusação, ou se de todo a não acompanha. II – Na sequência processual do n.º 4 do art. 285º, do CPP, tendo sido deduzida acusação...

    ... de Torres Vedras, deduzidas acusação pública e particular e remetidos os autos para julgamento, o Srº Juiz, por despacho ... deduziu acusação pública imputando ao arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de ameaças, ... 10.Tratando-se de crime de natureza particular, o impulso processual caberá ao assistente, ...

  • Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (c

    ... dos factos, o queixoso imputa à denunciada a autoria de um crime de difamação, p. p. no artigo 180°, n° 1, do Código Penal e, ... abstracto o crime do artigo 181º do Código Penal, de natureza particular, carecendo o Mº Pº de legitimidade para o exercício ...

  • Acórdão nº 278/09.4PRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

    I - A necessidade de indicação na acusação dos factos imputados ao arguido decorre, por um lado, das exigências do princípio da vinculação temática, que é corolário do princípio do acusatório, e, por outro, do princípio do contraditório e do respeito pelas garantias de defesa do arguido. II - Não viola esses princípios e garantias a acusação que, descrevendo os factos constitutivos do crime...

    ... rejeitou, por manifestamente infundada, a acusação particular por ela formulada contra C… pela prática de um crime de ... pela prática de factos que integram um crime de natureza particular – cfr. art. 50º, n.º 1 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 853/11.7TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2012

    I - Nos crimes particulares, o MP só ordena a notificação prevista no art.º 285º do CPP se não arquivar o inquérito por falta de pressupostos processuais, ou na sequência do conhecimento de questões prévias ou incidentais que impedem o conhecimento do mérito. II – A falta de notificação ao assistente para deduzir para deduzir acusação particular configura a nulidade sanável referida na alínea d)

    ... o despacho de arquivamento do MP e estando em causa crimes de natureza particular (com sucede com os crimes de difamação e ...

  • Acórdão nº 630/09.5TACNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.

    ...e D.. a quem imputa a prática de um crime de sequestro na forma tentada p. e p. pelo artigo 158º, nº 2, ....°, n.º 1, do Código Penal, depende de acusação particular, o que significa que, como decorre dos artigos 48.° e 50.°, ... 3.ª Assim, e face à sua natureza de crime particular, a sujeição do arguido a julgamento pelo ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 1/12.6YGLSB.SI-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

    ...Juiz Desembargador Dr. “B”, pela prática do crime de publicidade e calúnia, previsto no art.º 183.º do C. Penal, ..., quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este ... 3- Assim, não revestindo o crime aqui em causa, natureza particular, não se justificava nem justifica, a notificação do ...

  • Acórdão nº 0642892 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Havendo comparticipação, em caso de crime particular, se a acusação particular é deduzida só contra alguns dos arguidos, deve entender-se que há falta de acusação contra todos.

    ... acusação contra todos os presumíveis coautores do crime em questão e que foram denunciados pelo queixoso/assistente. ...Mas, verifica-se que na sua douta acusação particular não estão inscritos nomes de denunciados, a saber: E………., ... É certo que se está perante um crime de natureza particular, pelo que só ao assistente cabe o poder de acusar ou ...

  • Acórdão nº 0617070 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2006

    O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente a factos que representam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público.

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime p.p. pelo artº 143º, do CP, relativamente aos factos aí ..., e pelo assistente, não se tratando de crime de natureza particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tiver ...

  • Acórdão nº 599/09.6T3AVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    - Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. - O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz,...

    ...e B.. imputando-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, do art. 145º, nº ...deduziu acusação particular contra o arguido B.., acusando-o por dois crimes de difamação ... arguido A..) para, por si só, acusar por crimes de natureza semi-pública, como é o caso dos crimes de difamação agravada ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013

    A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída

    ... pela prática, em co autoria e na forma continuada, de um crime previsto e punido, à data da prática dos factos, pelos ar- ..., se integra, são dotadas, em virtude da sua diferente natureza, de um conteúdo autónomo de censura relativamente à pena que ... entre cada uma dessas espécies de penas, também na particular consideração das circunstâncias concretas do agente que a ...

  • Acórdão nº 0077655 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 1994

    I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de procedibilidade, um pressuposto processual "sine qua non" do exercício da acção penal; é uma declaração de vontade e o direito de a formular é um acto de natureza extrínseca e estritamente pessoal. II - A procuração com poderes forenses gerais não é bastante para apresentar queixa-crime. III - O...

    ...CP82 ART111 N1 ART116. Sumário: I - No caso de crimes de natureza particular a queixa consubstancia uma condição de ...