crime natureza particular

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  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe

    ... nos autos, condenado pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelos ... pena de substituição, e tendo as mesma natureza criminal e não prevendo o C. Penal regras ... revela um grau de negligência particularmente intenso, quando resulta do Acórdão proferido no ...

  • Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2016

    I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc

    ...: A)Absolver o arguido ZC da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"... registo de ilícitos de idêntica natureza cometidos em data anterior pelo arguido à ... sabemos, este crime é de natureza particular, dependendo o respectivo procedimento não só de ...

  • Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...ções do Código da Estrada, em particular do artigo 48º, bem como à prova documental nos ...,00 para amortização de um crédito de natureza pessoal. 60º - O arguido é proprietário de um ...

  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ... autos, condenado pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, ... a quo que foi utilizado meio particularmente perigoso. II. O recorrente esclareceu o Tribunal ... exigência e severidade, se da natureza do meio utilizado - e não de quaisquer outras ...

  • Acórdão nº 1036/12.4TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2012

    O prazo fixado no n.º 2 do artigo 68º do CPP está indissociavelmente ligado à norma do n.º 4 do artigo 246º do mesmo Diploma Legal, a significar que, em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que o denunciante requeira a sua constituição como assistente.

    ...2 a 15, susceptíveis de integrar crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do C.P. A ... criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário ... de configurar a prática de crime de natureza particular, deveria o denunciante requerer a sua ...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    ...crime de emissão de cheques sem provisão, se ...Em particular, será indispensável a introdução de alguma ... de cheques, na medida em que, pela sua natureza, não justificam tratamento nos quadros do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... últimos anos criou um contexto particularmente favorável à expansão e reforço da solidez das ...ção se deva pautar por critérios de natureza técnico-prudencial, com exclusão de quaisquer ...No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão até três anos, o exercício ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...ção de alguns institutos particularmente relevantes na óptica do consumidor. É o caso ... com as propriedades terapêuticas e a natureza" do medicamento; vv) «Ocultação», dissimulaç\xC3"...ção de publicidade proibida constitui crime de desobediência, nos termos previstos no artigo ...

  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)

    ... Ministério Público, na prática de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, ...ção da qualidade do autor e, particularmente, do dever que sobre ele impende que fundamentam e ... de queixa relativamente a ilícito de natureza semi-pública (pensamos nas ofensas à ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... entre, por um lado, as intervenções de natureza estratégica da administração central e, por ...áter dispositivo e vinculativo dos particulares. Assim, os instrumentos da administração ... nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência nos termos do disposto na ...

  • Acórdão nº 288/15.2PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    Se o arguido agrediu a sua ex companheira de forma barbara em público ao mesmo tempo que reclamava para si esse direito, por ser a mãe do seu filho, actuou de forma idónea a afectar o bem-estar psicológico, a saúde e a dignidade humana da vítima.

    ... contra o arguido B… pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... Mas o crime de injúria tem natureza particular. A ofendida não se constituiu ...

  • Acórdão nº 272/09.5.TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2012

    1.- O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular à autoridade administrativa competente para a investigação e instrução do processo, com vista à eventual aplicação da coima; 2.- Com a entrada em vigor do Dec. Lei nº 433/82 de 27 de Outubro (RGCO) não existe nem se exige atualmente,...

    ... criminal, no brocado latino “nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege praevia, certa ... “auto de notícia” a verdadeira natureza de uma acusação como esta é definida no ... ou ainda mediante denúncia particular. O que significa que não existe nem se exige, ...

  • Acórdão nº 0011172 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2001

    A falta de notificação para deduzir acusação por crime particular consubstancia, perante a conjugação dos artigos 48 e 50 n.1 do Código de Processo Penal, o significado de uma "falta de promoção do processo pelo Ministério Público nos termos do artigo 48", que o respectivo artigo 119 alínea b) comina com nulidade insanável, para cuja reparação importa que, sob a égide do Ministério...

    ...e Ricardo... por co-autoria de um crime de dano e ainda, só o David e o Ricardo, por ... o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente ...natureza particular. Notificado desta condenação, o ...

  • Acórdão nº 0011172 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2001

    A falta de notificação para deduzir acusação por crime particular consubstancia, perante a conjugação dos artigos 48 e 50 n.1 do Código de Processo Penal, o significado de uma "falta de promoção do processo pelo Ministério Público nos termos do artigo 48", que o respectivo artigo 119 alínea b) comina com nulidade insanável, para cuja reparação importa que, sob a égide do Ministério...

    ...e Ricardo... por co-autoria de um crime de dano e ainda, só o David e o Ricardo, por ... o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente ...natureza particular. Notificado desta condenação, o ...

  • Acórdão nº 08P1606 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

    ... imputa à denunciada a autoria de um crime de difamação, p. p. no artigo 180°, n° 1, do ... do artigo 181º do Código Penal, de natureza particular, carecendo o Mº Pº de legitimidade ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... medidas tutelares, quer em matéria de natureza cível, estar informado por princípios comuns ...Particular" cuidado mereceram os centros de observação e ac\xC3"... judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de desobediência o requerido que não proceda à ...

  • Acórdão nº 178-13.3PASCR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.

    ... J .., imputando-lhe a prática de um crime de furto simples (art. 203.°, n.° 1, do CP) e ...ção grave e atribuindo-lhe idêntica natureza procedimental. 3. A regra no nosso sistema ...particular (fazendo-os depender de queixa e de acusação ...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ...-lhe a prática, em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo ..., depende forçosamente de acusação particular – artigo 207º, n.º 1, a), por remissão do ...Este depoimento, pela sua natureza vaga e inconcretizada, em nada contribuiu para o ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...

  • Acórdão nº 3005/08.0TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ... Sumário: I - Apresentada queixa por crime particular deve o ofendido ser advertido da ... exercer a acção penal, atendendo à natureza particular dos referenciados crimes. Tudo ...