crime natureza particular

11926 resultados para crime natureza particular

  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... que a mesma não redunda em imputação de crime diverso», e no acórdão indicado como ... crime de injúrias em que a acusação particular deduzida pelo assistente e acompanhada pelo ... racionalidade própria das ciências da natureza) analisados em toda a sua possível relevância ...
  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ... K ... também deduziu pedido de igual natureza, solicitando a condenação do arguido no ... em crime de natureza semi-pública ou particular, impõe a existência de queixa-crime, tem ...
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... declarações da assistente que, nesse particular, foi perentória em afirmar que na noite de ... do Código Penal, que sendo um crime de natureza pública, o Ministério Público tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 471/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos),

    ... RELATÓRIO 1 – Nestes autos de inquérito-crime em que é participante e assistente, Francisco ... pela prática de crimes de natureza pública e semi-pública; - Ausência de factos ... ao não recebimento da acusação particular deduzida nestes autos pelo recorrente; 2ª- Os ...
  • Acórdão nº 432/19.0GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020

    I) A taxa de justiça excecional destina-se exclusivamente a situações de utilização abusiva do processo penal, em que se evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual visava a prossecução de uma finalidade ilegal. II) O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado no artigo 20º, não se coadunaria com a possibilidade de aplicação de uma...

    ... ão da prática, por parte do arguido, de um crime de violência doméstica perpetrado na pessoa da ... ça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo ... do MP, quanto ao crime de natureza particular" o que, processualmente se impõe e é essencial, \xC3" ...
  • Acórdão nº 650/17.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    1. Se for remetido à distribuição, para julgamento, um processo em que não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir o despacho a que alude o art. 311º do Código de Processo Penal. 2. No caso de crimes de natureza pública ou semipública, quando há uma acusaç

    ... despacho: Considerando a acusação particular deduzida a fls 288, na parte em que diverge da ... a constituição de assistente num processo crime toca inevitavelmente a posição processual do ... o assistente deduz no caso de crimes de natureza" particular. Nos outros casos, isto é, quando est\xC3" ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2016

    I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ...
  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I-A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... cometimento, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ...
  • Acórdão nº 158/11.3GDMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I. É a acusação e o requerimento para a abertura de instrução que vão servir de referências temáticas à decisão instrutória. II. O Sr. Juíz da Instrução ao apreciar questão que é da competência do Juíz do julgamento, excedeu a sua competência e por isso a decisão que conheceu da acusação particular não objecto da instrução, padece de nulidade insanável (artº 119º, al. e) do CPP), de...

    ... deduziu acusação particular contra o arguido J….., imputando-lhe a prática do crime de difamação p.p. pelo artigo 180 do C.P. (o ... é certo que, estando em causa crime de natureza particular, o mesmo depende, em primeira mão, da ...
  • Acórdão nº 330/18.5PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2020

    1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

    ... PFLT foi acusado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... ício para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física ... do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de ...
  • Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

    ... de uma viatura não preenche o tipo do crime em apreço? B. A resposta só pode ser ... denúncia, devendo atender-se ainda à natureza dos crimes a que, no caso destes autos, alude o ... disso, no crime de descaminho nenhum particular se poderá constituir assistente ... É evidente, ...
  • Acórdão nº 501/17.1T9LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I - O bem jurídico protegido no crime de abuso sexual de criança, p.p.p. art.º 171.º, n.º 1 do CP, é a autodeterminação sexual mas aqui sob uma forma particular, não face a condutas que representem extorsão de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre...

    ... semestrais, e que deverá visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o ... invocado se encontra preenchido, ou seja, o crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... que “não é pois, qualquer ato de natureza, conteúdo ou significado sexual que se integra ...
  • Acórdão nº 1495/17.9PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I – Com a cessação de facto com eficácia interruptiva de prazo em curso, este prazo deve ser contado novamente por inteiro. II - As notificações por via electrónica, quando confrontadas com as realizadas por via postal, em face do registo que fica a constar no endereço do notificando, evidenciam uma maior segurança quanto à data da sua efectivação. III – Deve considerar-se, por...

    ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria p. e p. pelo art.º 181º do C ... procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica ... que os factos denunciados revestem a natureza de crime particular ... 2. Em 18-12-2017 a ...
  • Acórdão nº 793/19.1GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I - Não obstante a arguida ter sido absolvida da prática do crime de violência doméstica que lhe era imputado no libelo acusatório, e condenada, apenas, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, os autos mantêm a natureza urgente até ao trânsito em julgado da sentença. II- Consequentemente, em tais circunstâncias, o prazo para interposição de recurso daquela sentença condenatória

    ... G ... do crime de ameaça que lhe estava imputado; ii) Absolver ... por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos” ... integradores de um crime de natureza particular; 7. Não pode dar-se como provado o facto ...
  • Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II ̵

    ... ções e Corpos de Bombeiros de qualquer natureza, voluntários ou profissionais, que, estando ... a existência de indícios da prática de crime de homicídio negligente e de ofensas à ... sujeito processual, é uma figura particular do processo penal português que desde sempre se ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma...

    ... do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152 ... for requerida pelo assistente em crime particular ... (…) ”Com efeito no despacho em análise ... de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial ...
  • Acórdão nº 506/13.1 PAVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Com a não notificação  do despacho do M.ºP.º, e respectivo conteúdo, que para lá de rejeitar, “por extemporâneos, a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzidos”, também ordena “o arquivamento dos autos” relativo a “factos que configuram crime com natureza semi-pública”/crime de ofensa à integridade física verifica-se impossibilidade de o...

    ... qual foi rejeitada “a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzidos, por ... autos sobre factos que possam configurar o crime de natureza semi-pública e, b)- A decisão de ...
  • Acórdão nº 150/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008

    I – Sendo uma denunciante, num processo em que se queixou por ofensas à integridade física e por injúrias, admitida como assistente já depois de decorrido o prazo de 10 dias concedido no artº 68º, nº 2, e sem que se especifique que a admissão abrange os dois crimes, deve entender-se que apenas pode intervir relativamente ao crime de ofensas à integridade física, sendo irrelevante que no...

    ... intervenção como assistente de Maria pelo crime de injúria, apresentando para tal as seguintes ... à integridade física simples, crime de natureza semi-pública, é inquestionável a legitimidade ... 6. No caso do crime particular, do crime de injúria, a constituição como ...
  • Acórdão nº 81/20.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - Com relação à decisão de não pronúncia, a exigência de fundamentação por reporte ao artigo. 283.º, n.º 2 do Cód. de Processo Penal tem um alcance acentuadamente restrito, pois que tal decisão assenta precisamente na pressuposição contrária à do citado artigo. II - Em caso de não pronúncia não se exige a discriminação também dos factos que se tenham por indiciados, pois que necessariamente (d

    ... Processo Penal, relativamente ao denunciado crime de difamação, indicando que foram recolhidos ... 98 e segs., deduzir acusação particular contra a arguida BB, imputando-lhe a prática de ... natureza, poderão eventualmente permitir um juízo de ...
  • Acórdão nº 482/16.9GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar,

    ... : - em concurso efectivo, de um crime de injúria agravada e um crime de ameaça ... mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente essenciais para que ... ditas; No mundo do desposto e, em particular, do futebol, estão instituídas determinadas ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

    ... coautoria com os arguidos DD e JJ: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p ... colaborar na venda por negociação particular nos autos de liquidação dos activos de falidas ... 1153), dos factos dados como provados, a natureza de contrapartidas do acto de escolha da S ...
  • Acórdão nº 2300/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2005

    I - Acompanhando o Ministério Público uma acusação particular onde se erra na qualificação jurídico-penal dos factos, atribuindo-lhes natureza semi-pública, não pode dizer-se que incumbe ao Ministério Público a legitimidade para promover o processo. II - Tal lapso não torna inválido o acto em que foi praticado e pode ser reparado a todo o tempo. III - Aliás, a solução preconizada no despacho...

    ... “A e M deduziram acusação particular, onde para além do mais, enquadraram a conduta ... Penal, o referido tipo de crime reveste natureza semi-pública, incumbindo ao Mº ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ... , para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos autos por outro ... 1.2 - A oposição relevante Quanto à natureza" da oposição que interessa ter em conta, dir-se-\xC3" ... nestes últimos, também de acusação particular. Deverá então falar-se de um "quase monopólio" ...
  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ... ça de 03.03.2015, pela prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... provada que: “Da Acusação Particular 1.- No início de Março de 2011, a ora ... casuisticamente na ponderação da natureza mais ou menos notória do crime imputado, da sua ...
  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ... -lhe a prática, em autoria material: de um crime de ofensa à integridade física por ... sequer autoriza a deter animais desta natureza pessoas com averbamentos no C.RC., ao ir registar ... ão se está perante crime de natureza particular", a que fosse aplicável o disposto nos arts. 246.\xC2" ...

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