crime natureza particular

... danos (que daquele são consequência), tanto de natureza patrimonial, como de natureza não patrimonial. A compensação por danos não patrimoniais tem também um carácter eminentemente sancionatório que deve assumir e que,   face ao modo de execução do crime e às circunstâncias em que foram causadas as lesões, assume particular acuidade e relevância, dada a intensidade dolosa com que foram causadas e a extrema censurabilidade  do comportamento ...

... se movimentar livremente, o mesmo não comete um crime de violência doméstica, mas um crime de perseguição ou “stalking”, que é caracterizado pela existência de um padrão de comportamentos persistentes, que se traduz em formas diversas de comunicação, contacto, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo. VIII – Contrariamente ao que acontece com os atos praticados por um juiz relativamente ao qual se verifique uma situação de impedimento...

Em procedimento criminal dependente de acusação particular apenas haverá lugar à preclusão do direito à constituição como assistente por inobservância do prazo a que alude o art. 68º nº2 do CPP, nos casos em que o denunciante, quer tenha feito a denúncia sob a forma verbal ou escrita, tenha sido advertido, nos termos previstos pelo art. 246º nº4 do CPP, da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, e não o...

... pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado, ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes. Assim, considerando os factos na sua globalidade, as circunstâncias anteriormente referidas e as qualidades de personalidade dos arguidos manifestada na sua prática, em que se destaca a violência de...

... constituírem assistentes relativamente a certos crimes. V – A recorrente Liga dos Bombeiros Portugueses não tem a qualidade de ofendida em inquérito onde é (foi) investigada a prática de crimes de incêndio florestal, homicídio por negligência e ofensa à integridade física por negligência, dos quais não resultou para si, qualquer dano. VI – Não integrando os crimes referidos, investigados nos autos as categorias e /ou tipos de crime previstos...

... averiguar se os factos narrados constituem crime. Se assim suceder, o juiz terá de declarar aberta a instrução e realizar, pelo menos, o ato central dessa fase: o debate instrutório. Sendo assim imposta por lei a abertura da instrução, não pode esse ato ser em caso algum considerado “inútil”.

... aso, perante cada caso concreto em função de cada crime concreto. Só através da respectiva interpretação do tipo de crime é possível determinar, caso a caso, se existe uma pessoa concreta cujos interesses são, directamente/particularmente/imediatamente protegidos com essa incriminação – não se devendo confundir esta indagação com a mera verificação da natureza pública ou não pública do crime; III – O estatuto do assistente dinâmico e reversível,

... e, por uma questão formal de ausência de acusação particular, não mais se pode continuar com o processo. (Da exclusiva responsabilidade do Relator).

... de prisão encerra, revelando a prática do novo crime uma culpa agravada, merecedora de uma maior censura penal. IX - Verifica-se uma conexão estreita entre o crime praticado pelo arguido nos presentes autos e o crime por si anterior praticado (crimes da mesma natureza), o que desde logo denuncia que o mesmo se mostrou insensível à sua anterior condenação, sendo que a sua conduta radicou em factores inerentes à sua própria personalidade e que...

... ser condenada pela prática dos referidos crimes de injúrias, por falta de legitimidade do Ministério Público para, desacompanhado, deduzir acusa

... imputação à arguida dalgumas outras expressões de natureza ofensiva da honra do dito indivíduo – “atrasado mental”, “mentiroso”, “canalha” e “filho da puta” –, ainda tida por bastantemente indiciada, porque integrante de conteúdo documental para que remetera aqueloutra acusação particular, com que a própria arguida fora oportunamente confrontada.

... previsão constitucional e, por isso, é dotado de particular força cogente, pelo que, apesar de reportado às garantias do arguido em sede criminal, é aplicável também nos outros direitos sancionatórios públicos, no âmbito respetivo. XV - Como ensina a doutrina sendo «caso de acumulação de empregos públicos, a aplicação de uma sanção no âmbito de uma das relações de emprego não deve ter efeitos sobre a outra, sem prejuízo de os factos...

... erados, permitem concluir pela posição especial e particularmente desprotegida ou indefesa da assistente, afectando-a na sua dignidade humana, enquanto ser individual que é. (Sumário elaborado pelo Relator)

... s. XV - Considerando as finalidades das penas, em particular das elevadas exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir, a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido, é justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem ultrapassar a medida da sua culpa e, apesar de benévola, ainda sintonizada com a bitola do STJ para situações semelhantes. XVI - Nenhuma...

... em vigor, tendo o ilícito de burla passado a ter natureza semi-pública (art.º 217.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 14/3), sempre equivalia a renúncia ao direito de queixa (art.º 72.º, n.º 2, do mesmo Código Penal). Ainda que fosse possível sempre obstaria ao sucesso do seu pedido de indemnização, no processo crime, a excepção de caso julgado.

... elam, como se disse, uma personalidade violenta e particularmente desvaliosa, agora referida aos factos no seu conjunto, evidenciando manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita e elevadas necessidades de prevenção especial. VIII. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 5 anos a 20 anos e 6 meses, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º

... ução do custo com base nesse documento. VIII - No crime de fraude fiscal, todas as condutas relevam de um mesmo significado material-típico: todas configuram atentados aos valores da verdade e da transparência e representam a violação dos deveres de colaboração com a Administração. IX - As exigências de prevenção geral neste domínio são prementes, porquanto é sabido que entre nós a evasão fiscal assume proporções escandalosas, sendo ainda...

... exigências de prevenção geral no que tange aos crimes de natureza rodoviária, tendo em conta a frequência com que são praticados no nosso País, avultando, entre esses ilícitos penais, os de condução de veículo em estado de embriaguez, crimes esses que, tantas vezes, estão associados a graves acidentes de viação, que representam uma das maiores causas de morbidade e de mortalidade, especialmente entre os jovens, com gravíssimas consequências...

... do procedimento criminal dependente de acusação particular, a omissão de apresentação do pedido de constituição como assistente no prazo de 10 dias previsto no n.º 2 do art.º 68.º do CPP, preclude o direito. O mesmo não acontece com a omissão na denúncia da vontade de se constituir como assistente, referida no art.º 246.º, n.º 4, do CPP, que não tem quaisquer consequências prejudiciais para o direito de constituição como assistente, dado...

... do recurso interposto. XIV. Ora, a absolvição do crime pelo qual a recorrente foi condenada – na medida em que representa a inexistência de facto típico ilícito em que se fundamente a condenação civil – importa necessariamente o mesmo efeito no que respeita ao segmento civil (isto, não obstante, a decisão não ser recorrível de um ponto de vista estritamente cível, como no caso dos autos).

... assistente, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, n.º 1, do Código Penal.

... considerados, demandando a respetiva subsunção ao crime de violência doméstica.

... egui. IV – Tal conduta do arguido configura um só crime de injúria (e não um crime de injúria, p.p. pelo artigo 181º do CP, em concurso efectivo com um crime de difamação, p.p. pelo artigo 180º do CP), pois que a segunda das expressões proferidas pelo arguido, ainda que por interposta pessoa (a filha menor de ambos), tinha como única destinatária a assistente, que se encontrava ali presente. A presença da menor não tem assim a virtualidade de...

... ituição como assistente, ser rejeitada a acusação particular.

... 6 anos e 9 meses de prisão, pela prática de 1 crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.°, n.° 1, e n.° 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.° 2, al. f), e n.° 1, al. b), do CP, de 2 anos e 9 meses de prisão pela prática de 1 crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.°, n.° 1, e n.° 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.° 2, al. f), e n.° 4, do CP, de 1 ano e 9 meses de prisão pela prática de 1 crime de detenção de arma...