crime natureza particular

... elam, como se disse, uma personalidade violenta e particularmente desvaliosa, agora referida aos factos no seu conjunto, evidenciando manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita e elevadas necessidades de prevenção especial. VIII. Tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em concurso, de 5 anos a 20 anos e 6 meses, na consideração, em conjunto, da gravidade dos factos e da personalidade do arguido (artigos 71.º e 77.º

... exigências de prevenção geral no que tange aos crimes de natureza rodoviária, tendo em conta a frequência com que são praticados no nosso País, avultando, entre esses ilícitos penais, os de condução de veículo em estado de embriaguez, crimes esses que, tantas vezes, estão associados a graves acidentes de viação, que representam uma das maiores causas de morbidade e de mortalidade, especialmente entre os jovens, com gravíssimas consequências...

... considerados, demandando a respetiva subsunção ao crime de violência doméstica.

... do procedimento criminal dependente de acusação particular, a omissão de apresentação do pedido de constituição como assistente no prazo de 10 dias previsto no n.º 2 do art.º 68.º do CPP, preclude o direito. O mesmo não acontece com a omissão na denúncia da vontade de se constituir como assistente, referida no art.º 246.º, n.º 4, do CPP, que não tem quaisquer consequências prejudiciais para o direito de constituição como assistente, dado...

... assistente, integrando a tipicidade objetiva do crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, n.º 1, do Código Penal.

... ituição como assistente, ser rejeitada a acusação particular.

... egui. IV – Tal conduta do arguido configura um só crime de injúria (e não um crime de injúria, p.p. pelo artigo 181º do CP, em concurso efectivo com um crime de difamação, p.p. pelo artigo 180º do CP), pois que a segunda das expressões proferidas pelo arguido, ainda que por interposta pessoa (a filha menor de ambos), tinha como única destinatária a assistente, que se encontrava ali presente. A presença da menor não tem assim a virtualidade de...

... a existência de uma verdadeira conexão entre o crime de abuso sexual de crianças e o crime de violência doméstica cometidos pela arguida-recorrente, não se pode ignorar o elemento comum que liga tais ilícitos, que foram cometidos sobre duas crianças, de 8 e 6 anos. Pelo que, tudo ponderado considera-se justa a pena única de 6 anos e 2 meses de prisão aplicada pela 1.ª instância.

... efetivamente possuidor de quatro armas dessa natureza, proferidas através do telefone e também pessoalmente, tendo-se demonstrado que a ofendida, para além do vexame, humilhação e constante sobressalto sofridos, ficou amedrontada, intimidada, insegura e intranquila, a ponto de ver prejudicada a sua liberdade de decisão e de ação, por recear que o arguido concretizasse as ameaças e atentasse conta a sua vida e integridade física.

... pressupostos de perdimento dos instrumentos do crime, a individualização dos instrumentos cuja perda se requer e a fundamentação jurídica desse requerimento permitirá ao tribunal pronunciar-se sobre esse perdimento. Ou seja, o tribunal não pode oficiosamente declarar a perda de instrumentos do crime que o Ministério Público não solicitar, sob pena de ofensa do princípio da acusação.

... 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas neste caso apenas quando] munido de poderes especiais. A diferenciação legal entre o mandatário judicial e o simples mandatário advém das características e especificidades próprias do mandato forense e da especial natureza e estatuto da profissão de advogado. ...

... legitimidade para deduzir acusação no caso de crimes particulares, também não tem legitimidade para suprir deficiências nas acusações particulares já deduzidas. 2 - Não é uma qualquer “nulidade” da acusação que pode alicerçar um despacho de rejeição. A simples inserção do teor de uma acusação na previsão do artigo 283º, nº 3 do Código de Processo Penal não legitima um despacho de rejeição. 3 - Apenas as formas extremas de nulidade o permitem.

I – Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de violência doméstica e operada a convolação dos factos para um crime de ofensas à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º1 do CP, e de um crime de injúria, p. e p. pelo art.181.º, n.º1, do mesmo diploma legal, não pode o arguido vir a ser condenado pela prática deste último crime, por não ter sido deduzida acusação particular.

... s, extinguiu-se o direito de queixa e de acusação particular quanto a todos os comparticipantes.

... à produção de dados ou documentos não genuínos, a particular intenção do agente de que tais dados ou documentos sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se fossem genuínos. X – Estamos assim perante ilícitos penais que tutelam bens jurídicos de natureza diversa: no da burla informática, visando-se, essencialmente, proteger o património e, no de falsidade informática, a proteção não do património, mas, sim,...

... prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são suficientes para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos.

... em 2 anos de prisão suspensa e outras duas pelo crime do artigo 21.º, nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e de 15 meses de prisão, tendo cumprido estas duas penas entre 13-11-2010 e 16-06-2106, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional, encontrando-se actualmente preso em prisão preventiva à ordem do processo n.º 7/18.1… . XXIX – Por todo o exposto, tendo em conta a moldura penal cabível de cinco anos e três meses a doze anos...

I – Nos crimes semipúblicos e particulares, não é exigível que os factos mencionados na queixa tenham uma coincidência milimétrica com os que, depois, são investigados no inquérito e narrados na acusação. Mas há-de ser possível formular o juízo de que os factos da acusação pertencem ao mesmo “pedaço de vida” que foi referido na queixa que esteve na origem do processo. II – Narrando a acusação particular

... uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da situação concreta em apreciação. XI - Em abstracto esses danos poderão ser: a) danos patrimoniais presentes / lucros cessantes: as eventuais perdas salariais decorrentes do que no Relatório do INMLCF aparece referido como Repercussão Temporária na Atividade Profissional e que cessa com a consolidação das sequelas; b) danos patrimoniais presentes / emergentes:...

... 6 anos e 9 meses de prisão, pela prática de 1 crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.°, n.° 1, e n.° 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.° 2, al. f), e n.° 1, al. b), do CP, de 2 anos e 9 meses de prisão pela prática de 1 crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.°, n.° 1, e n.° 2, al. b), com referência ao art. 204.°, n.° 2, al. f), e n.° 4, do CP, de 1 ano e 9 meses de prisão pela prática de 1 crime de detenção de arma...

... 31 de Dezembro. VII-A lei concede à vítima de crime o direito à protecção; à informação completa sobre o processo; à informação sobre a situação prisional actualizada do arguido; à intervenção activa no processo, como assistente; às condições de efectivação da indemnização cível em que o arguido seja condenado, mas não lhe atribui qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, a obter do sistema a garantia da efectividade da pena de...

... ção contratual estabelecida entre a operadora e o particular, a que a autoridade judiciária pode ter acesso, designadamente através do artigo 14.º da Lei n.º 109/2009, de 15/9 (Lei do Cibercrime»), não estando tais dados abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19/04/2022. –As fortíssimas exigências de prevenção geral quanto ao crime de pornografia de menores e todo o tipo de...

Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

... acautelada, mesmo quando esteja em causa crime cujo procedimento dependa de acusação particular.

... ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação do MP, fica o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. II - Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de conhecer do mérito da causa, na parte atinente aos factos alegadamente constitutivos do crime de injúria, previsto e punido pelo art.º 181º, nº 1, do CPP, por falta de...