crime natureza particular

... pagamento sido feito no prazo referido, atenta a natureza peremptória deste, extinguiu-se,  o direito de o ofendido se constituir assistente relativamente a crime de natureza particular.

... ão numa difamação agravada; ou - Deduzir acusação particular mas tão-somente pelo crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do CP (sem a agravação do artigo 184.º do mesmo diploma). II - Não podia o assistente deduzir uma acusação particular por um crime que, segundo a sua própria qualificação ou integração jurídica, tem a natureza de crime semipúblico, a difamação agravada.

1.- Tratando-se de crime de natureza particular, é ao assistente que compete deduzir acusação particular - de forma autónoma e exclusiva; 2.- O MP carece de legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado; 3.- O aditamento de matéria de facto, pressuposto essencial do crime imputado, representa uma alteração substancial dos factos; 4.- Sendo a acusação particular omissa quanto

... pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada passou a estar previsto no artigo 155.º do Código Penal, que nada diz quanto à necessidade de apresentação de queixa para a instauração do procedimento criminal. II – Não exigindo a lei que, para a instauração do procedimento criminal, o respectivo titular apresente queixa ou formule acusação particular, resulta que o crime de ameaça agravada tem natureza pública.

I – O crime de abuso de confiança em que o arguido é irmão do ofendido reveste natureza particular. II – A falta de promoção do processo por parte do Ministério Público traduzida na falta de cumprimento do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal constitui uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea b) do mesmo diploma legal, que torna inválido todo o processado...

... Em conformidade, se, no domínio da lei antiga, o crime era semi-público e o MP requereu, legitimamente, a aplicação de pena ao arguido em processo sumaríssimo - requerimento que, nos termos do disposto nos artigos 395.º, n.º 3, e 398.º, ambos do CPP, corresponde materialmente a uma acusação -, sanção que veio a ser imposta por despacho judicial, a entrada em vigor de nova lei, antes do trânsito em julgado daquela decisão, convertendo o ilícito...

... pelo legislador com o instituto da acusação particular, o processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação da assistente constituir motivo, previsto em qualquer disposição legal, para a inutilização da sua adesão à acusação proferida pelo Órgão que, em conformidade com os dados do processo, detinha exclusiva legitimidade para...

O crime de dano de coisa de valor diminuto reveste a natureza de crime semi-público, só tendo natureza particular, nos termos da alínea b) do artigo 207º, ex vi do n.º 4 do artigo 212.º, ambos do Código Penal, quando a coisa danificado seja destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado,...

• Diário da República

... rdade, dentro do ambiente conjugal 2.Não comete o crime p.e p .pelo artigo 152º,nº1,al.a) mas o p. e p pelo artigo 143º nº1, ambos do CP, quando apenas resulta provado que num determinado dia o arguido colocou com força a mão na zona do pescoço da assistente e que, por essa forma lhe causou lesões. 3.No que diz respeito factos que integram o crime de natureza particular extinguiu-se o direito de queixa por terem decorrido mais de 6 meses entre

... que se encerre o procedimento criminal por crime de natureza particular para, posteriormente, o iniciar, ex novo e de forma autónoma, após a apresentação de nova queixa pelos mesmos factos e da formulação de nova pretensão de constituição de assistente, traduzir-se-ia numa manifesta ofensa aos princípios da economia e da celeridade processual.

... b), do CPP]. II - Denunciado o cometimento de um crime que, relativamente a algum ou alguns dos arguidos reveste natureza particular e relativa­mente a outro ou outros natureza semipública (crime de Dano cometido por irmãos do denunciante e por um terceiro estranho ao círculo de familiares e de parentes), se o MP se absteve de acusar, arquivando o processo, o assistente deverá deduzir acusação particular relativamente aos irmãos e, caso entenda

... são suscetíveis, em abstrato, de constituir crime de homicídio por negligência, caso os Autores logrem ilidir a presunção de não culpa do art. 624º, n.º 1 do CPC, e que o acidente ocorreu pela forma como o descrevem na petição inicial, o prazo prescricional que iniciou a sua contagem na sequência da interrupção referida em 5) é de cinco anos. De contrário, esse prazo prescricional será de três anos.

• Diário da República

A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando deduziu acusação, legitimidade...

... Consequentemente, a procuração forense reveste a natureza de documento particular, nomeadamente no plano da definição do crime de falsificação de documento - não qualificado pelas circunstâncias especificadas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 256.º do CP.

... em função do resultado previsto no n.º 2, têm a natureza de crimes públicos; V- Não existindo disposição que preveja de forma expressa a necessidade da queixa para o crime agravado previsto no artigo 155.º, do Código Penal, o silêncio da lei - consubstanciado na ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa - aponta, indubitavelmente, no sentido de que, actualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública.

... Estado, do jus puniendi, cuja defesa não cabe aos particulares, mas sim ao Ministério Público IV. – Ainda que se trate de crime de natureza particular, as finalidades da punição, traduzidas na espécie e medida da pena, não visam dar satisfação ao ofendido pelo crime, ou, pelo menos, não será essa a sua finalidade imediata, devendo considerar-se que o assistente não é afectado pela decisão. V. - Não têm, no específico domínio em causa,...

... pelo pagamento das custas. II- Por isso, em crime de natureza particular, o assistente não é responsável pelo reembolso das despesas de transcrição suportadas pelo arguido recorrente absolvido na Relação, nem tal interpretação padece de qualquer inconstitucionalidade. III- Tratando-se, porém, de um processo criminal instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004, as despesas com a transcrição devem são suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais....

... excluir da necessidade de dedução de queixa os crimes aí previstos; ou ainda, em lugar de paralela gravidade, para efeitos de o crime assumir natureza pública, a ameaça com a prática de um crime punível com pena de prisão superior a três anos (art.º 155º, nº 1, al. a), do CP), sobretudo, como acontece no caso dos autos, quando essa gravidade é traduzida pela ameaça de morte, idónea a causar grave inquietação na vítima, mas reflexamente também

• Legislação

I – O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de valor diminuto e for destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de um dos seus familiares enunciados na alínea a) do artigo 207º do Código Penal. II – São pois três os requisitos exigíveis: o valor diminuto, a pretensão de utilização imediata e a indispensabilidade da coisa para a satisfaçã

... ssão de pronúncia do magistrado do Mº Pº sobre um crime semipúblico que lhe tinha sido denunciado pelo ofendido. V) Nestes termos, verifica-se uma nulidade que afecta todos o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele dependentes (artº 122º, nº 1, do CPP) devendo o procedimento ser retomado pelo Mº Pº, nos termos em que o magistrado titular entender adequados.

... a posição de assistente nem deduziu acusação particular previamente à acusação do Ministério Público, deve o tribunal de recurso declarar a falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal e abster-se de conhecer de mérito.

... provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como injúrias ou difamação, impõe-se a absolvição do arguido, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, quando a ofendida não se constitui assistente e não acompanhou a acusação pública.