crime incêndio

... ndação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou - relativamente a associados não fundadores - com a adesão ulterior, sendo o agente punido independentemente dos crimes cometidos pelos associados e em concurso real com estes. V - É um crime de perigo abstracto, permanente e de participação necessária. O legislador, numa clara opção de política criminal, antecipa a tutela penal para o momento anterior ao da efectiva perturbação da

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... condenado por mais duas vezes, pela prática de 1 crime de furto qualificado e pela prática de 1 crime de fogo posto, face à idade que possuía à data dos crimes, não é de considerar ser portador de tendência criminosa. Pelo que, tudo ponderado, se entende como adequada a pena única de 7 anos de prisão, em vez da pena de 9 anos de prisão fixada pela 1.ª instância.

1.Para impugnar um facto específico, o recorrente tem que individualizar concretamente quais são as particulares passagens aonde ficaram gravadas as concretas frases do universo das declarações prestadas que se referem ao ponto impugnado e não indicar por grosso o total das declarações prestadas por um certo número de testemunhas, com isso prejudicando ou inviabilizando até o exercício legítimo...

... ação da prisão preventiva. Na verdade, atentos os crimes por que foi pronunciado, nos termos do art. 215.º, n.º 2, do CPP, o prazo máximo de duração da prisão preventiva seria de 1 ano e 6 meses; ou seja, teria terminado no passado dia 17- 06-2017. Não tendo dado entrada nos autos até ao momento qualquer contestação àquele despacho ou a interposição de qualquer recurso, transitou em julgado também para o agora arguido o despacho de especial...

... por tendência, pese embora os anteriores crimes contra o património, um roubo qualificado, um furto qualificado e um furto de uso, cometidos em 1999 e 2000, restando a expressão de factos ocorridos no período assinalado. Pelo que, tudo ponderado, fixa-se a pena única de 10 anos de prisão.

... erdade, o lenocínio é agravado. 3.-Comete um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1 do Código Penal quem, na execução da mesma resolução, favorece a prostituição de várias mulheres.

(da responsabilidade da relatora) 1 – O recurso relativo à não aplicação de uma medida de coação reporta-se a uma decisão pretérita, mas o efeito do seu eventual provimento implica a aplicação de uma nova medida de coação. 2- Em conexão com os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade está também o princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, consagrado pelo artigo 193.º, n.º

I – A audição prévia do Ministério Público e do arguido, a que alude o n.º3 do artigo 213.º do CPP, só ocorre quando necessária, devendo ser justificada essa desnecessidade. II – A previsão do n.º 3 do art. 213.º do CPP tem de entender-se como específica da situação do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e consentânea com a vertente de reapreciação de anterior despacho.

... a segurança das Forças Armadas. IX. Sendo o crime de «entrada e permanência ilegítimas» da previsão do artigo 70.º, n.º 3, al. a), do CJM um crime de perigo abstrato, o perigo para a segurança não constitui elemento do tipo de crime – como se exigiria no caso de se tratar de um crime de perigo concreto –, mas apenas a justificação para a incriminação.

... 25 anos, sendo o acervo delitivo composto por 39 crimes de furto qualificado de fio de cobre, sendo um tentado, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, um crime de receptação e um crime de detenção de arma proibida, integrando o arguido um grupo, no qual em conjunto com outro co-arguido exercia posição de absoluta supremacia, reservando para si as tarefas de transporte para os locais visados e de vigia motorizada das imediações, sendo...

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... relativamente a imóvel para o qual se propagou o incêndio, sendo a existência de tal direito controvertida, na falta de verificação de requisito necessário ao preenchimento da responsabilidade civil extracontratual - o dano dos Autores -, isto é, na falta de específica alegação e de demonstração de serem eles os lesados, de os prejuízos decorrentes do incêndio se ter produzido na sua esfera jurídica, não se constitui o direito dos mesmos a...

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... apontam para que o arguido seja autor de dois crimes de incêndio, do art. 274.º, nº 1, do Cód. Penal, praticados em dias sucessivos, justificam a invocação do perigo de continuação da atividade criminosa.

... e conduzido à abstenção da prática de novos crimes.

... e nos processos respeitantes ao tipo legal de crime do art. 152º do CP, supostamente por se tratar de um tripo que prevê já a reiteração (mas que, no entanto, não a exige). Sumariado pela relatora

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I - Constitui infração repetida e grosseira dos deveres que impendem sobre o condenado em pena de prisão a executar em regime de permanência na habitação, a ausência dessa habitação, não autorizada e não justificada, em sucessivas ocasiões. II - Justifica-se, por isso e nesse caso, a revogação desse regime de execução da pena de prisão.

... pena do concurso. Estamos perante um quadro de 2 crimes cometidos com acentuada gravidade, na mesma ocasião, não se indiciando propensão ou inclinação criminosas. Afigura-se proporcional à dimensão do ilícito global a pena única de 16 anos, aplicada na 1.ª instancia e mantida pelo Tribunal da Relação.

... alidade, destarte se o mesmo tem propensão para o crime, ou se na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, sem relação com a sua concreta personalidade. III - É esta avaliação global resultante desta interconexão geral, que permite apurar legitimamente o ilícito e culpa global, e perante tais conclusões, aferir in concreto a necessidade de prevenção especial e geral, à luz da amplitude que a apreciação total da...

... a peita ao funcionário. XVII - A consumação do crime, tal como na corrupção passiva, não está dependente da prática, pelo funcionário, de qualquer ato ou omissão contrária aos seus deveres funcionais, sendo irrelevante até, para este efeito, que nunca sequer tenha tido a intenção de o praticar ou omitir. XVIII - A corrupção não é um crime de comparticipação necessária; e é um crime de execução instantânea.