crime incêndio

... objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos termos dos art. 283.º, n.º 3, al. b); 303.º, n.º 3; 308.º, n.º 3, e 309.º,...

... em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; 2.- Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso; 3.- Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do...

I - Apesar de o crime de roubo proteger uma pluralidade de bens jurídicos de diversa natureza (patrimonial e pessoal), tal verifica-se relativamente a interesses fundamentalmente privativos da concreta pessoa ofendida. II - Por isso, visando a incriminação da detenção ilegal de arma proibida, basicamente, preservar o bem jurídico da segurança e tranquilidade públicas, não intercede entre os dois ilícitos-típicos

... o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incêndio, às medidas de segurança contra incêndio adoptadas pelo réu e outros factos que permitissem concluir pela completa impossibilidade de o réu...

... Autora perto da hora em que ocorreram ambos os incêndios, que o mesmo funciona com locomotiva a vapor, contendo fornalha, e que após o comboio passar nos locais em causa, verificaram-se os incêndios, esses factos que não podem deixar de ser considerados, à luz da experiência de vida, como fortemente indiciadores da existência de uma conexão direta entre o deflagrar dos incêndios e a passagem pelo local do dito comboio. (Sumário elaborado...

... criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os agentes de investigação, em audiência, deponham sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre o conteúdo das conversas havidas com...

... do arguido é, ainda, revelada pela prática dos crimes de incêndio e detenção ilegal de arma, que aquele homicídio antecederam – com a necessária culpa mitigada que deve ancorar a solução de atenuação, em geral, e, no que se reporta à situação dos jovens, com a existência de razões sérias que possam projectar um futuro conforme ao direito, com a completa subalternização da consideração daqueles parâmetros (cf. os Acs. deste Supremo Tribunal de

... 0º do Código de Processo Civil. II – Ocorrendo um incêndio com origem no interior de imóvel, desconhecendo-se apenas o facto concreto que esteve na origem de tal deflagração, é insuficiente para ilidir a presunção de culpa prevista no nº 1 do art. 493º do Código Civil a demonstração de que, à data do acidente, as instalações continham sistema de detecção de incêndios (alarme), extintores de incêndios em funcionamento e câmaras de vigilância (que,

... subsequente - onde se averigua a prática de crime de denúncia caluniosa por parte da arguida e respetiva mandatária após denúncia dos elementos da PJ que efetuaram a detenção apodada de abusiva por aquelas - o JI indague se um alegado impedimento do MP de turno, em diligência processual, se verificava ou não, facto indispensável para decidir da legalidade da detenção. II - Esta averiguação não viola o caso julgado. III - A ausência total...

... ogo, que não haja uma relação de sucessão entre o crime do processo onde foi aplicada a prisão preventiva e o crime do processo onde teve lugar a condenação.

I - A notificação serve para dar conhecimento aos interessados do conteúdo de um determinado ato processual. II – O art.º 113º, nº 10, do CPP, é claro ao impor a notificação, também ao arguido, da decisão relativa à aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, precisamente por se tratar de decisão com implicações graves nos direitos fundamentais daquele. III – A notificação da decisã

... funcione sem causar danos a terceiro). V - Um incêndio que ocorre dentro de um parque de estacionamento afecto a um recinto onde decorria um festival de dança e música não ocorre no âmbito da actividade do festival, pois o parqueamento resulta de mera cortesia ao participante, o que não significa que o veículo passe a estar à confiados ou à guarda da organização do evento. VI – Um festival de música e dança não é uma actividade perigosa nem...

... vadas, fazendo-se especialmente sentir no tipo de crime de violação, gerador de grande e forte sentimento de repúdio pela comunidade, justificando resposta punitiva firme, impondo-se assegurar a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas. XXXII – No que toca a prevenção especial, avulta a personalidade do arguido no modo como agiu, actuando com indiferença e insensibilidade pela liberdade da ofendida, não se esgotando na mera...

... Tribunal que «na concretização da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes deve-se atender a fortes razões de prevenção geral impostas pela frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências para a comunidade». A pena a aplicar deverá corresponder às necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, cumprindo referir que nos encontramos perante um crime de perigo abstracto...

I - Não recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que mantém prisão preventiva quando, logo aquando do primeiro interrogatório, foi aplicada ao arguido e ora Recorrente, pelo Juiz de Direito em funções de JIC, essa mesma medida de coação; II - Não desconformidade dessa interpretação do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP com as normas e princípios constitucionais, designadamente

... sentença condenatória; 3 - o cometimento de novos crimes durante a execução desse regime, desde que tenha havido condenação (transitada em julgado) em pena de prisão efetiva intramuros (a condenação em pena de multa ou em qualquer pena substitutiva da prisão ou em pena de prisão efetiva a cumprir em regime de permanência na habitação supõe um juízo de prognose ainda favorável ao agente); e 4 – a sujeição a medidas de coação de prisão preventiva (

... dos factos, não estando em causa nenhuma dos crimes enunciados no n.º 3 do artigo 283.º do CPP, nem se tratando de processo de especial complexidade, o tribunal apenas se encontrava vinculado a ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito de defesa do arguido, assim como o princípio do contraditório, o iniciar-se o julgamento numa altura em que estava em curso o prazo para (o arguido/demandado) contestar os pedidos de...

... medida cumprindo a obrigação de indicar os «crimes objecto das várias condenações e das penas aplicadas, a caracterização dos mesmos crimes e todos os demais elementos que, relevando para demonstrar a existência de um concurso de crimes e a necessidade de imposição de determinada pena, interessem para permitir compreender a personalidade do arguido neles manifestada. II - É igualmente certo que, já no plano do direito, justificou a existên

... saída de fumos da lareira da fracção onde se deu incêndio, e que o proprietário das fracções, tanto daquela de onde proveio a fuligem como daquela onde se deu o incêndio, não procedeu à limpeza das conditas e que, se o tivessem feito, o incêndio não teria eclodido, é de afirmar o nexo de causalidade entre o acto omitido e os danos resultantes do incêndio. III – Em acção de indemnização se ainda for possível fixar no incidente de liquidação a...

... lesão patrimonial determinada por prática de dois crimes de abuso de confiança, por cuja autoria material o arguido /demandado foi condenado.

... e,  menciona especificamente como beneficiário do crime o autor do seu cometimento ou terceiros (“para si ou para terceiro”) - tráfico de influência (artigo 335.º do CP), recebimento ou oferta indevidos de vantagem (artigo 332.º do CP), corrupção passiva e ativa (artigos 373.º e 374.º do CP). XVIII. O saber que se prejudica aquele que no processo ocupa a posição de vítima, aceitando com conformação esse resultado ou querendo-o até, não é, nem...

... podem considerar cobertos por um tal seguro de incêndio. VII - Interpretação esta que não viola o princípio geral da boa fé (constante do art. 15.º e ss. do DL n.º 446/85), uma vez que não se pode dizer que tal contrato de seguro fique esvaziado no seu objeto/risco, na medida em que continuam cobertos todos os incêndios devidos a caso fortuito, todos os incêndios causados negligentemente e, inclusivamente, todos aqueles incêndios cuja causa nã

1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já criminalmente

... CComercial, resulta que no caso de seguro contra incêndio, mantem-se a responsabilidade da seguradora ainda que o incêndio tenha sido provocado por terceiro. II - Tratando-se de um seguro de risco facultativo, e dentro do princípio da liberdade contratual, podem as partes acordar em restringir a cobertura de tal seguro tão só ao incêndio acidental, ou seja, provocado por acto negligente e não doloso, do segurado ou seu representante, ou de um...

I - Tendo o arguido e a ofendida na pendência do processo, no uso das suas livres vontades, voltado a residir um com o outro, em condições análogas às dos cônjuges, não se pode aplicar, nessas circunstâncias, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima (nomeadamente impondo o afastamento do arguido da residência onde vive com a ofendida), sob pena de ilegítima ultrapassagem da...