crime incêndio

... Autora perto da hora em que ocorreram ambos os incêndios, que o mesmo funciona com locomotiva a vapor, contendo fornalha, e que após o comboio passar nos locais em causa, verificaram-se os incêndios, esses factos que não podem deixar de ser considerados, à luz da experiência de vida, como fortemente indiciadores da existência de uma conexão direta entre o deflagrar dos incêndios e a passagem pelo local do dito comboio. (Sumário elaborado...

... e, em concurso real ou efectivo, as previsões dos crimes de furto, falsificação de documento e de burla, respectivamente, previstos e punidos pelos artigos artigo 203º, nº 1, 256 nº 1, alínea c), e 217 nº 1 e 3, do Código Penal.

I - A notificação serve para dar conhecimento aos interessados do conteúdo de um determinado ato processual. II – O art.º 113º, nº 10, do CPP, é claro ao impor a notificação, também ao arguido, da decisão relativa à aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, precisamente por se tratar de decisão com implicações graves nos direitos fundamentais daquele. III – A notificação da decisã

I – No recurso interposto do despacho que procedeu ao reexame trimestral dos pressupostos da prisão preventiva, não está em causa rediscutir os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada, mas tão só apreciar da subsistência do juízo de indiciação (forte) e da persistência das exigências cautelaresque então se reconheceram.

I – A audição prévia do Ministério Público e do arguido, a que alude o n.º3 do artigo 213.º do CPP, só ocorre quando necessária, devendo ser justificada essa desnecessidade. II – A previsão do n.º 3 do art. 213.º do CPP tem de entender-se como específica da situação do reexame dos pressupostos da prisão preventiva e consentânea com a vertente de reapreciação de anterior despacho.

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes. II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente...

... (para estes casos ganhando relevo o conceito de «crime grave», já que nos termos do artigo 3.º, n.º 1, ainda do mesmo compêndio legislativo, a obtenção de prova da localização celular conservada só é prevista para crimes que caibam nesse conceito) - desaparecendo a especialidade, não é consentido recorrer à generalidade e permitir localização celular para além desses crimes é defraudar o espírito do legislador. XVIII – A facturação detalhada,...

... limite máximo da pena de prisão prevista para o crime correspondente ao facto. IV - Quando for aplicada mais do que uma medida de internamento ao mesmo menor, sem que se encontre integralmente cumprida uma delas, é efectuado o competente cúmulo jurídico de medidas, nos termos previstos na lei penal, o que nos remete para o disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal. (Sumário elaborado pela Relatora)

... indícios fortes de que o Arguido provocou um incêndio florestal e de que tem propensão para atear fogos, é manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa; como também é manifesto o perigo de perturbação grave da tranquilidade pública, já que a natureza dos factos que se receia poder o Arguido voltar a cometer são de molde a alarmar sobremaneira a comunidade, atendendo à facilidade com que os incêndios podem propagar-se e os seus...

... qualquer deles, tenham ateado fogo ou provocado incêndio”, e que, por isso, vão absolvidos dos crimes que lhes eram imputados, a absolvição é, no caso, decorrência do princípio in dubio pro reo: não se provar que praticaram os factos não significa que os não tenham praticado. 11. O art. 22º da Constituição parece não abranger a chamada responsabilidade por actos lícitos – o que excluiria a sua aplicação a casos em que foi aplicada prisão...

... dos factos relativos exclusivamente ao acusado crime de furto, na forma tentada, no sentido de provados ou não provados, uma vez que os factos comunicados referem-se a outro ilícito e menos factos e diversos também no seu conteúdo subjetivo. II - Uma tal omissão configura a nulidade do acórdão.

... quem este seja responsável.». II - O conceito de incêndio adoptado pelas condições gerais da apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio é a de «combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte. III - Se o sinistro teve origem dolosa, como na espécie decorre da inspecção que foi realizada, o que afasta a se a sua ocorrência por causas acidentais, tal circunstância afasta a noção de incêndio prevenida pela...

• Diário da República

I- O direito ao bom nome e reputação consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - A lei garantindo a liberdade de expressão e de opinião, protege as pessoas contra qualquer ofensa ilícita à sua personalidade moral. III - O autor como...

... de vigilância. II - Na ausência de prova de incêndio doloso praticado por terceiro, estaremos perante combustão acidental, onde se inclui qualquer origem casual ou fortuita, meramente acidental, inadvertida, espontânea ou, com participação humana meramente negligente (do segurado ou de outrem), que fará recair a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, sobre a proprietária/locatária do imóvel onde o incêndio

I - A confirmação da confissão do arguido, sob o pretexto de realização de um reconhecimento do local, não constitui, substancialmente, qualquer “reconstituição do facto”, e, por isso, na parte em que relata o que o arguido declarou, não pode valer como meio de prova, sob pena de violação do disposto no artigo 357º do C. P. Penal. II - O “auto de reconhecimento do local”, e uma vez que o arguido,

... objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos termos dos art. 283.º, n.º 3, al. b); 303.º, n.º 3; 308.º, n.º 3, e 309.º,...

... em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; 2.- Só se podem cumular juridicamente penas relativas a infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso; 3.- Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do...

... (e autónomo) relativo à efetiva origem do incêndio.

... subsequente - onde se averigua a prática de crime de denúncia caluniosa por parte da arguida e respetiva mandatária após denúncia dos elementos da PJ que efetuaram a detenção apodada de abusiva por aquelas - o JI indague se um alegado impedimento do MP de turno, em diligência processual, se verificava ou não, facto indispensável para decidir da legalidade da detenção. II - Esta averiguação não viola o caso julgado. III - A ausência total...

... o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incêndio, às medidas de segurança contra incêndio adoptadas pelo réu e outros factos que permitissem concluir pela completa impossibilidade de o réu...

... criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os agentes de investigação, em audiência, deponham sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre o conteúdo das conversas havidas com...

... do arguido é, ainda, revelada pela prática dos crimes de incêndio e detenção ilegal de arma, que aquele homicídio antecederam – com a necessária culpa mitigada que deve ancorar a solução de atenuação, em geral, e, no que se reporta à situação dos jovens, com a existência de razões sérias que possam projectar um futuro conforme ao direito, com a completa subalternização da consideração daqueles parâmetros (cf. os Acs. deste Supremo Tribunal de