crime incêndio

... pessoais e à sua conduta posterior à prática do crime. (ver Ac. citado: Relação de Lisboa de 18-02-2014). Não o tendo feito e não constando da decisão recorrida tais factos, existe manifesta insuficiência da matéria de facto provada para se poder determinar em concreto a pena a aplicar, e bem assim o valor da taxa a fixar relativamente à pena de multa.

Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o depoimento de agente policial que reproduz o relato feito no dia e local de incêndio por quem ateou o fogo mas ainda não era arguido ou, sequer, suspeito.

• Diário da República

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I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...

... fixada em 6 anos de prisão para a prática de 7 crimes de incêndio previstos no art. 274º nº 1 do Código Penal, abaixo do 1/4 da moldura da pena única, com o mínimo de 3 anos (pena parcelar mais alta) e o máximo de 16 anos (soma de todas as penas parcelares), nos termos do art. 77º nº 2 do Código Penal, pela sua moderação, mostra-se justa – proporcional, adequada e necessária – e conforme aos critérios plasmados nos art.s 71º e 77º do Código...

... qualquer acção ou omissão que desse causa ao incêndio em causa. III-A falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio em causa teve origem na rede eléctrica, afasta a hipotética aplicação do art.493º, do CC, conjugado com o 28º do Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro. (Sumário elaborado pela relatora)

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1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

I - No que respeita à decisão sobre as penas parcelares e as questões de facto e de direito a elas relativas, é de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b), e 417.º, n.º 6, todos do CPP. II - A consideração conjunta dos factos revela a persistência, em concentração temporal,...

... comercial que logra demonstrar que o incêndio ocorrido se ficou a dever a facto ilícito de terceiro, ainda que desconhecido, que observou os deveres de cuidado que se impunham relativamente ao imóvel, não se prendendo a deflagração do fogo com qualquer causa que lhe seja imputável. V - A venda num bazar de produtos variados, entre os quais roupa, calçado, artigos de limpeza, de bricolage, plásticos, produtos de limpeza, álcool...

... de 17 anos de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, a qual, na consideração desses fatores, não se mostra fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos.

I–Nos termos do artigo 56.º nº 1 al. a) do Código Penal a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos. II–Revela uma atitude de recusa de cumprimento do dever de se abster da ingestão de bebidas alcoólicas o condenado que não obstante estar ciente de que incumpre, vem...

... a impedir que tal realização ou consumação do crime aconteça), porquanto o crime de roubo, aquando da interceção e detenção, já se encontrava consumado. Apenas se poderia aventar a possibilidade de poder ter havido uma desistência posterior à consumação formal do crime, que obstasse à consumação material do mesmo, nos termos supra referidos, por aplicação da extensão prevista no art.º 24º, nº 1, parte final, do CP, que no caso também não...

I) Actualmente crê-se consensual o entendimento da jurisprudência de que constitui depoimento válido e eficaz o relato de agentes de investigação (PPCs) sobre recolha de informações ou outros dados e contribuições de que tomaram conhecimento no campo dos actos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais - como sucede com o...

I - Se os sujeitos processuais impugnam a decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação, caso venha a conhecer da totalidade do objecto dos recurso, deve tomar conhecimento da prova oralmente produzida na Audiência, através do respectivo registo gravado. II - A deficiente documentação equivale à sua inexistência, configurando uma nulidade, que se repercute na nulidade do julgamento. III

... a, cabe ao lesado alegar e provar a ocorrência do incêndio e os danos dele derivados, enquanto factos constitutivos do direito (art. 342.º, n.º 1, de CC) e sobre a seguradora recai a prova de que o incêndio não teria tido causa acidental, enquanto matéria impeditiva do direito (art. 342.º, n.º 2, do mesmo código). III - Assim, não se apurando a causa de um incêndio, torna-se a seguradora responsável pelos danos verificados.

I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...

... relevo no país, mediante o cometimento de crimes contra a integridade física e de crimes contra a liberdade.

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... quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde a prisão suspensa na respectiva execução, a prisão por dias livres e a prestação de trabalho a favor da comunidade, é um critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal...

... tendente a averiguar a origem e autoria do incêndio não determina qualquer impossibilidade do exercício do direito de acordo com o disposto no art.º 306º, nº1 do Cód. Civil; II- É que a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente responsáveis com o lesante/arguido pela reparação dos danos ( v.g. no caso de seguro automóvel); III- Conquanto...

I) Derivando a absolvição da ré da improcedência da acção e, esta, estando assente no facto de a autora não ter demonstrado os fundamentos do direito que invocou, verifica-se plena inteligibilidade do decidido e integral conformidade com os pressupostos em que assentou, inexistindo contradição entre os fundamentos e a decisão de uma sentença. II) No vigente CPC distinguem-se os factos essenciais...