crime incêndio

... cto, a considerar não preenchidos os elementos do crime de homicídio qualificado e a defender que foi violado o princípio in dubio pro reo, a Relação não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar, sobre a medida da pena, por tal lhe não ter sido pedido. VI - No recurso para o STJ, a questão da medida da pena apresenta-se como uma questão nova não susceptível de reexame, vedado estando à recorrente suscitar o reexame de tal questão.

I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal. II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a...

I - Se os sujeitos processuais impugnam a decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação, caso venha a conhecer da totalidade do objecto dos recurso, deve tomar conhecimento da prova oralmente produzida na Audiência, através do respectivo registo gravado. II - A deficiente documentação equivale à sua inexistência, configurando uma nulidade, que se repercute na nulidade do julgamento. III

I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...

... relevo no país, mediante o cometimento de crimes contra a integridade física e de crimes contra a liberdade.

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... tendente a averiguar a origem e autoria do incêndio não determina qualquer impossibilidade do exercício do direito de acordo com o disposto no art.º 306º, nº1 do Cód. Civil; II- É que a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente responsáveis com o lesante/arguido pela reparação dos danos ( v.g. no caso de seguro automóvel); III- Conquanto...

... quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobediência e abuso de confiança, em penas que vão desde a prisão suspensa na respectiva execução, a prisão por dias livres e a prestação de trabalho a favor da comunidade, é um critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal...

I) Derivando a absolvição da ré da improcedência da acção e, esta, estando assente no facto de a autora não ter demonstrado os fundamentos do direito que invocou, verifica-se plena inteligibilidade do decidido e integral conformidade com os pressupostos em que assentou, inexistindo contradição entre os fundamentos e a decisão de uma sentença. II) No vigente CPC distinguem-se os factos essenciais...

... suspensa na sequência do cometimento de novos crimes, devem ser ponderadas as razões que levaram a que na nova condenação tenha sido aplicada uma pena de substituição da prisão ou tivesse sido aplicada pena não detentiva. II- Não constando do processo tais razões, essa omissão constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

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As declarações prestadas por um arguido em sede de interrogatório, perante autoridade judiciária, estando representado pelo seu defensor e tendo sido advertido de que as mesmas podem ser utilizadas no processo mesmo que seja julgado na ausência, ou se remeta ao silêncio, podem ser lidas ou reproduzidas em audiência de julgamento e, consequentemente, apreciadas para formação da convicção do...

... tituído, após terem conhecimento de um facto como crime, proceder a diligências urgentes de modo a salvaguardar os meios de prova. Os depoimentos dos agentes de autoridade, cujo conhecimento dos factos receberam por assistirem à reconstituição dos crimes de incêndio pelo arguido e presenciaram este a admiti-los, não são depoimentos indirectos podem e devem ser valorados, por não estarmos perante prova proibida por lei, pois não se trata de...

... arço. Indiciando-se que os arguidos provocaram um incêndio de forma negligente, tendo o mesmo surgido em consequência da sua falta de cuidado, ocorrido numa floresta, criando perigo efectivo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, acabando por arder vários pinheiros, tal conduta integra a prática do crime previsto e punido no artigo 272 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal.

... numa oficina, que acabaram destruídos por um incêndio criminoso, a causa de pedir da reparação do dano tanto pode ser o incêndio como o contrato de depósito, mas só o primeiro é admissível no processo penal (princípio da adesão). III - A intervenção processual de terceiro com responsabilidade meramente civil na ação penal só é admissível se a causa de pedir for constituída pelos factos ilícitos imputados ao arguido.

... poderem vir (ou não) a ser qualificados como crime e de poderem vir (ou não) a desencadear responsabilidade criminal. IV – Um inquérito que corre termos nos Serviços do Ministério Público com vista à averiguação das circunstâncias e autoria do incêndio em causa nos autos – inquérito que nem sequer corre contra pessoa determinada e que até já havia sido arquivado, tendo sido agora reaberto a pedido da Ré – não constitui causa prejudicial que

... em curso a investigação de uma pluralidade de crimes, de grande gravidade praticadas por um grupo organizado de, pelo menos, 8 arguidos (6 dos quais já se encontram sujeitos a prisão preventiva, e existindo suspeitas de que um outro elemento ainda não localizado faça parte do mesmo grupo) que se vem dedicando à prática reiterada de furtos em máquinas ATM com recurso a explosões de gás, as dificuldades resultantes da forma muito organizada da

... de prisão ao arguido H…, como cúmplice do mesmo crime. IL - A cumplicidade do arguido H… não afecta a manutenção da sua condenação cível uma vez que como dispõe o art. 490.ºdo CC “Se forem vários os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado.” XLI - O artigo 77º nº 1 do Código Penal, ao estabelecer as regras da punição do concurso, dispõe: “Quando alguém tiver praticado vários...

... esta é aplicável. III) No contrato de seguro de incêndio em que este sinistro é qualificado como “combustão acidental” e em que existe cláusula de exclusão por actos dolosos do segurado, deve interpretar-se “acidental” como incluindo todas as causas não imputáveis ao segurado, nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do CC, por ser esse o significado atribuído por um declaratário normal. IV) De todo o modo, sempre a ambiguidade da cláusula haveria...

... presença ou não de relações e conexões entre os crimes em concurso, designadamente se as condutas indiciam apenas mera ocasionalidade, ou antes emergem de uma personalidade desviante, estando-se perante uma “carreira criminosa”. IX -     Esta nulidade é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal de recurso supri-la, se possível, como decorre do n.º 2 do art. 379.º do CPP. Estando presentes os factos provados e elementos sobre a personalidade

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1. Só nos casos em que tenha sido colocada em causa a legalidade da reconstituição dos factos é que esta não deverá ser valorada de modo positivo. 2. Quando haja motivo para condenar em 2ª instância, após ter existido absolvição em 1ª instância, deve-se proceder à devolução a este último tribunal para, em audiência complementar, proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar.

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