crime incêndio

I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça uso.

I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais factos, é parcialmente nula, por ter sido omitido ato legalmente obrigatório – o interrogatório do arguido sobre tal matéria.

... fase do processo, por despacho do juiz quanto a crimes previstos no art. 1.º do art. 187.º do CPP e em relação a pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo (art. 189.º, n.º 2, do CPP). 8. Por outro lado, os operadores de comunicações móveis só podem tratar e transmitir estes dados durante o prazo de seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades...

I – A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. II – Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação

1- Pode ser admissível que, na sentença, sejam selecionados e enunciados factos conclusivos desde que integrem a previsão da norma jurídica em aplicação - mas, já não factos preenchedores da estatuição normativa - cabendo sempre ao juiz ponderar se, no caso, por uma questão de clareza da decisão, é preferível utilizar o facto concreto subsumível a esse facto conclusivo integrador da previsão ou...

I -    A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiênci

Proferido o primeiro despacho transitado, onde se determina a fixação de uma medida de coação (seja ela ou não a prisão preventiva), não pode essa decisão ser modificada, a não ser que surjam circunstâncias ou condições que justifiquem a alteração em obediência ao princípio rebus sic stantibus.

I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal. II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a...

1 - É profundamente errada a ideia muito comum de que a existência de gravações da prova oral implica que basta a existência de um recurso para que o tribunal ad quem tenha que apreciar essa prova gravada mais os documentos, sem qualquer esforço do recorrente. 2 - O tribunal de recurso não tem que reapreciar a causa e toda a prova que foi produzida nos autos! O tribunal de recurso só tem que...

... provados que integram a prática de cada um dos crimes integradores do concurso, nada esclarece sobre a conexão e o tipo de conexão existente entre os factos em concurso (o que era determinante para fornecer a gravidade do ilícito global perpetrado), como nada diz sobre se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou a uma carreira criminosa ou se revelam apenas uma pluriocasionalidade não radicada na personalidade do arguido. VI - É

... intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos em momento posterior a esse mesmo trânsito. III - Esta regra é tão válida atualmente como o era já no regime anterior ao estabelecido pela Lei n.º 59/2007, de 04/09.

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A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando o arquivamento do processo, nos termos do artigo 280.º do CPP, não é passível de recurso.

I. A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar; II. O dever de cuidado interno traduz-se na obrigação de representar o perigo, e o

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... por Figueiredo Dias). V -  Comete também dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, em concurso efectivo, o arguido que, por duas vezes separadas no tempo e na localização espacial, em dois episódios de vida autónomos e distintos, realiza aquele tipo de crime, conduzindo o veículo automóvel necessariamente com distintas e renovadas intenções criminosas, que não podem ter deixado de presidir separadamente a tais actuações.

... efeitos de imputação indiciária de um ou vários crimes, torna-se irrelevante saber se o arguido A, B ou outros, maltratam o jogador C ou D e que tipo de acto ofensivo em concreto cada um cometeu ou que danos provocou, quando resultam indícios fortes e relevantes de que actuaram conjuntamente com um objectivo previamente definido, não de simplesmente “falar” com os jogadores, mas sim de os molestar fisicamente e intimidar. 2.  O apuramento dos...

... a medida de coação implica com a gravidade do crime e a natureza e medida da pena que, previsivelmente, virá a ser aplicada ao arguido.

... se provou (nem estava alegado) que a prática do crime só ocorreu em virtude de uma violação, por parte do líder, dos seus deveres de controlo e supervisão.

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... cto, a considerar não preenchidos os elementos do crime de homicídio qualificado e a defender que foi violado o princípio in dubio pro reo, a Relação não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar, sobre a medida da pena, por tal lhe não ter sido pedido. VI - No recurso para o STJ, a questão da medida da pena apresenta-se como uma questão nova não susceptível de reexame, vedado estando à recorrente suscitar o reexame de tal questão.

... encontra na sua inteira disponibilidade. 5. No crime continuado apenas estão em causa circunstâncias não comuns mas de ocorrência excepcional que compelem o agente à prática do crime e, como tal, tornam a sua acção menos culpável e não circunstâncias pessoais da vida do arguido e especialmente o estado de alcoolizado (situação em que se coloca voluntariamente) possa qualificar-se como situação exterior que compele à repetição do crime.

I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por reconstituição do facto, nos termos previstos no artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber e assimilar, o que lhe foi transmitido pela Polícia Judiciária e a ter uma efetiva compreensão da finalidade da diligênci