crime incêndio

• Diário da República

... se provou (nem estava alegado) que a prática do crime só ocorreu em virtude de uma violação, por parte do líder, dos seus deveres de controlo e supervisão.

• Diário da República

... fase do processo, por despacho do juiz quanto a crimes previstos no art. 1.º do art. 187.º do CPP e em relação a pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo (art. 189.º, n.º 2, do CPP). 8. Por outro lado, os operadores de comunicações móveis só podem tratar e transmitir estes dados durante o prazo de seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas autoridades...

... encontra na sua inteira disponibilidade. 5. No crime continuado apenas estão em causa circunstâncias não comuns mas de ocorrência excepcional que compelem o agente à prática do crime e, como tal, tornam a sua acção menos culpável e não circunstâncias pessoais da vida do arguido e especialmente o estado de alcoolizado (situação em que se coloca voluntariamente) possa qualificar-se como situação exterior que compele à repetição do crime.

I - A apreciação da questão da validade e eficácia da prova por reconstituição do facto, nos termos previstos no artigo 150º, n.º 1, do CPP, estará dependente de saber se o arguido, cidadão nacional da Finlândia, conhece e domina a língua portuguesa – por forma a poder perceber e assimilar, o que lhe foi transmitido pela Polícia Judiciária e a ter uma efetiva compreensão da finalidade da diligênci

... remotamente - para a criminalidade investiganda (incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas).

... da moldura abstrata aplicável ao concurso dos crimes, mostrando-se, assim, proporcional e adequada à culpa. VI. Em consequência, não se surpreendem elementos que permitam justificar um juízo de discordância relativamente à pena aplicada e identificar violação do disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal e 18º nº 2 e 27º nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

A obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório apenas se reporta ao requerente da instrução, porque apenas este não prescinde de contraditar os fundamentos da acusação.

... pessoais e à sua conduta posterior à prática do crime. (ver Ac. citado: Relação de Lisboa de 18-02-2014). Não o tendo feito e não constando da decisão recorrida tais factos, existe manifesta insuficiência da matéria de facto provada para se poder determinar em concreto a pena a aplicar, e bem assim o valor da taxa a fixar relativamente à pena de multa.

Não constitui depoimento por ouvir dizer nem assenta em “conversa informal” o depoimento de agente policial que reproduz o relato feito no dia e local de incêndio por quem ateou o fogo mas ainda não era arguido ou, sequer, suspeito.

• Diário da República

• Diário da República

... qualquer acção ou omissão que desse causa ao incêndio em causa. III-A falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio em causa teve origem na rede eléctrica, afasta a hipotética aplicação do art.493º, do CC, conjugado com o 28º do Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...

• Diário da República

1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

... comercial que logra demonstrar que o incêndio ocorrido se ficou a dever a facto ilícito de terceiro, ainda que desconhecido, que observou os deveres de cuidado que se impunham relativamente ao imóvel, não se prendendo a deflagração do fogo com qualquer causa que lhe seja imputável. V - A venda num bazar de produtos variados, entre os quais roupa, calçado, artigos de limpeza, de bricolage, plásticos, produtos de limpeza, álcool...

I - No que respeita à decisão sobre as penas parcelares e as questões de facto e de direito a elas relativas, é de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b), e 417.º, n.º 6, todos do CPP. II - A consideração conjunta dos factos revela a persistência, em concentração temporal,...

... de 17 anos de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, a qual, na consideração desses fatores, não se mostra fixada em violação dos critérios de proporcionalidade legalmente impostos.

I–Nos termos do artigo 56.º nº 1 al. a) do Código Penal a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos. II–Revela uma atitude de recusa de cumprimento do dever de se abster da ingestão de bebidas alcoólicas o condenado que não obstante estar ciente de que incumpre, vem...

... a impedir que tal realização ou consumação do crime aconteça), porquanto o crime de roubo, aquando da interceção e detenção, já se encontrava consumado. Apenas se poderia aventar a possibilidade de poder ter havido uma desistência posterior à consumação formal do crime, que obstasse à consumação material do mesmo, nos termos supra referidos, por aplicação da extensão prevista no art.º 24º, nº 1, parte final, do CP, que no caso também não...

I) Actualmente crê-se consensual o entendimento da jurisprudência de que constitui depoimento válido e eficaz o relato de agentes de investigação (PPCs) sobre recolha de informações ou outros dados e contribuições de que tomaram conhecimento no campo dos actos de investigação e outros meios de obtenção de prova, portanto, fora do âmbito de diligências processuais formais - como sucede com o...

... cto, a considerar não preenchidos os elementos do crime de homicídio qualificado e a defender que foi violado o princípio in dubio pro reo, a Relação não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar, sobre a medida da pena, por tal lhe não ter sido pedido. VI - No recurso para o STJ, a questão da medida da pena apresenta-se como uma questão nova não susceptível de reexame, vedado estando à recorrente suscitar o reexame de tal questão.