crime depositario fiel

... respetivos elementos típicos, não configurava crime em conduta penalmente típica.

• Diário da República

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I - No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações pessoais têm de ser efectuadas nos termos do Código de Processo Civil, o que equivale a dizer terem de ser concretizadas pelas vias indicadas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 233.º deste segundo compêndio, cumprindo, em primeiro lugar, actuar a via postal – al. a) e, no caso de esta se

... colectivas que se encontram previstos para o crime de abuso de confiança fiscal, punido pelo artigo 105º, n.ºs 1, 4 e 7 do RGIT, se mostram bastante afastados entre si (entre 5,00 € e 5.000,00 €), evidenciando sensibilidade do legislador ao recorte empresarial português, constituído sobretudo por pequenas e médias empresas, sendo que o mínimo legal não esqueceu o elevado número de pessoas colectivas unipessoais de responsabilidade limitada,

... tever-se como justa e proporcional à gravidade do crime que se indicia ter sido praticado. IV - Não pode manter-se a apreensão de veículo de terceiro operada por iniciativa da PSP por motivo de «se encontrar envolvido na investigação em apreço», só porque foi emprestado a arguido em processo de inquérito em que se investigam factos relativos ao crime de tráfico de estupefacientes, não existindo quaisquer indícios concretos de ter sido o mesmo...

I - O regime de permanência na habitação não pode ser objecto de um regime de flexibilização que o descaracterize, de tal forma que passe a ser confundido com o regime de semidetenção, com a particularidade de em momento algum o condenado ter contacto com o Estabelecimento Prisional, dando, assim, origem a um tertium genus, que não encontra amparo nas penas de substituição. II - Tal não significa,

I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro titular de bem arrestado pode recorrer do despacho que decretou o arresto, deduzir oposição ao arresto e, ainda, embargar de terceiro (por força das remissões sucessivas do artigo 10.º, n.º 4, da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, para o art.º 228.º, n.º 1, do CPP, e deste para o CPC). II - Caso o terceiro não use dos...

Em caso de condenação pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 6º, nº1, 7º, e 107º, nº1, por referência ao artigo 105º, nº1, todos do RGIT, os valores em dinheiro do qual os arguidos se apropriaram não podem deixar de ser considerados vantagens de natureza económico-financeira, para efeitos do disposto no artigo 110º, nº 1, b), do Código Penal, havendo lugar à declaração da sua...

... consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. III – Tendo os factos imputados ao autor a propósito da distribuição de processos sido qualificados como ilícitos penais pela autoridade judiciária competente (o Ministério Público na fase de inquérito), o prazo de prescrição da infração disciplinar aplicável é, in casu, o estabelecido na lei penal, razão pela qual não ocorreu a prescrição ou caducidade do direito de instaurar o...

... verificar-se-ia uma situação de concurso de crimes), - prescrição da reincidência, pois não pode ter decorrido um hiato superior a 5 anos entre os dois crimes. A mera prática de vários crimes não implica o funcionamento automático da reincidência, pois a lei exige uma íntima conexão entre os crimes reiterados. Por isso há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, em que a reiteração resulta de causas fortuitas ou exógenas.

... rciais, estão preenchidos os elementos típicos do crime de falsas declarações.

... o arguido acentuada propensão para a prática de crimes de falsificação de documentos e burla, e efeito atenuante o tempo decorrido desde a cessação da actividade delituosa, não lhe sendo conhecida a prática posterior de outros crimes, bem como a reparação parcial dos prejuízos causados com a prática dos crimes, circunstâncias estas indiciadoras de que aquela propensão estará em alguma medida atenuada, diminuindo também nesta vertente a...

– Descobertos novos factos que se possam encontrar numa situação de continuação criminosa com outros já julgados, impõe-se previamente apurar se aqueles integram efetivamente a continuação (uma unidade jurídica criminosa), circunstância que não dispensa – constituindo esse o cerne da questão – o juízo sobre uma menor gravidade da culpa, ditado pela menor exigibilidade decorrente da persistência...

... formulação do pedido de indemnização civil por crime de abuso de confiança fiscal, nada obsta ao decretamento da perda de vantagens obtidas com a prática do crime, traduzido no valor do imposto devido e apropriado.

... pela afronta aos motivos inibitórios do crime que as relações de índole familiar devem supor, nem nada se descortina nos factos que permita encarar o instrumento usado como meio insidioso ou como tendo colocado a ofendida numa situação de dificuldade exponencial de defesa, pelo que o facto de a vítima ser sua ex-mulher, ainda que justifique um elevado juízo de censura no quadro do tipo do ilícito base, não basta para que o crime de...

... o mesmo arguido e pela prática dos factos e crime que haviam sido objecto da acusação precedente.

• Legislação

I- Quando tenham sido trazidos ao procedimento cautelar os elementos necessários à resolução definitiva do caso, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar o juízo sobre a causa principal, como preceitua o artigo 16.º do DL 108/2006, de 8 de Outubro. II- No entanto, a antecipação do juízo sobre a causa principal, em sede de procedimento cautelar, prevista na citada disposição legal, só poderá...

... s, do que bem cientes estão os envolvidos. Logo o crime em causa é agravado, nos temos da alínea c) do artº 24º do Dec.-Lei nº 15/93 de 22.1, independentemente das concretas compensações de cada um daqueles agentes. XII - E é nesse crime que participam todos os envolvidos, a começar pelo dono da droga, sendo todos co-autores, não passando a terceiros os não constituídos como arguidos, pois o conceito substantivo de agente do crime não equivale...

... ssivo, nos termos do artigo 6.º do RGIT constitui crime de fraude fiscal previsto no artigo 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGTI e crime de fraude fiscal agravado, nos termos do artigo 104.º, n.º 2, alínea b) do RGTI, por a vantagem ocultada ser de valor superior a 50.000 €. (sumário elaborado pela Relatora)

No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., se tiver recebido o montante da prestação tributária e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.

1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões

A existência de uma execução fiscal no domínio da responsabilidade tributária subjacente à prática de um crime de abuso de confiança fiscal não constitui impedimento à declaração de perda de vantagem patrimonial, no âmbito penal.