crime depositario fiel

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no CC,...

... um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 10º da Lei nº 67/2007 não implica uma presunção de ilicitude, só funcionando se

... o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas dos salários dos trabalhadores e devidas à Segurança...

... expressamente no nº 8 do mesmo artigo e não o crime de condução de veículo sem habilitação legal por que foi condenado.

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... consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal, o arguido que apõe no ciclomotor uma chapa de matrícula correspondente a outro ciclomotor.

... rciais, estão preenchidos os elementos típicos do crime de falsas declarações.

... após a prática de factos integrantes de crime, e essa suspensão é a de execução da pena de prisão, não do processo.

I - Em regra, é sujeito passivo do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) quem, de forma regular ou irregular, por si ou conjuntamente com outrem, procede à introdução do bem no mercado (artigo 4.º do CIEC). II - Há introdução no consumo e, consequentemente, é exigível o pagamento do IABA, sempre que se verifique qualquer uma das circunstâncias previstas no artigo 9.º do CIEC (artigos

... da recuperação de vantagens proporcionadas pelo crime de branqueamento, no que se incluem as que tenham emergido da prática do(s) crime(s) precedente(s) e, ainda, sendo o caso, das que hajam acrescido por efeito das condutas tipificadas pelos nºs 3 a 5 do artº 368º-A do Cód. Penal. --- VII. E a isso não obsta a circunstância de estar pendente quanto ao(s) crime(s) precedente(s) procedimento autónomo, que não dispõe de competência reservada...

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1.– Apesar de o arguido ter utilizado o dinheiro disponível, resultante dos montantes apurados e efetivamente recebidos a título de imposto sobre o valor acrescentado, no pagamento do salário dos trabalhadores e na laboração da empresa, e apesar das dificuldades económicas que a empresa então atravessava, não existem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpa, designadamente o conflito...

... para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do C.I.V.A.) ser superior a € 7.500,--, a fim de configurar crime de abuso de confiança fiscal. II - O "abuso de confiança fiscal" relativo à falta de

... dos factos praticados, na sua globalidade (um crime de detenção de arma proibida, 4 crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, um crime de incêndio e explosões e um crime de coação agravado), o elevado grau da ilicitude, a dimensão grave da culpa, a não interiorização da gravidade das condutas levadas a cabo, a postura de vitimização, os danos produzidos, o não...

... dos factos praticados, na sua globalidade (um crime de detenção de arma proibida, 4 crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, um crime de incêndio e explosões e um crime de coação agravado), o elevado grau da ilicitude, a dimensão grave da culpa, a não interiorização da gravidade das condutas levadas a cabo, a postura de vitimização, os danos produzidos, o não...

I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

... a constituição e notificação da executada, como fiel depositário dos bens penhorados e ainda, a promoção de diligências de penhora na sua morada, no confronto com o princípio que tutela a reserva de intimidade da vida privada, deve prevalecer o interesse público da administração e realização da justiça, dispensando-se o sigilo para aquele concreto fim.

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... do nº 2 do artº 72º do CPP, para os efeitos dos crimes previstos no artº 250º do Código Penal. VII-Este incidente tem já em si intrínseco, uma natureza coerciva senão mesmo executiva, sendo que deriva directamente e está respaldado por uma sentença (de natureza cível/ regulação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração...

... de corpo único embora encerre em si a prática de crimes de falsificação, mas estes podem assumir diversos actos de execução bem identificados nas alíneas a) a f) do nº 1, compostas, cada uma dela por elementos do tipo objectivo bem diversos, sendo que decorre que à alteração da qualificação jurídica, é aplicável o regime da alteração não substancial dos factos. 3.–Verifica-se “in casu “o vício de contradição insanável da fundamentação ou entre...

1. Na análise dos factos atinentes à comissão do crime de injúria há que destrinçar a manifestação de uma censura veemente, ainda que exacerbada, direcionada exclusivamente à conduta profissional do ofendido, da censura à sua dignidade pessoal ou à sua honra intrínseca. 2. O bem jurídico protegido pela incriminação é a honra, numa dupla conceção fáctico-normativa, que inclui não apenas a reputação e o bom nome de que a pessoa goza na...

... o arguido já sofreu condenações anteriores, por crime de desobediência, o que demonstra que não se deixa intimidar com a aplicação das sanções penais), e também as de prevenção geral, face à necessidade de assegurar o respeito pela autoridade do Estado e pelas ordens legitimamente emanadas das autoridades, não relevando a confissão do arguido para afastar a ilicitude do facto, que se considera acima da média tendo em conta o número de...

Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo-se concluído que a mesma não é adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização e que as exigências de prevenção geral são elevadíssimas quando estão em causa crimes tributários, mostra-se afastada a possibilidade da sua aplicação.

... de condução de veículo em estado de embriaguez, crime de violação de imposições, proibições ou interdições e crime de desobediência, as exigências de prevenção geral, atendendo à elevada sinistralidade rodoviária, resultante precisamente da elevada criminalidade rodoviária, sendo que tais condutas são geradoras de sentimentos de insegurança dos cidadãos e degradação da sociedade, quer quanto ao crime de ofensas à integridade física grave em...

I.Já em 2008 resultava muito claro da letra dos arts. 879º/b), 882º (e 918º) e 807º do CC e do art. 900º/1 do CPC/2007 que o vendedor, incluindo o Estado/Adm. Fiscal, tinha e tem a obrigação de entregar pontualmente (art. 406º CC) a coisa ao comprador; trata-se de um efeito obrigacional essencial do contrato, como se dispõe na al. b) do art. 879º CC. II.E, no caso concreto, se acaso o Estado não