psiquiatria forense

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... da Recomendação para a realização de Perícias de Psiquiatria da Direção da Secção de Subespecialidade de Psiquiatria Forense (SSPF) do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, tal meio de prova não possa funcionar como perícia e com o inerente valor probatório. IV. Resultando dos elementos factuais demonstrados nos autos que o resultado morte do recém-nascido é imputável à atuação da arguida, impõe-se indagar se a morte...

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... a justiça da condenação. III - A perícia de psiquiatria forense, realizada no âmbito do processo X na sequência da anulação parcial do julgamento decretada pelo acórdão deste STJ de 23-03-2017, apresenta-se indiscutivelmente como um meio de prova novo, sendo certo que todos aceitam que a prova pericial está inscrita entre os meios de prova. IV - Nessa perícia, concluiu-se, além do mais, que «[E]m 22 de Novembro de 2014 [data da prática dos

... inquérito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual graduação, valoração do dolo em sede de medida da pena (a que se reporta o art.º 14.º do Código Penal), e, tendo sido o despacho recorrido que indeferiu tal, sido proferido em sede de inquérito e não tendo o Recorrente ainda sido sujeito a julgamento e, muito menos, condenado, não é de todo na fase de inquérito...

... – Por outro lado, prevendo o exame pericial de psiquiatria forense, a possibilidade de uma variação de diagnóstico compatível quer com aquela doença quer com uma outra que identifica, e que resultará do seu esbatimento por via da compensação medicamentosa que foi instituída à doente, não é essa circunstância ou a possibilidade de a requerida poder realmente não padecer de esquizofrenia que decisivamente inabilita a manutenção do referido...

... iva, que levaram o perito a requisitar perícia de psiquiatria forense para completar o seu relatório, não parece, conjugados os dados pessoais conhecidos, as circunstâncias relativas ao evento, às lesões e aos tratamentos, à luz da pretensão indemnizatória formulada e do prognóstico (baseado na conjugação desses dados com as regras da experiência judicial) sobre a natureza, âmbito e extensão da inspecção e averiguações de que aquele irá...

... a justiça da condenação. III - A perícia de psiquiatria forense, realizada no âmbito do processo X na sequência da anulação parcial do julgamento decretada pelo acórdão deste STJ de 23-03-2017, apresenta-se indiscutivelmente como um meio de prova novo, sendo certo que todos aceitam que a prova pericial está inscrita entre os meios de prova. IV - Nessa perícia, concluiu-se, além do mais, que «[E]m 22 de Novembro de 2014 [data da prática dos

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... factos que apenas pode ser feita por peritos de psiquiatria forense, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 163.º do CPP; 2. Por se indiciar matéria factual que, em larga medida, exige para a sua percepção e avaliação especiais conhecimentos técnicos e científicos, não pode o tribunal dispensar a prova pericial por considerar, a partir das declarações do arguido em audiência e da análise perfunctória dos factos em julgamento, que, não obstante

Não enferma de erro de julgamento a decisão do tribunal a quo que considerou provada a imputabilidade de arguida submetida a exame pericial de psiquiatria forense, no qual, apesar de se dizer que a examinada terá um Transtorno Paranóide da Personalidade, se concluiu que a mesma “não sofre de nenhuma doença psiquiátrica grave ou de foro agudo, devendo ser considerada responsável pelos seus actos”.

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... rente, pondo em causa a valoração do relatório de psiquiatria forense constante dos autos, e que foi tido em consideração na fixação da matéria de facto, pretende, no fundo, um outro enquadramento legal e uma outra pena. V - Também a invocação da alteração legislativa decorrente da redacção dada pela Lei 48/2007, de 29-08, aos arts. 2.º, n.º 4, e 50.º do CP, substanciando um regime de suspensão da execução da pena de prisão mais favorável para...

... rente, pondo em causa a valoração do relatório de psiquiatria forense constante dos autos, e que foi tido em consideração na fixação da matéria de facto, pretende, no fundo, um outro enquadramento legal e uma outra pena. V - Também a invocação da alteração legislativa decorrente da redacção dada pela Lei 48/2007, de 29-08, aos arts. 2.º, n.º 4, e 50.º do CP, substanciando um regime de suspensão da execução da pena de prisão mais favorável para...

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