criação e extinção autarquias locais
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Acórdão nº 01385/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-01-2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01384/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-01-2013
I – Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II – As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 01392/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-01-2013
I — Não são actos administrativos os actos integrados num procedimento legislativo visando a união de freguesias. II — As freguesias não estão isentas de custas nas acções judiciais tendentes a impugnar os actos referidos em I.
... sobre as seguintes matérias: ( ... ) n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais ... -
Acórdão nº 0657/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2013
I - A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II - O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III - A jurisdição administrativa é incompetente, «ra
... Assembleia da República que ordenou a extinção das freguesias de Touvedo (Salvador) e de Touvedo ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0586/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2013
I - A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II - O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III - A jurisdição administrativa é incompetente, «rat
... Assembleia da República que ordenou a extinção das freguesias de Touvedo (Salvador) e de Touvedo ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0399/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-07-2013
I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o...
... princípios, gerais e abstratos, para extinção, criação ou modificação de autarquias, que ... , extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... consolidação orçamental Artigo 2.º Extinção, reestruturação e fusão de organismos 1 - Os ... ços existentes ou cuja finalidade de criação se encontre esgotada, serão objecto de ... administrativo, no qual se integram as autarquias locais, deverão os municípios, ...
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Acórdão nº 0678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-01-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0680/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-01-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0947/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-01-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0703/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-01-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0701/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0702/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0689/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Acórdão nº 0706/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2014
I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação está excluído da
... 28 de Janeiro, de onde resulta a sua extinção ... Sustenta, no essencial, que a extinção da ... de competência legislativa a “criação, extinção e modificação de autarquias locais ... -
Aviso n.º 6110/2022
... a) A organização dos serviços das autarquias locais obedece às disposições do respetivo ... redação atual, deliberou aprovar a criação dos cargos de direção intermédia ... de 3.º ... extinção está sujeita a regras especiais não ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... competências; q) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, ... autarquias locais são titulares de um único mandato ... 2 ... ; n) Aprovar, nos termos da lei, a criação" e a reorganização de serviços dependentes dos \xC3" ... ; z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a ...
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Acórdão nº 0255/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2013
I - A estatuição contida no Anexo I do da Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve manter-se o despacho que rejeitou liminarmente, ao abrigo do disposto no artigo 116, nº 2, alínea b) e por manifesta ilegalidade...
... , de 28 de Janeiro, que determinou a extinção e cessação jurídica da Freguesia de Romeira, ... autarquias locais não é por si determinante da ... ao regime que há-de disciplinar a criação, extinção e modificação das autarquias e já ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 1 - Estáo isentas de IRC as comunidades locais, enquadráveis nos termos da alínea b) do n. 1 ... çamentos das Regióes Autónomas e das autarquias locais ... 4 - Para efeitos de controlo da ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... CAPÍTULO III Locais, períodos e processos de caça ARTIGO 13.º ... das instalações industriais ou de criação animal e bem assim em quaisquer terrenos que ... ção, com a participação das autarquias locais, das comissões de compartes, das ... b) Protecção de espécies em vias de extinção; c) Gestão adequada do capital cinegético em ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Português da Juventude para as autarquias locais as verbas a aprovar na sequência de ... a) Criação de um até cinco postos de trabalho nos seis ... âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no âmbito da ...
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Acórdão Nº 384/12 de Tribunal Constitucional, 16-07-2012
... divisão administrativa das autarquias" locais deve garantir uma adequada ... participaç\xC3" ... 479: “E como a criação" ou extinção de municípios, bem como a alteraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 809/22 de Tribunal Constitucional, 30-11-2022
... Sacavém e Prior Velho», bem como a «criação ... de um grupo de trabalho com um representante ... ção, nos termos do qual «[a]s autarquias ... locais podem submeter a referendo dos ... A criação, a extinção e a modificação de autarquias locais ...